Destaques

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Entenda sobre o divórcio imediato em caso de violência doméstica

Embora a Lei da Maria da Penha possua inúmeras formas de coibir a violência contra a mulher, não havia previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade desta e da família encerrar vínculo com o agressor de maneira eficaz. Assim, com o objetivo de prevenir os efeitos negativos em razão da convivência durante o divórcio, no dia 27/03/2019, foi aprovado o Projeto de Lei nº 510/2019, que altera a Lei Maria da Penha.   Referido projeto fora convertido na Lei Ordinária nº 13.894/19, com entrada em vigor no dia 30/10/2019. Uma importante alteração foi a atribuição conferida ao Delegado de Polícia, de informar...

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Extravio de bagagem gera indenização a ser paga por companhia aérea

Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-CE condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de R$4.174,00 por danos morais e materiais a uma passageira que teve sua bagagem extraviada.   De acordo com o relatado no processo, o extravio ocorreu em 2017 durante uma viagem internacional para Lima (Peru). Ao desembarcar, a passageira não localizou sua bagagem e teve que aguardar mais de três horas para ser informada que a Companhia Aérea não sabia onde se encontrava sua bagagem.   A Desembargadora Relatora do processo pontuou que, “observada a presunção de culpa do transportador, deve a companhia indenizar o...

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Mutirão do Tribunal do Júri acelera e desafoga demanda represada na comarca de Itajaí

Sensível ao acúmulo de sessões do Tribunal do Júri por realizar em diversas comarcas do Estado em decorrência da pandemia da Covid-19, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), promove regime de mutirão para julgar processos represados. Na comarca de Itajaí, o Mutirão do Júri teve início em julho deste ano e segue até o mês de novembro. Até o momento, a 1ª Vara Criminal já realizou 18 sessões do Tribunal do Júri. ”A realização do Mutirão do Júri, com o notável empenho de valorosos servidores, procuradores, promotores de justiça e cidadãos, reforça a efetividade da Justiça...

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Projeto autoriza a transferência de titularidade de passagens aéreas

Um projeto em discussão no Senado altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para permitir que um comprador de passagem aérea possa transferir a titularidadedo bilhete até 72 horas antes da data da viagem. Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 2.175/2022 ainda não tem relator designado. A proposta determina também que as informações pessoais registradas no sistema da empresa no ato da compra do bilhete de passagem sejam alteradas para fazer constar os dados pessoais do passageiro. No texto, o senador destaca a necessidade de criar uma legislação que faça frente às políticas específicas de cancelamento de cada...

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Entenda como funciona o “Não me Perturbe”, o sistema de bloqueio de ligações de telemarketing

Desde o dia 16 de julho, está disponível na internet o sistema de dados “Não me Perturbe”, no qual tem como finalidade evitar ligações de telemarketing de prestadoras de serviços de telecomunicações. A lista valerá para clientes da Net /Claro, Nextel, Oi, Tim, Sercomtel, Telefônica/ Vivo, Sky e Algar.   Por meio do site, o consumidor que não quiser ser contatado por alguma das participantes deverá realizar o cadastro do número de telefone que deseja ser bloqueado, bem como da empresa a qual não quer receber ligações.   O prazo para o devido bloqueio é de 30 dias a partir da data do pedido,...

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Empréstimo Consignado Não Contratado INSS é Responsável

[caption id="attachment_40662" align="alignnone" width="300"] Empréstimo Consignado Não Contratado INSS é Responsável[/caption] De antemão, um alerta recente foi enviado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre um novo golpe do empréstimo consignado. Nele, criminosos ligam para aposentados e pensionistas, dando a esses beneficiários a orientação de realizar a prova de vida on-line por conta da pandemia. O INSS pede que os segurados não forneçam nenhum dado ao serem contatados.   No entanto,  o empréstimo consignado não contratado,  foi  apenas um dos exemplos das fraudes e assédios que os aposentados e pensionistas do INSS vêm enfrentando nos últimos tempos.   Por isso, o Conselho Nacional de...

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Juíza cobra prévio estudo de impacto de vizinhança para prédios muito altos em Itajaí

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí, determinou nesta semana (24/8) a suspensão imediata da concessão de autorizações/licenças de empreendimentos sem a elaboração de estudo de impacto de vizinhança no município. Em caso de descumprimento, o município pagará multa de R$ 10 mil por autorização/concessão. A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o município visa, em especial, as concessões de empreendimentos que são feitos por meio de outorga onerosa, com número de andares que desafia os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos no código...

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Feminicídio

Caso de feminicício. Antes de tudo, você sabia que de acordo com os  dados preliminares de violência letal da Polícia Civil contabilizam 1.319 mulheres vítimas de feminicídio no último ano? Saiba mais notícias  sobre direito criminal: https://dorval.adv.br/direito-penal/18-de-maio-abuso-sexual-infantil-como-identificar-prevenir-e-combater/ Caso do suspeito de matar a ex-namorada: A propósito, um homem suspeito de matar a ex-namorada no centro de Lages, na Serra Catarinense, em 16 de junho de 2021, passou por audiência de custódia no final da tarde desta quinta-feira (25/8). Na oportunidade, o juiz Geraldo Corrêa Bastos, cooperador na 1ª Vara Criminal da comarca local, ratificou a prisão preventiva, decretada em 17 de junho do ano passado. O...

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Dívida infinita com cartão de crédito consignado

O cartão de crédito consignado, também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC), é uma forma utilizada pelos bancos para disponibilizar empréstimo aos consumidores, a juros maiores do que os praticados nos empréstimos consignados.   Este tipo de cartão funciona da seguinte forma: o aposentado, pensionista ou servidor público, precisando de crédito, vai buscar o banco com a intenção de obter um empréstimo consignado. Contudo, de forma diversa do pedido, o banco realiza a operação de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), disponibilizando na conta do consumidor o valor correspondente ao limite do cartão.   Muitos desses...

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Direito do consumidor_ passagens aéreas

Não foram apenas os trabalhadores e empregados os mais impactados com as novas medidas, editadas pelo governo federal, na tentativa de contenção da propagação da Covid-19. A Medida Provisória nº 925/2020, publicada em 18/03/2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia.   Referida medida traz ao consumidor a ampliação do prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, que será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material.   Além disso, prevê que os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização...

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