Direito Imobiliário

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Uso do FGTS na Compra do Imóvel

Afinal, o que é o FGTS? Então, o uso do FGTS na Compra do Imóvel, como vimos na introdução, a sigla FGTS quer dizer Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É uma contribuição obrigatória para todos os trabalhadores contratados no modelo de CLT no Brasil, equivalente a 8% do valor do salário pago ou devido. Pouca gente sabe, mas até mesmo em contratações de menores aprendizes, há uma alíquota de 2%. De Antemão, Quais são os pré-requisitos para utilizar o FGTS? Tanto o investidor, quanto a propriedade devem obedecer alguns pré-requisitos, para que o saldo do FGTS seja liberado. Caso contrário, mesmo...

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Riscos do Contrato de Gaveta

Antes de tudo, você sabe quais os riscos do contrato de gaveta? Já ouviu falar desse tipo de contrato ? Em primeiro lugar, antes de explicar sobre os riscos do contrato de gaveta, iremos explicar do que se trata. O que é contrato de gaveta? O contrato de gaveta é o documento informal de compra e venda de imóveis, sem registro no cartório de imóveis. Esse tipo de negócio não sofre interferências externas, como instituições bancárias ou imobiliárias. O vendedor tem posse da propriedade até a quitação do financiamento, já que o mesmo está em nome dele. Como o contrato é feito de forma...

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Penhora De Imóvel Familiar

Em primeiro lugar,  você já ouviu falar em penhora de imóvel oferecido como caução no contrato de locação? De acordo com o STJ, Penhora De Imóvel  Familiar Oferecido Como Caução é inconstitucional, no acórdão foi decidido pela Terceira Turma d o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não é possível penhorar um imóvel residencial familiar que tenha sido oferecido como caução imobiliária em um contrato de locação. Pois é, no caso em julgamento, um aposentado atuou como caucionante em contrato estabelecido entre duas empresas locadoras de imóveis e a empresa locatária, dando como garantia um imóvel de sua propriedade, Penhora De Imóvel...

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Responsabilidade das imobiliárias na locação dos imóveis

Em primeiro lugar, você conhece a responsabilidade das imobiliárias na locação dos imóveis? Então, das responsabilidade das imobiliárias na locação dos imóveis, como você deve saber, ao repassar seu imóvel para as imobiliárias, é bem óbvio que você espera delegar os problemas na locação dos  imóveis. Nesse caso, as imobiliárias, no papel de representantes legais dos proprietários de imóveis que atuam na área de locação, possuem determinadas responsabilidades aplicadas nesta relação (proprietário x imobiliária). Portanto, é no Código Civil onde encontramos as normas e obrigações desta relação. Vejamos o que determina o artigo 667: "o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência...

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Como Saber Se Tenho Que Pagar IPTU

Antes de tudo, uma das perguntas mais frequentes para quem mora de aluguel é, como saber se tenho que pagar IPTU. Mas  o que é o IPTU ? Inicialmente, essa dúvida de como saber se tenho que pagar IPTU é bem comum entre os inquilinos. Mas para melhor entendimento, o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, famoso  IPTU, é um tributo cobrado por todos os proprietários de imóveis em área urbana. Este imóvel pode ser uma casa, um apartamento, uma sala comercial ou qualquer outro modelo de propriedade situado em região urbanizada. O IPTU é um imposto cobrado pela prefeitura na qual...

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Inventário é Obrigatório

Você sabia que o inventário é obrigatório? Pois é, o inventário é o procedimento obrigatório, pelo qual são enumerados os bens, direitos e obrigações do falecido, para que posteriormente ocorra o pagamento aos credores (passivo) e divisão o patrimônio restante (ativo). Como Funciona o Procedimento do Inventário e Porque é Obrigatório: Portanto, a realização do inventário é obrigatória para que os competentes herdeiros possam administrar os bens (gastar, vender, gerenciar, etc.), tendo em vista que enquanto isso não é feito os bens ficam bloqueados e sujeitos à incidência de multas. No entanto, na hipótese do falecido não ter deixado patrimônio a ser dividido, pode...

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Regularização de Imóvel

Antes de tudo, o que você sabe sobre regularização de imóvel? A regularização de imóveis pode ser resumida como a adequação necessária para que um bem imóvel esteja completamente conforme a lei local. Sabia que imóvel que não está regularizado perde o valor no momento da venda? Então, o imóvel  pode desvalorizar até 35% do valor de mercado por falhas na documentação que impeçam sua negociação futura ou que inviabilizem a transmissão dele para os herdeiros. No entanto, muitas pessoas deixam de regularizar com o intuito de pagar menos impostos, mas isso acaba sendo prejudicial no futuro. O que é necessário para regularização do imóvel adequadamente? Nesse...

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Prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora

Em primeiro, você sabe qual o prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora? Então, de acordo com A Lei nº 4.591/1964, em seu artigo 43-A, estabelece que “ o prazo de tolerância para entrega de imóveis pela construtora é de até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador”.  Saiba mais sobre direito imobiliário: Portanto, passado esse prazo, não havendo a entrega do...

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Conciliação põe fim a processo que envolve terreno avaliado em R$ 5 milhões

A Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Cojepemec, por meio do Programa de Conciliação e Mediação de Segundo Grau, realizou audiência conciliatória em processo que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e discute valor milionário. O caso, que envolve um município do Estado de Santa Catarina, duas empresas privadas e uma administradora de recuperação judicial e falências, versa sobre direito de propriedade e concessão de um terreno avaliado em mais de R$ 5 milhões. Na sessão conciliatória, presidida pelo facilitador André Ricardo Sada Graff, ​reuniram-se presencialmente...

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Juíza cobra prévio estudo de impacto de vizinhança para prédios muito altos em Itajaí

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí, determinou nesta semana (24/8) a suspensão imediata da concessão de autorizações/licenças de empreendimentos sem a elaboração de estudo de impacto de vizinhança no município. Em caso de descumprimento, o município pagará multa de R$ 10 mil por autorização/concessão. A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o município visa, em especial, as concessões de empreendimentos que são feitos por meio de outorga onerosa, com número de andares que desafia os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos no código...

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