A atitude de um empregado da Marjai Captura e Comércio de Pescados Ltda. de não retornar ao trabalho após recebimento da alta médica causou sua demissão por justa causa e a perda da estabilidade provisória, garantida a quem sofre acidente de trabalho.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir petição assinada eletronicamente por um advogado e fisicamente por outro, desde que ambos tenham procuração nos autos. Até então, a Turma não conhecia dos recursos nessa situação.
A Fiat Automóveis S/A não terá de pagar indenização por danos morais a uma consumidora que adquiriu carro novo com defeito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu parcialmente recurso para afastar o pagamento.
O Município da Estância Balneária de Ilhabela (SP) apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Suspensão de Liminar (SL 615) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu a eficácia da lei municipal que instituiu o Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização. O município alega que a medida representa “grave perigo de dano à ordem, à economia municipal e à educação”.
Na noite do dia 19 de junho, foi anunciado o novo juiz para a ação penal contra o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e outros envolvidos no caso, apontados pela Operação Monte Carlo. O escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi o juiz federal Alderico Rocha Santos, que atualmente é titular da 5ª Vara Federal.
A comprovação de ausência de expediente forense para prorrogar prazo na interposição de recurso é dever da parte que recorre, sob pena de o recurso ser considerado intempestivo, ou seja, fora do prazo. Nesse sentido, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Qualix Serviços Ambientais Ltda.
O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender, nos juizados especiais de todo o país, a tramitação dos processos em que seja discutida a legalidade da cobrança múltipla de tarifa básica no fornecimento de água.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável [não conheceu] pedido contido no Mandado de Segurança (MS) 31385 impetrado pelo Sindicato dos Funcionários do Poder Judiciário da Grande Belém e Região a fim de que fossem reintegrados servidores do Tribunal de Justiça paraense demitidos no início do ano por ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão é do ministro Dias Toffoli.
A Vasp (Viação Aérea de São Paulo) encabeça a lista dos maiores devedores da Justiça do Trabalho. O ranking traz as 100 empresas com mais processos já julgados pela Justiça do Trabalho, mas que ainda não foram quitados. Com 4.913 processos, a Vasp é seguida pelo Banco do Brasil, que tem 2.472. A listagem foi divulgada nesta terça-feira (19/6) pelo Tribunal Superior do Trabalho que, além de empresas, ranqueou também pessoas físicas que estão devendo à Justiça Trabalhista.
Pelo menos por enquanto, a Ação Penal que apura suposto esquema criminoso comandado pelo empresário goiano Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, está sem juiz. O processo ficou órfão em decorrência do afastamento do magistrado responsável pelo caso, Paulo Moreira Lima, que pediu afastamento da 11ª Vara Federal em Goiás. Ele diz estar sofrendo ameaças de pessoas ligadas ao grupo de Cachoeira.
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