Destaques

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Projeto destina R$ 58 milhões para Justiças Federal e do Trabalho

Aguarda análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 20/2022) que libera R$ 58 milhões do Orçamento da União para o Poder Judiciário. A maior parte do crédito especial (94,8%) vai para reformas no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia. Os 5,2% restantes devem ser aplicados na implantação de usinas fotovoltaicas em imóveis da Justiça Federal em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul. O relatório pela aprovação da matéria é do deputado Claudio Cajado (PP-BA). Ainda conforme exposição de motivos do Ministério da Economia, a destinação...

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Júri no Brasil não tem glamour de Hollywood: exclusivo para crimes dolosos contra a vida

As cenas de júris exibidos em seriados e filmes americanos - e que temos como referência quando pensamos em um júri popular - não retratam a realidade brasileira. Em nosso país, as sessões se reservam apenas ao julgamento de crimes dolosos contra a vida, enquanto nos Estados Unidos julgamentos desta natureza são possíveis também em causas cíveis. Mais uma diferença entre o júri americano e júri brasileiro é que, por lá, a votação dos jurados precisa ser unânime, ao passo que no Brasil ela ocorre por maioria simples. Para que se possa garantir o sigilo da votação, a contagem dos votos...

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Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito e o dever de indenizar

A justiça brasileira possui vasta jurisprudência, ou seja, compilado de decisões no mesmo sentido, de que a condenação em danos morais sobre empresas que negativaram o nome de seus clientes de forma indevida é legal.   Contudo, devemos ter em mente que o principal motivo de um processo judicial não é a indenização financeira, mas sim a retirada do nome do consumidor da lista do SPC/SERASA.   Não obstante, é de conhecimento geral que a inscrição nos cadastros restritivos de crédito é capaz de gerar muitos transtornos, como a impossibilidade de abertura de conta ou crédito em bancos, motivo pelo qual muitas pessoas acabam...

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Inscrição indevida no SPC Serasa por dívida já paga conheça seus direitos

A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga pelo consumidor.   Desta maneira, na hipótese da empresa se opor a retirar o nome do cliente do SPC/Serasa, o cliente poderá solicitar judicialmente que seu nome seja retirado do cadastro de devedores, bem como indenização por danos morais em virtude do constrangimento deste por ter seu nome “sujo”.   Segundo o STJ, a mera negativação indevida já permite ao consumidor ingressar com o referido pedido. No entanto, cumpre ressaltar que, o cliente não pode estar com o nome negativado anteriormente,...

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Plano de saúde que negou ambulância contratada indenizará segurada que perdeu o tio

Uma segurada de um plano de UTI móvel de uma operadora de saúde da Grande Florianópolis que teve atendimento emergencial negado, por suposto extravio da sua documentação, será indenizada por dano moral. A confirmação foi da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Monteiro Rocha, que estabeleceu o valor da indenização em R$ 12 mil, acrescidos de juros e de correção monetária. Na madrugada de 25 de dezembro de 2016, o tio da segurada teve um mal súbito na sua residência. Como estava em dia com sua mensalidade, ela optou...

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Telefônica deve indenizar mãe por cobrança insistente de conta em nome do filho falecido

Uma operadora de telefonia celular deverá indenizar uma mulher por incansáveis cobranças relativas a uma conta deixada em nome de seu filho, falecido em acidente automobilístico há dois anos. A sentença é da juíza Maria de Lourdes Simas Porto, em ação que tramitou na 1ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz. Conforme demonstrado no processo, a mulher comunicou a empresa sobre a morte do titular da conta pouco tempo após o acidente, para que parasse de enviar e-mails e boletos ao seu endereço. Na ocasião, os valores pendentes foram pagos e a operadora confirmou o cancelamento do plano. A...

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Golpe por conta falsa e indenização da vítima

Em decisão recente do juiz da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), o banco Santander foi condenado a indenizar por danos morais um cliente que teve seu nome utilizado para a abertura de uma conta corrente online. Além da abertura fraudulenta, esta conta foi utilizada para diversas vendas falsas através da internet.   O cliente possuía conta no Santander e descobriu a fraude ao receber diversas ligações telefônicas de supostos clientes cobrando a entrega de seus produtos. O mesmo alega que solicitou o cancelamento da conta falsa junto ao banco mas não obteve sucesso.   O juiz ressaltou que nos autos houve...

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Golpe no WhatsApp e o direito à indenização

De forma solidária, a operadora telefônica Oi e o Facebook foram condenados a indenizar uma vítima de golpe no WhatsApp, tanto em relação aos danos materiais sofridos quanto em relação a danos morais, em primeira instância do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia.   O caso foi o seguinte: um dos contatos da vítima solicitou uma transferência no valor de R$2.150,00. Por acreditar que estava falando com seu conhecido, transferiu o valor para a conta indicada.   A juíza da ação entendeu que a demanda foi promovida de forma correta contra o Facebook do Brasil, já que este na condição de sucursal/filial...

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Juíza condena pai que não pagou faculdade do filho e deixou nome do rapaz parar no SPC

A juíza Caroline Bundchen Felisbino Teixeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, condenou um pai ao pagamento de R$ 3.000 ao próprio filho, a título de danos morais, devido ao fato de o jovem ter seu nome inserido no SPC no ano de 2019, quando o genitor interrompeu o pagamento das mensalidades da faculdade, a despeito de acordo previamente firmado em juízo. O rapaz sustenta que teve seu crédito negativado porque o pai deixou de pagar as mensalidades de sua faculdade, encargo assumido em acordo judicial firmado perante juízo da família. Segundo o pacto firmado entre eles, o réu...

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Desa. Maria do Rocio assume presidência da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de SC

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta presidiu nesta manhã (30/8), pela primeira vez, os trabalhos da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Eleita pelos seus pares, substitui o desembargador Fernando Carioni, recentemente aposentado. Com sua assunção ao cargo, ela se torna atualmente a sexta representante feminina a comandar sessões de um órgão fracionário da corte estadual, ao lado das desembargadoras Ana Lia Moura Lisboa de Carneiro, Rejane Andersen, Bettina Maria Maresch de Moura, Salete Silva Sommariva e Vera Lúcia Ferreira Copetti, respectivamente presidentes da 1ª Câmara Criminal, 2ª Câmara Comercial, 3ª Câmara de Direito...

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