26 julho

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Empresa fornecedora é condenada a devolver valor pago na troca de produto defeituoso

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A Apple foi condenada a restituir o valor pago por um consumidor na troca do aparelho celular que ficou inutilizado após ter contato com a água. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga. Narra o autor que, em janeiro de 2020, comprou um celular da marca ré, que apresentava como característica “resistência à água a uma profundidade máxima de quatro metros por até 30 minutos”. Conta que, um ano depois, o aparelho começou a apresentar falhas após usá-lo para fotografar perto da piscina, mesmo tendo envolvido o celular dentro de um plástico para diminuir o contato com a...

26 julho

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O que é concubinato?

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Até 1988, eram chamadas de concubinos todos que se uniam afetivamente de formas distintas do casamento. Antes disso, era proibido por lei ocorrer o divórcio - pelo menos, no papel. Não é difícil imaginar que as uniões sem aprovação legal passaram a ser associadas a traição e à prostuição, e é por isso que a palavra concubinato remete a essas ideias. A Constituição Federal de 1988 reconheceu como família todas as entidades familiares, sem a obrigatoriedade de serem formadas pelo casamento. Com o respaldo constitucional, as parcerias estabelecidas fora dos âmbitos civil e religioso saíram da "marginalidade" e passaram a ser denominadas uniões...

23 julho

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Rede varejista pagará dano moral coletivo por vender mamão e pimentão com pesticida

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

O juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú condenou uma rede varejista flagrada na venda de mamão e pimentão com a presença de agrotóxicos não autorizados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP). O valor da reparação, de mais de R$ 50 mil, a título de dano moral coletivo, será revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. Narra o MP que relatórios encaminhados por Laboratório de Análises de Resíduos Agrotóxicos detectaram no mamão a presença de produto químico Famoxadone em quantidade superior ao Limite Máximo de Resíduos permitido ao...

22 julho

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Divórcio Não Consensual, o que é?

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O divórcio não consensual, também conhecido como litigioso, ocorre quando um ou ambos os cônjuges não concordam acerca do teor do divórcio, recorrendo, nestas ocasiões, ao juiz a fim de que se resolva o conflito mediante a fixação do estabelecido em lei. Para a realização deste tipo de divórcio, faz-se necessária que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados, sendo que, um deles deve ingressar com a ação denominada “ação de divórcio litigioso”, e o outro, apresentar a defesa. Embora seja uma disputa judicial, nada proíbe que as partes firmem um acordo com a finalidade de encerrar o processo. No entanto, na...

22 julho

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Trabalhadora punida duas vezes pelo mesmo fato tem justa causa revertida

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

Um mesmo fato não pode motivar duas punições. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação proposta por uma trabalhadora punida com suspensão e, dias depois, demitida por justa causa pela empresa. O pedido de reversão para demissão sem justa causa foi proposto na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí. De acordo com a autora, a suspensão de três dias teria sido motivada por uma discussão. Mas, antes mesmo do encerramento da punição, a reclamada teria lhe informado, pelo aplicativo WhatsApp, da dispensa. Diante do que foi apresentado nos autos, o juízo...

22 julho

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O que é o Divórcio Extrajudicial? Um Guia Completo

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O que é o Divórcio Extrajudicial? Um Guia Completo O divórcio é um processo complexo e emocionalmente carregado que pode ser ainda mais desafiador quando há desacordo entre os cônjuges. No entanto, para casais que optam por se separar de forma amigável e consensual, existe a opção do divórcio extrajudicial, um procedimento mais rápido, simples e menos custoso que o divórcio judicial. O que é um Divórcio Extrajudicial? Um divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio consensual, é um processo de dissolução do casamento realizado fora do âmbito judicial, ou seja, sem a necessidade de estar na presença de um juiz. Nesse tipo de...

19 julho

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Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal decisão não resulta, por si só, em cerceamento do direito de locomoção do filho, especialmente porque, de acordo com o regime de convivência e de visitas fixado judicialmente, ele não estará privado da companhia do genitor com o qual não reside. Com esse entendimento, o colegiado denegou habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em ação de...

11 julho

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Plano de Existência do Casamento

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Tradicionalmente, a doutrina brasileira, costumava apontar 3 pressupostos existenciais para o casamento: a) Consentimento – o núcleo existência do casamento, sem dúvida é a manifestação bilateral de vontade no sentido de contrair livremente o matrimônio. Esse consentimento deve ser expresso, de maneira que o silêncio não traduz manifestação da vontade (art. 1538, I, do CC/02). “Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: I - recusar a solene afirmação da sua vontade;” b) Celebração por autoridade materialmente competente – em nosso sentir, a ausência de competência material ou legal, bem como a própria ausência de jurisdição, resultariam,...

10 julho

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Natureza Jurídica do Casamento

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Existem duas correntes básicas tentando explicar a natureza jurídica do casamento, vejamos: 1ª – Corrente Publicista: sustenta que o casamento seria um ato administrativo, ou seja, um instituto de direito público, porque seria praticado por uma pessoa designado pelo estado. (esta corrente não convence, não é utilizada). 2ª – Corrente Privatista: foi a corrente que prevaleceu, de que o casamento seria um instituo de direito privado, ainda que regulado por normas de ordem pública. Dentro da Corrente Privatista, existiram varias teorias para explicar o casamento, vejamos: I – Não Contratualista: alguns sustentavam que o casamento seria um ato não contratual, ou seja, não seria...

09 julho

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Casamento e o Noivado

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O casamento, regulado a partir do art. 1.511 do CC/02, estabelece uma comunhão plena de vida, entre duas pessoas, de sexos distintos ou não mediante ato formal e registro e constituição de um novo estado civil. Antes de iniciar o casamento merece especial referência o noivado, também chamado de “esponsais” ou promessa de casamento. Trata-se de instituto que sempre despertou a atenção da doutrina, não podemos confundir o noivado com o simples namoro (apelação civil n. 70008220634 do TJ/RS), nem, muito menos com a fugaz “ficada” (STJ - Resp. n. 557365/RO), o noivado é uma promessa de casamento com características próprias,...

Empresa fornecedora é condenada a devolver valor pago na troca de produto defeituoso

O que é concubinato?

Rede varejista pagará dano moral coletivo por vender mamão e pimentão com pesticida

Divórcio Não Consensual, o que é?

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Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral

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