22 maio

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OAB questiona autorização para processar governador

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Constituições de três estados que exigem autorização prévia das Assembleias Legislativas para processar os seus governadores por crimes comuns e de responsabilidade. Os estados em questão são Bahia, Paraíba e Ceará.

22 maio

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Pagamentos fraudulentos não servem para nada

Posted by Rafael Dorval

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Já se tornou comum a tentativa de justificar rendimentos de origem ilícita com alegadas receitas de consultoria ou assessoria empresarial, onde quase sempre as partes (quem teria prestado os serviços e quem os contratara) usam argumentos curiosos para justificar a operação.

22 maio

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Suicídio não premeditado é coberto por seguro como morte acidental

Posted by Rafael Dorval

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O suicídio, reconhecido pela seguradora como não premeditado, é coberto como morte acidental e não natural. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou entendimento da seguradora, que julgava dever indenização por morte natural.

22 maio

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Associação de auditores questiona número de conselheiros do TCM-SP

Posted by Rafael Dorval

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A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4776, que questiona dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que fixa em cinco o número de conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). Para a Audicon, o número correto, seguindo os preceitos da Constituição Federal, seria de sete conselheiros.

22 maio

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SDC determina que TRT da Bahia julgue dissídio de greve dos petroleiros

Posted by Rafael Dorval

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), ao negar provimento a agravo do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico Petroleiro do Estado da Bahia, determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgue dissídio de greve entre o sindicato e a Prest Perfurações Ltda.

22 maio

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TJ paulista mantém proibição de carga rápida

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta segunda-feira (21/5) orientação que restringe aos advogados constituídos nos autos a carga rápida de processos. O comunicado que regulamenta o provimento CGJ 09/2012, da Corregedoria Geral de Justiça, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Segundo o documento, advogados e estagiários que pretendam consultar casos nos quais não atuam continuam tendo que fazer a consulta no balcão do cartório.

22 maio

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OAB-SP questiona redução de sala dos advogados

Posted by Rafael Dorval

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Novas varas do Trabalho serão instaladas em breve no Fórum Ruy Barbosa, na capital paulista. A notícia é ótima para a Justiça do Trabalho, mas advogados que atuam no fórum se organizam para enfrentar um problema que poderá chegar junto com as novas varas: por falta de espaço físico para a instalação delas, é possível que a sala dos advogados, no 10º andar do prédio, seja reduzida.

22 maio

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Câmara de SP pede suspensão de liminar contra lei da sacola plástica

Posted by Rafael Dorval

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A procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 13818, questionando uma liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para suspender a eficácia da Lei paulistana nº 15.374/2011, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas aos consumidores dos estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo.

22 maio

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Ministro considera afastado obstáculo de comparecimento de Carlos Cachoeira a CPMI

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não acolheu o pedido de prorrogação de prazo formulado pela defesa, indeferiu o adiamento da sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo, designada para amanhã (22)

21 maio

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Contribuição não deve incidir sobre salário-maternidade

Posted by Rafael Dorval

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De há muito assistimos a debates acerca da correta interpretação das normas constitucionais e legais ligadas à incidência da contribuição previdenciária.

OAB questiona autorização para processar governador

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