11 junho

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Mulher que teve sua imagem exposta em vitrine de loja, sem sua autorização, será indenizada em R$ 10 mil

Uma mulher que teve sua imagem vestida de noiva sendo utilizada por uma loja especializada nesta área, sem sua autorização, receberá da empresa, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10 mil. Na sentença, o juiz Antônio Cézar Pereira Meneses, do 9º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, determinou ainda que a loja retire a imagem da autora do seu material de divulgação no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500 reais, limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis (art 3º, inciso I, da Lei nº...

10 junho

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Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em caso de morte do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 7/6, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4878 e 5083, ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Proteção integral Prevaleceu, no julgamento, o voto apresentado pelo ministro Edson Fachin, no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição...

10 junho

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Execução contra empregado pode alcançar bens de companheira, julga 1ª Câmara

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Direito Trabalhista, Notícias

A execução de dívida contra um empregado pode abranger bens registrados em nome de sua companheira. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação movida por uma fábrica de equipamentos de transporte de Guaramirim (SC) contra um trabalhador que se apropriou indevidamente de R$ 16 mil em pagamentos de clientes. Segundo a empresa, o funcionário utilizava uma máquina de cartão registrada em seu nome para desviar parte do dinheiro dos pagamentos realizados a crédito ou débito. Após a companhia ingressar com ação exigindo a reparação, o trabalhador concordou em fazer um acordo...

10 junho

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Covid-19: paralisação do ensino presencial não impõe redução de mensalidade, decide juiz

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A paralisação das atividades presenciais, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não necessariamente implica a redução das despesas assumidas pelas instituições de ensino. Com esse entendimento, o juiz Cesar Augusto Vivan, da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado em ação civil pública ajuizada em face de um colégio particular do município. Entre outros pleitos, o MP pretendia a revisão de todos os contratos de prestação de serviços educacionais firmados pela instituição, com o abatimento do valor das mensalidades em percentuais mínimos de 10 a 30%, devendo ser considerado...

10 junho

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Justiça de Laguna condena médico por cobrança de procedimento coberto pelo SUS

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Notícias

O juiz Pablo Vinicius Araldi, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, condenou um médico ginecologista e obstetra por exigir pagamento para a realização do procedimento cirúrgico de cesárea e laqueadura, ao esposo de uma gestante, sendo que o procedimento seria custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O atendimento aconteceu em instituição de saúde credenciada pelo SUS e, nessa condição, o réu é considerado funcionário público por equiparação e o valor cobrado por ele é considerado vantagem patrimonial indevida. De acordo com os autos, o fato ocorreu em abril de 2014, quando o homem realizou depósito bancário de...

10 junho

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Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. O colegiado acompanhou o relator do conflito de competência, ministro Joel Ilan Paciornik, para quem, sendo conhecido o endereço designado para a entrega, a fixação da competência no local de destino da droga propicia mais eficiência à investigação e mais rapidez ao processo. O conflito foi suscitado no...

09 junho

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Covid-19: DF deve indenizar idoso por aplicação inefetiva de vacina

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Notícias

O Distrito Federal foi condenado a indenizar um idoso de 80 anos pela ausência de efetiva aplicação da primeira dose da vacina contra a Covid-19. A juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu que houve conduta lesiva do Estado. Narra o autor que, no dia 02 de fevereiro, foi ao posto de saúde nº 01 do Gama para tomar a primeira dose da vacina contra a Covid-19. Relata que o procedimento foi filmado por familiares e que, embora a agulha da seringa tenha sido introduzida em seu braço, foi verificado que o conteúdo não teria sido inoculado...

09 junho

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Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento à apelação de uma idosa de 77 anos, residente em Curitiba, que requisitou ao Judiciário a não obrigatoriedade de devolver valores que havia recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de benefício de prestação continuada (BPC-LOAS). No processo, a mulher afirmou que foi vítima de uma operação fraudulenta que resultou na concessão do benefício previdenciário. A Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte votou, de maneira unânime, por declarar a inexigibilidade de restituição dos valores pagos pelo INNS, por considerar que a senhora os recebeu...

09 junho

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Trabalhador em BH chamado pelo supervisor de “demônio” e “capeta” receberá indenização por danos morais

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

Uma empresa de telemarketing, com unidade em Belo Horizonte, terá que pagar indenização por danos morais a um ex-empregado que sofria assédio por parte do superior hierárquico. Testemunha ouvida no processo contou que, como forma de pressionar o cumprimento de metas, presenciou o supervisor chamando o trabalhador, autor da ação, de nomes pejorativos, como “demônio” e “capeta”. A decisão é do juiz Renato de Paula Amado, em atuação na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu a conduta culposa da empregadora. O ex-empregado alegou que foi admitido para exercer a função de teleatendente e que sofreu perseguição e assédio...

09 junho

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Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, reafirma Terceira Turma

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que as instituições bancárias não são responsáveis por cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo se houver defeito na prestação dos serviços bancários. Para o colegiado, a relação entre o credor do cheque e o banco não se equipara à relação de consumo. O recurso julgado pelo colegiado teve origem em ação indenizatória ajuizada por um investidor de uma empresa de factoring contra um banco. Segundo ele, a empresa – cliente da instituição bancária – emitiu um cheque para garantia de seus investimentos, o qual, no...

Mulher que teve sua imagem exposta em vitrine de loja, sem sua autorização, será indenizada em R$ 10 mil

Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS

Execução contra empregado pode alcançar bens de companheira, julga 1ª Câmara

Covid-19: paralisação do ensino presencial não impõe redução de mensalidade, decide juiz

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Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé

Trabalhador em BH chamado pelo supervisor de “demônio” e “capeta” receberá indenização por danos morais

Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, reafirma Terceira Turma

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