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Rede varejista pagará dano moral coletivo por vender mamão e pimentão com pesticida

O juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú condenou uma rede varejista flagrada na venda de mamão e pimentão com a presença de agrotóxicos não autorizados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP). O valor da reparação, de mais de R$ 50 mil, a título de dano moral coletivo, será revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. Narra o MP que relatórios encaminhados por Laboratório de Análises de Resíduos Agrotóxicos detectaram no mamão a presença de produto químico Famoxadone em quantidade superior ao Limite Máximo de Resíduos permitido ao...

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Divórcio Não Consensual, o que é?

O divórcio não consensual, também conhecido como litigioso, ocorre quando um ou ambos os cônjuges não concordam acerca do teor do divórcio, recorrendo, nestas ocasiões, ao juiz a fim de que se resolva o conflito mediante a fixação do estabelecido em lei. Para a realização deste tipo de divórcio, faz-se necessária que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados, sendo que, um deles deve ingressar com a ação denominada “ação de divórcio litigioso”, e o outro, apresentar a defesa. Embora seja uma disputa judicial, nada proíbe que as partes firmem um acordo com a finalidade de encerrar o processo. No entanto, na...

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Trabalhadora punida duas vezes pelo mesmo fato tem justa causa revertida

Um mesmo fato não pode motivar duas punições. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação proposta por uma trabalhadora punida com suspensão e, dias depois, demitida por justa causa pela empresa. O pedido de reversão para demissão sem justa causa foi proposto na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí. De acordo com a autora, a suspensão de três dias teria sido motivada por uma discussão. Mas, antes mesmo do encerramento da punição, a reclamada teria lhe informado, pelo aplicativo WhatsApp, da dispensa. Diante do que foi apresentado nos autos, o juízo...

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O que é Divórcio Extrajudicial

O divórcio extrajudicial pode ser considerado como uma das formas de extinção do vínculo matrimonial. Em 1977 foi promulgada a Lei 6.515/77, conhecida como Lei do Divórcio. Essa lei passou a prever a extinção do vínculo conjugal pelo divórcio, desde que ele fosse antecedido previamente pela separação judicial de 03 anos, sendo que só era possível que cada cônjuge se divorciasse uma única vez.   A Lei 11.441/07 possibilitou o divórcio extrajudicial como um meio mais célere, permitindo que casos de separações e divórcios pudessem ser realizados em Cartório. No entanto, para essa modalidade, é necessário que os interessados atendam a alguns...

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Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral

A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal decisão não resulta, por si só, em cerceamento do direito de locomoção do filho, especialmente porque, de acordo com o regime de convivência e de visitas fixado judicialmente, ele não estará privado da companhia do genitor com o qual não reside. Com esse entendimento, o colegiado denegou habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em ação de...

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Plano de Existência do Casamento 

Tradicionalmente, a doutrina brasileira, costumava apontar 3 pressupostos existenciais para o casamento: a) Consentimento – o núcleo existência do casamento, sem dúvida é a manifestação bilateral de vontade no sentido de contrair livremente o matrimônio. Esse consentimento deve ser expresso, de maneira que o silêncio não traduz manifestação da vontade (art. 1538, I, do CC/02). “Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: I - recusar a solene afirmação da sua vontade;” b) Celebração por autoridade materialmente competente – em nosso sentir, a ausência de competência material ou legal, bem como a própria ausência de jurisdição, resultariam,...

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Natureza Jurídica do Casamento

Existem duas correntes básicas tentando explicar a natureza jurídica do casamento, vejamos: 1ª – Corrente Publicista: sustenta que o casamento seria um ato administrativo, ou seja, um instituto de direito público, porque seria praticado por uma pessoa designado pelo estado. (esta corrente não convence, não é utilizada). 2ª – Corrente Privatista: foi a corrente que prevaleceu, de que o casamento seria um instituo de direito privado, ainda que regulado por normas de ordem pública. Dentro da Corrente Privatista, existiram varias teorias para explicar o casamento, vejamos: I – Não Contratualista: alguns sustentavam que o casamento seria um ato não contratual, ou seja, não seria...

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Casamento e o Noivado

O casamento, regulado a partir do art. 1.511 do CC/02, estabelece uma comunhão plena de vida, entre duas pessoas, de sexos distintos ou não mediante ato formal e registro e constituição de um novo estado civil. Antes de iniciar o casamento merece especial referência o noivado, também chamado de “esponsais” ou promessa de casamento. Trata-se de instituto que sempre despertou a atenção da doutrina, não podemos confundir o noivado com o simples namoro (apelação civil n. 70008220634 do TJ/RS), nem, muito menos com a fugaz “ficada” (STJ - Resp. n. 557365/RO), o noivado é uma promessa de casamento com características próprias,...

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Introdução Constitucional ao Direito de Família

Direito de Família 1.1. Introdução Constitucional. Rompendo o paradigma clássico de prevalência do casamento como instancia legitimadora da família, a CF/88 (art. 226), além de reconhecer o patrimônio, também teria olhos na união estável e no núcleo monoparental. “art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. §...

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Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais em domicílio particular sem mandado judicial, mas com autorização de parente hospedado no local. A decisão, unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que negou o trancamento de ação penal contra mãe e filho suspeitos de tráfico de entorpecentes. A investigação partiu de denúncia anônima sobre o plantio de maconha em propriedade rural localizada em São José dos Pinhais (PR). A revista foi autorizada por uma mulher que estava na casa e se identificou...

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