31 maio

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Aprovada isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais

in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que adia para 31 de dezembro de 2021 o início da contagem do prazo para isenção de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos na venda de imóvel, desde que o dinheiro da venda seja aplicado em outro imóvel. O benefício vale para as vendas de imóveis efetuadas dentro do ano calendário de 2021. O PL 3.884/2020, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), teve parecer favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo. A matéria segue para análise da Câmara. A isenção está prevista na Lei 11.196, de 2005, conhecida como Lei do Bem, que...

31 maio

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O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para cumprir o mandamento constitucional, o poder público pode prestar os serviços diretamente ou por meio de terceiros, inclusive de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Nesse contexto, os planos e seguros de saúde proporcionam aos seus beneficiários a possibilidade de ter um atendimento, em geral, mais rápido e com mais qualidade do que o oferecido em instituições públicas, normalmente sobrecarregadas. Com a finalidade de proporcionar saúde a seus empregados e atrair novos colaboradores, órgãos públicos e empresas privadas incluem em seu plano de...

31 maio

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Descumprimento de regras por consumidor isenta plataforma eletrônica de indenização

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que negou o pedido de indenização feito por um consumidor que foi vítima de ato ilícito praticado por terceiro. Os desembargadores concluíram que o consumidor desrespeitou as orientações da plataforma “Mercado Livre”, que realiza a intermediação entre vendedor e comprador. Narra o autor que anunciou no site da ré um aparelho de som. Conta que, após negociar com suposto comprador por meio do whatsapp, recebeu e-mail que informava tanto a venda do bem quanto os procedimentos a serem seguidos. Relata que enviou o produto e que somente percebeu que havia sido vítima...

28 maio

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Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Notícias

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público. Com esse entendimento, o colegiado declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção, mas acabou sendo penhorado pela Justiça do Trabalho. "Considerando a natureza peculiar da medida assecuratória penal de sequestro – verificada a partir...

27 maio

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Reconhecida união estável paralela ao casamento

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu parcialmente a pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admite a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial. O apelo ao TJRS foi movido por mulher que se relacionou por mais de 14 anos com o parceiro, enquanto ele mantinha-se legalmente casado – e até que morresse, em 2011. Ela contou que os dois moraram juntos em algumas cidades do Rio Grande do Sul e no Paraná. O reconhecimento de...

27 maio

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Turma mantém condenação de médica por demora na realização de parto

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a sentença que condenou obstetra a indenizar um casal, cujo filho nasceu sem sinais vitais. A profissional foi condenada também a pena de um ano e quatro meses de detenção por homicídio culposo. Os desembargadores concluíram que a médica deixou de empregar a habilidade profissional para salvar a vida do nascituro. Denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT relata que o casal contratou a ré para a realização de parto humanizado em casa. A gestante permaneceu em trabalho de parto das 8h às 20h, quando foi levada ao...

27 maio

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Tribunal concede aposentadoria por invalidez para dona de casa que sofre de fibromialgia e depressão

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, reformou uma sentença da Justiça Federal gaúcha e determinou o reestabelecimento do pagamento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez para uma dona de casa de 55 anos, residente em Canoas (RS), que sofre de fibromialgia e de depressão. O julgamento do colegiado foi proferido em sessão virtual realizada na última semana (20/5). O caso A dona de casa narrou que recebia auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porém o benefício foi cessado em julho de 2017, após laudo pericial apontar a inexistência de incapacidade...

27 maio

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Comissão aprova proposta que define legitimidade do MP para propor ação de alimentos em favor de crianças

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Notícias

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 7984/14, que permite ao Ministério Público propor ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes. O parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), foi favorável à proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Ela ressalta que a legitimidade do Ministério Público para propor essas ações às vezes tem sido aceita, outras rejeitada pelos tribunais. "Assim sendo, a fim de que não haja mais nenhuma dúvida, é necessário que tal possibilidade conste expressamente na lei", disse. Segundo ela, a defesa de incapazes,...

27 maio

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Vigia de pedreira não tem direito ao adicional de periculosidade

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pedreira Diabasio Ltda., de Lençóis Paulista (SP), a determinação de pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que exercia a função de vigia. A decisão segue o entendimento do TST de que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou de violência física. Dinamites Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que, na função, estava sujeito a roubos e outras espécies de violência, além de trabalhar próximo a agentes perigosos. O laudo pericial anexado ao processo, segundo o empregado, foi conclusivo no sentido...

25 maio

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Setor de eventos pede isenção de impostos e ganha apoio de senadores para derrubar veto

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Desportivo, Notícias

Primeiro a fechar com o início da pandemia no Brasil e ainda sem data para voltar a funcionar de forma plena, o setor de eventos pede socorro. Em sessão temática no Senado nesta segunda-feira (24), representantes do segmento, que registrou prejuízo de 270 bilhões com a crise sanitária, pediram o apoio dos senadores para derrubar trechos vetados na Lei 14.148, de 2020, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Entre os vetos está a isenção de impostos para as empresas do setor, medida apontada como fundamental por empresários para manter o segmento vivo. Segundo, Fábio Monteiro Lima,...

Aprovada isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais

O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa

Descumprimento de regras por consumidor isenta plataforma eletrônica de indenização

Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista

Reconhecida união estável paralela ao casamento

Turma mantém condenação de médica por demora na realização de parto

Tribunal concede aposentadoria por invalidez para dona de casa que sofre de fibromialgia e depressão

Comissão aprova proposta que define legitimidade do MP para propor ação de alimentos em favor de crianças

Vigia de pedreira não tem direito ao adicional de periculosidade

Setor de eventos pede isenção de impostos e ganha apoio de senadores para derrubar veto

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