Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede a suspensão da eficácia da Lei estadual nº 16.785, de 11 de janeiro de 2011, do Paraná, que dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo utilizado pelos serviços de guarda de veículos. O ministro Gilmar Mendes é o relator dessa ação.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por maioria o Banco Santander (Brasil) S.A a indenizar em R$ 25 mil uma ex-supervisora operacional que era chamada de “cabeção” pelo gerente operacional da agência em que trabalhava.
Uma empregada terceirizada que trabalhou para empresas contratadas pelo Estado do Paraná, receberá como os servidores estaduais que exerceram mesma função em unidades prisionais.
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributo Estaduais (Febrafite) propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 21) para que seja estendido à remuneração de todos os cargos públicos estaduais, especialmente os cargos em comissão do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, o reajuste que foi previsto para algumas carreiras pela Lei Estadual 19.973/11. O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.
Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformaram decisão que havia determinado o seguimento de uma ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas contra a Finasa Promotora de Vendas Ltda., independente da publicação do edital prevista no artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Não é correto afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais, quando praticado no âmbito das relações domésticas, seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo simples fato de essa alteração ter-se dado pela Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O entendimento foi aplicado pelos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso em habeas corpus de um filho que teria ferido o pai ao empurrá-lo.
A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4863, contra a Lei 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) terá de analisar se a permissão para exploração de serviço de TV por assinatura pelo sistema Direct to Home (DTH) precisa mesmo de licitação ou se essa modalidade de serviço se enquadra nos casos de licitação inexigível por inviabilidade de competição.
Usar luvas de pelica para executar trabalho de risco foi motivo de demissão por justa causa de um eletricista da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Segundo a empresa, ele teria cometido ato de indisciplina, pois, mesmo sabendo que as luvas adequadas seriam de borracha teria utilizado as de couro. Revertida em dispensa imotivada pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, a demissão foi modificada no Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o caso como sendo de culpa recíproca.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de medida cautelar requerido pelo Partido Social Democrático (PSD) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4856. O partido ajuizou a ação pedindo que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que trata da verificação das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade para registro de candidaturas. O ministro observou que o dispositivo questionado, introduzido pela Lei 12.034/2009, já está em vigor há mais de três anos, o que inviabiliza a concessão da cautelar.
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