CNA questiona dispositivos da Lei dos Registros Públicos
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4866) no Supremo Tribunal Federal (STF) impugnando os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 176 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), incluídos na norma em 2001 e 2009.