24 setembro

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Faculdade terá que devolver em dobro valor excessivo cobrado de aluno que aderiu ao FIES

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Os desembargadores da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenaram a ré, Faculdades Projeção, a devolver em dobro, os valores cobrados a mais de aluno participante do programa de financiamento estudantil - FIES, por entenderem que houve tratamento discriminatório. O autor conta que foi aluno do curso de Direito na instituição ré e pagou todas as mensalidades por meio do programa de financiamento estudantil – FIES. Contudo, verificou que suas mensalidades foram cobradas em valores acima daqueles estabelecidos para os demais alunos. Apontou que a diferença entre as mensalidades chegava a R$ 740, pois o...

24 setembro

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Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento parcial da ação penal contra um homem denunciado por possuir instrumentos usados no plantio de maconha e na extração de óleo de haxixe. Ele continuará a responder apenas pela posse de drogas para consumo próprio (artigo 28 da Lei de...

23 setembro

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Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Notícias

As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa executada que contestou o recolhimento de custas em um segundo processo após desistir de um primeiro em que havia recolhido a taxa. Por unanimidade, o colegiado considerou que, havendo processo, houve prestação de serviços públicos – custeados por taxa. Relator do recurso, o ministro Og Fernandes afirmou que,...

22 setembro

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Frigorífico é condenado por apalpação de empregado em revista pessoal

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

22/09/21 - A Seara Alimentos Ltda. foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, a um empregado que, durante revista pessoal e corporal, teve o corpo apalpado por segurança da empresa. A decisão segue o entendimento do TST de que a revista realizada mediante contato físico extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Alarme O profissional iniciou suas atividades na empresa em 2003, e, quando foi dispensado em 2014, era operador de produção. Na reclamação trabalhista, ele disse que, caso soasse o alarme do detector de metais, era obrigado...

22 setembro

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Juiz da Infância e Juventude da Capital concede adoção a mulher que já morreu

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, proferiu sentença inédita, concedendo uma adoção para uma pessoa que já faleceu. De acordo com os autos, a mulher, que faleceu em 2016, cuidava juntamente com seu marido da jovem como se pais fossem. O pedido de adoção teve o consentimento da mãe biológica da menor. "Analisando o caso dos autos, verifica-se que se trata de um caso em que a adotanda conviveu desde um ano de idade com os requerentes, ora promoventes, tendo tido pouquíssimo ou nenhum contato adequado, com a sua família biológica, notadamente, a...

21 setembro

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STF: cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias. A decisão se deu no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 1265564) com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166). O colegiado aplicou ao caso a jurisprudência do Tribunal de que, em demandas em que não se discuta a concessão de aposentadoria complementar, mas os reflexos de parcelas salariais pleiteadas em reclamação trabalhista, deve ser mantida a competência da Justiça especializada. Diferenças O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por um empregado do Banco do Brasil que pretendia...

21 setembro

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Cafeteria deve indenizar consumidora mordida por cachorro

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A Biscoitos Mineiros Águas Claras foi condenada a indenizar uma consumidora que foi mordida por um cachorro quando saia do estabelecimento. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras concluiu que a loja cometeu ato ilícito ao não fornecer segurança adequada aos clientes. Narra a autora que saía do estabelecimento quando foi mordida na perna por um cachorro. Relata que o animal acompanhava o dono que estava sentado em um banco externo colocado pela ré ao lado da porta de acesso à loja. Afirma que nem a cafeteria nem o dono do animal prestaram socorro. Pede para ser indenizada. Em...

20 setembro

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Homem impedido de entrar em estabelecimento por não usar máscara adequada não será indenizado

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Daniel Toscano, da 8ª Vara Cível de São José dos Campos, que negou pedido de indenização por danos morais de homem que foi impedido de entrar em estabelecimento por estar usando bandana, em vez de máscara facial, conforme exigência estadual e municipal. Após ser barrado na entrada do estabelecimento, o requerente afirmou que usava o “modelo” por conta de doença que dificulta sua respiração, mas continuou impedido de entrar no local, o que, na visão dele, teria lhe causado constrangimento e humilhação. Para o desembargador...

20 setembro

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Carteiro dependente químico dispensado por justa causa será reintegrado no emprego

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reintegração de um carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que fora dispensado por justa causa ao apresentar atestados médicos falsos para justificar faltas. A determinação levou em conta que as infrações foram cometidas sob os efeitos de dependência química de drogas e que a rescisão só ocorreu dois anos depois, quando o trabalhador estava em fase avançada de tratamento. Altos e baixos Na reclamação trabalhista, o carteiro disse que havia trabalhado na ECT durante 17 anos e que a dependência (de crack e cocaína, às vezes combinados com bebidas alcoólicas)...

17 setembro

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Postagem sobre ex-namorado em redes sociais não gera dever de indenizar, decide Tribunal

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Notícias

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Augusto Bruno Mandelli, da 1ª Vara Cível de Avaré, que negou pedido de indenização que homem postulou contra a ex-namorada alegando que teria tido sua imagem exposta em rede social, causando transtornos psicológicos Segundo os autos, após o fim do relacionamento, a acusada fez uma postagem, aproveitando o movimento “Exposed”, em que mulheres relatavam nas redes socias situações em que sofreram violência de gênero, falando sobre seu relacionamento com o autor, sem, contudo, indicar o nome dele. Porém, de acordo com o requerente,...

Faculdade terá que devolver em dobro valor excessivo cobrado de aluno que aderiu ao FIES

Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação

Frigorífico é condenado por apalpação de empregado em revista pessoal

Juiz da Infância e Juventude da Capital concede adoção a mulher que já morreu

STF: cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

Cafeteria deve indenizar consumidora mordida por cachorro

Homem impedido de entrar em estabelecimento por não usar máscara adequada não será indenizado

Carteiro dependente químico dispensado por justa causa será reintegrado no emprego

Postagem sobre ex-namorado em redes sociais não gera dever de indenizar, decide Tribunal

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