Corregedor-geral do Foro Extrajudicial visita novas instalações do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí

O corregedor-geral do Foro Extrajudicial, desembargador Rubens Schulz, e o juiz-corregedor do Núcleo IV, Rafael Maas dos Anjos, visitaram, no último dia 4/7, a nova sede do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí, para conhecer o novo ambiente oferecido à população local. Recebidos pelo interino do ofício, Lucas Paes Koch, os magistrados puderam apreciar as excelentes acomodações da nova sede, cuja alteração de endereço e infraestrutura foi fruto do intenso trabalho realizado pelo atual gestor e equipe de colaboradores da serventia, em parceria com a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e o Núcleo IV (Extrajudicial).

Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN).

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal.

Mulher acusada de se passar por advogada para dar golpe imobiliário em Campinas (SP) continua presa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu a análise de habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão. Segundo a investigação, ela se apresentou como advogada para vender imóvel que não lhe pertencia na região metropolitana de Campinas (SP).

Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo

Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a locação das unidades por prazo inferior a 90 dias.

Pandemia não evita apreensão de automóvel por falta de pagamento do financiamento

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em agravo de instrumento sob a relatoria do desembargador Túlio Pinheiro, manteve mandado de busca e apreensão de um veículo cujo proprietário registrou inadimplência das parcelas firmadas com o agente financiador. Em seu apelo ao TJ, o dono do carro afirmou que necessita do automóvel não só para sua locomoção como também para manter o distanciamento social em razão da pandemia da Covid-19 – circunstância que configura, em seu entender, “caso fortuito” ou “força maior”. Defendeu também irregularidade na constituição em mora, com a existência de encargos contratuais abusivos.

Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato

Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença

Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença, respondendo por todas as obrigações fixadas no julgamento da demanda – inclusive pelo aluguel determinado judicialmente, e não apenas pelo valor que havia sido proposto pelo locatário na petição inicial. A demanda teve origem em ação renovatória de locação comercial, na qual a empresa locatária propôs a redução de 30% no valor do aluguel – de...

Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público ​

Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa