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Justiça admite troca de nome em registro para evitar casos de exposição ao ridículo

Conviver para o “resto da vida” com um nome que o expõe ao ridículo desde a pia batismal não é obrigação. Todo cidadão, é verdade, tem direito constitucional ao registro civil de nascimento, documento que lhe é inerente e onde há filiação e nome escolhido pelo(s) genitor(es). Porém, em casos em que a pessoa não se sente confortável com a maneira como foi registrada, tal situação não precisa ser constante na vida. Por conta disso, a legislação brasileira torna possível alterar o nome em situações específicas.

 

Homem que tentou assassinar ex-companheira e vizinha recebe pena de 21 anos de prisão

Um homem de 40 anos foi condenado a 21 anos de reclusão por duas tentativas de homicídio qualificado, contra sua ex-companheira e a vizinha que tentou socorrê-la, em sessão do Tribunal Júri promovida na comarca de Jaguaruna. A sessão foi presidida pelo juiz Rodrigo Barreto, titular da 2ª Vara da comarca. Segundo a denúncia do Ministério Público, em dezembro de 2020, na cidade de Sangão, o acusado foi até a casa da vítima, uma mulher de 60 anos, em busca da reconciliação do relacionamento, mas ela declarou que isso não era de sua vontade. Foi quando ele buscou uma faca no...

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Homem é condenado a 19 anos de reclusão por assassinar dois irmãos em Santa Cecília

O Tribunal do Júri da comarca de Santa Cecília condenou um homem por dois crimes de homicídio, um duplamente qualificado e outro qualificado, a 19 anos e quatro meses de reclusão em regime fechado. As vítimas eram irmãos. Um deles morreu por tentar salvar a vida do outro. O réu, julgado na última quinta-feira (28/4), estava recolhido no presídio regional de Caçador desde a época dos fatos.

 

Optometrista não pode fazer exames e prescrever lentes oftalmológicas, decide Justiça

Um optometrista, que exercia atividades exclusivas de médico oftalmologista, foi impedido de seguir os atendimentos pelo juízo da Vara Única da comarca de Rio do Oeste, no Alto Vale, em ação civil pública cível ajuizada pelo Mistério Público. O profissional utilizava equipamentos e prescrevia lentes oftalmológicas de correção, bem como divulgava a realização de consultas para a população do município.

 

Tribunal mantém prisão preventiva de homem acusado de furtar gado no sul do Estado

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de um homem acusado de abigeato – furto de animais, principalmente domesticados, que vivem nas fazendas. O crime teria acontecido em fevereiro deste ano, em uma cidade no sul do Estado. Uma câmera de segurança, segundo os autos, registrou a placa do carro que estava na cena do crime.

 

TJ mantém pena de quatro anos de reclusão para dupla que vendia drogas pelo Instagram

Não tinha como dar certo: a dupla vendia drogas pelo Instagram. Avisada, a polícia esperou que eles levassem o entorpecente a um “cliente” em São José, na Grande Florianópolis, e os prendeu em flagrante. Um deles carregava duas porções de skank, com massa bruta de 980g, e outro a quantia de R$ 534. A situação dos homens piorou na sequência, quando os agentes descobriram 28 quilos de maconha no apartamento onde um deles residia, em Palhoça. Os fatos ocorreram em julho de 2021.

 

Médico condenado por negligência indenizará mulher que teve dedo amputado na Serra

Um médico da Serra catarinense foi condenado ao pagamento de R$ 25 mil, acrescido de juros e correção monetária, a título de indenização por danos morais em favor de uma paciente que, por erro médico, teve o dedo amputado. A decisão é da 3ª Vara Cível da comarca de Lages, ainda passível de recurso.

 

TJSC mantém condenação a médico acusado de violação sexual de pacientes em Florianópolis

Em acórdão da relatoria do desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, na sessão do último dia 19 de abril, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de médico ginecologista, atuante em Florianópolis, por crime sexual praticado contra pacientes. A decisão, unânime entre os desembargadores participantes da sessão, também concordou com os demais termos da sentença, em razão da existência de provas robustas acerca da prática delituosa.

 

Candidata que deixou emprego ao ser convocada por engano em concurso será indenizada

Uma candidata impedida de tomar posse após prestar concurso público e ser convocada para o cargo deverá receber indenização por danos morais e materiais na capital. O motivo: sua nomeação foi negada de última hora porque a vaga, na verdade, era destinada a outra candidata com o mesmo nome. A autora da ação chegou a pedir demissão na empresa onde trabalhava antes que o erro fosse percebido, o que lhe causou abalo emocional e financeiro. A condenação foi imposta à Universidade do Estado de Santa Catarina, responsável pelo concurso para a vaga de assistente administrativo sob discussão, em sentença do juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

 

Justiça autoriza pagamento a credores do Frigorífico Chapecó, um dos maiores do país

O processo de falência da Frigorífico Chapecó, um dos maiores do país, teve decisão importante e rara nesta quarta-feira (13/4). O juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó autorizou o pagamento dos chamados “créditos quirografários”, aqueles em que os credores não têm qualquer espécie de preferência legal ou garantia. O fato coroa a boa condução do processo e a efetividade da Justiça catarinense. A próxima fase é a apresentação de uma proposta de rateio para os pagamentos. Além do pagamento, determinou-se a provisão de valores, o que garante outras obrigações. A ordem de prioridade determinada pela legislação de falência estabelece o pagamento de trabalhadores, impostos estaduais e federais, credores com hipoteca (bancos) e demais fornecedores.

 

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