TJSC nega indenização a imobiliária pela criação do Parque Municipal do Morro da Cruz
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou indenização a uma imobiliária que pediu ressarcimento pela criação do Parque Natural Municipal do Morro da Cruz, em Florianópolis. O colegiado da 3ª Câmara de Direito Público, em apelação sob a relatoria da desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, entendeu que mesmo sem a criação do parque, em razão de área de preservação permanente, o imóvel em questão não poderia ser explorado economicamente. A imobiliária apresentou documentos da propriedade de 16 mil m² de área no complexo do morro da Cruz.