Direito Imobiliário

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TJ reconhece direito de penhora de casa de praia em nome do companheiro da executada

Para quitar a dívida referente a oito cheques sem fundos, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Zanelato, deferiu o pedido de penhora de meação do imóvel adquirido em nome do companheiro da executada em cidade no Sul do Estado. Agora, o juízo de 1º Grau deve decretar a penhora do segundo imóvel desta união estável, desde que resguardado o direito de meação do companheiro da executada. Com o objetivo de receber a quantia total de oito cheques sem fundos, emitidos de outubro de 2014 a maio de...

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Usucapião

Em primeiro lugar, você sabe o que é usucapião? O usucapião é um processo judicial, iniciado pelo ocupante do imóvel, e que tem como objetivo declarar a propriedade do imóvel em favor dele, desde que preenchidos todos os requisitos legais. Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um imóvel mesmo sem ser o seu proprietário original? Pois é,  através da usucapião . Quer saber como isso funciona? Continue lendo!   Muitas vezes, a pessoa que está utilizando um imóvel não é o proprietário legal. Isso pode acontecer por diversos motivos, como por exemplo, por ter comprado o imóvel de forma irregular ou...

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Conheça as Vantagens do Inventário Extrajudicial

Antes de conhecer as vantagens do inventário extrajudicial, iremos identificar rapidamente o que é. Saiba que esse procedimento se faz para apurar todos os bens, os direitos e as dívidas deixados por alguém que faleceu. Após esse levantamento realizado, se desconta o valor das dívidas apuradas do montante de bens deixados pelo falecido. Assim determina-se a herança líquida, procedendo-se então a partilha dos bens aos herdeiros. E Quais as Vantagens do Inventário Extrajudicial? Pois bem, o inventário extrajudicial,  chamado popularmente de “inventário em cartório”, quanto ao seu cabimento e requisitos, ainda causa muitas dúvidas. Nesse caso, a referida modalidade de inventário é mais rápida, menos burocrática...

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Justiça confirma limitação de horário para utilização de área fitness em condomínio

Um condomínio do Vale do Itajaí precisará demonstrar ao juízo de origem ter concluído as obras de isolamento acústico em sua área fitness, para então liberar seu uso aos moradores do residencial sem restrições de horário. Até lá, segue vigente liminar concedida ainda em 1º grau que limitou o uso do espaço no período compreendido entre 7 e 22 horas, diariamente. A controvérsia se instalou no edifício a partir da reclamação de morador que possui unidade imediatamente abaixo da academia de ginástica. A fim de fazer valer seu direito, ele ingressou com ação na comarca local e obteve medida judicial...

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Locação de Imóveis por Site ou Aplicativo

Em primeiro lugar, você  já precisou fazer locação de imóveis por site ou aplicativo? Quando precisamos fazer locação de imóveis por site ou aplicativo, devemos sempre nos atentar às regras legais. Por isso, preparamos esse conteúdo para você. O Projeto de Lei nº 2474/2019 propõe acrescentar o art. 50-A na Lei do Inquilinato, que estabelece como regra a proibição de aluguel por temporada por site e/ou aplicativos. A exceção é a autorização expressa na convenção do condomínio para tal aluguel, que determinará regras mínimas que deverão ser cumpridas a fim de evitar outros conflitos. Isto significa que, caso este projeto seja aprovado, a...

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Acordo milionário encerra ação de desapropriação contra clube de futebol catarinense

As audiências de conciliação não param de produzir boas notícias. Um município catarinense ajuizou ação de indenização por desapropriação indireta contra um clube de futebol, sob a alegação de que ele construiu um ginásio de esportes em terreno público. A desapropriação indireta é uma das modalidades de intervenção estatal em propriedades privadas. Ela retira do proprietário o direito sobre determinado espaço. Em grau recursal, o clube manifestou interesse na autocomposição e os autos foram encaminhados ao Programa de Conciliação e Mediação de 2º Grau. Conduzida pela conciliadora judicial Rosemary Harger da Silva Petry, a audiência virtual resolveu o litígio por meio...

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Como Funciona o Controle de Validade dos Contratos de Aquisição Imobiliária

Então, Como Funciona o Controle de Validade dos Contratos de Aquisição Imobiliária? Em primeiro lugar, se você pretende fazer uma aquisição de imóvel, deve está atento sobre, como funciona o controle de validade dos contratos de aquisição imobiliária. Inclusive, preparamos um conteúdo que vai te ajudar a esclarecer sobre, prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora De acordo com a Lei nº 13.786/18,  que inseriu novos dispositivos normativos na Lei de Condomínios, e Incorporações e também na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.  Assim, foi editada com o objetivo de  disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade...

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Uso do FGTS na Compra do Imóvel

Afinal, o que é o FGTS? Então, o uso do FGTS na Compra do Imóvel, como vimos na introdução, a sigla FGTS quer dizer Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É uma contribuição obrigatória para todos os trabalhadores contratados no modelo de CLT no Brasil, equivalente a 8% do valor do salário pago ou devido. Pouca gente sabe, mas até mesmo em contratações de menores aprendizes, há uma alíquota de 2%. De Antemão, Quais são os pré-requisitos para utilizar o FGTS? Tanto o investidor, quanto a propriedade devem obedecer alguns pré-requisitos, para que o saldo do FGTS seja liberado. Caso contrário, mesmo...

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Riscos do Contrato de Gaveta

Antes de tudo, você sabe quais os riscos do contrato de gaveta? Já ouviu falar desse tipo de contrato ? Em primeiro lugar, antes de explicar sobre os riscos do contrato de gaveta, iremos explicar do que se trata. O que é contrato de gaveta? O contrato de gaveta é o documento informal de compra e venda de imóveis, sem registro no cartório de imóveis. Esse tipo de negócio não sofre interferências externas, como instituições bancárias ou imobiliárias. O vendedor tem posse da propriedade até a quitação do financiamento, já que o mesmo está em nome dele. Como o contrato é feito de forma...

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Penhora De Imóvel Familiar

Em primeiro lugar,  você já ouviu falar em penhora de imóvel oferecido como caução no contrato de locação? De acordo com o STJ, Penhora De Imóvel  Familiar Oferecido Como Caução é inconstitucional, no acórdão foi decidido pela Terceira Turma d o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não é possível penhorar um imóvel residencial familiar que tenha sido oferecido como caução imobiliária em um contrato de locação. Pois é, no caso em julgamento, um aposentado atuou como caucionante em contrato estabelecido entre duas empresas locadoras de imóveis e a empresa locatária, dando como garantia um imóvel de sua propriedade, Penhora De Imóvel...

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