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Indígenas obtêm vínculo de emprego por trabalho em canavial

Trabalhadores indígenas contratados para atividades braçais na lavoura de cana-de-açúcar – por períodos de 60 dias, com curtos intervalos entre si – obtiveram o reconhecimento de vínculo de emprego com a Usina Santa Olinda S.A. – Açúcar e Álcool, que alegava ser a contratação uma locação de serviços por prazo determinado. Para a Justiça do Trabalho, houve unicidade contratual e relação de emprego pelo período de sete anos, com subordinação e habitualidade.

Município pode ajuizar ação de improbidade para reaver verbas de convênio com a União

O município de Ceará-Mirim (RN) tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-prefeito, a fim de obter o ressarcimento de valores referentes a convênio celebrado com a União para combate à dengue. De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que os recursos conveniados foram repassados, eles passam a constituir receitas correntes do município.

Unimed deve fornecer remédio para idoso acometido de osteoporose avançada

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a concessão de liminar que obriga a Unimed de Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico a fornecer o medicamento Aclasta para Adalberto José Ramos Campelli. Com 68 anos e com um quadro de osteoporose avançada, ele teve negada a cobertura pelo plano de saúde no fornecimento do remédio, que não tem caráter domiciliar por exigir internação hospitalar para sua administração.

Começa discussão sobre comando da organização católica TFP

O julgamento que vai decidir sobre o controle da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP) começou com vantagem para os fundadores da entidade. O ministro João Otávio de Noronha, relator do caso na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu voto favorável à pretensão do grupo de fundadores, que disputa o comando da TFP com uma ala dissidente majoritária.

Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros (atualizada)

As taxas de desconto cobradas por empresas de cartão constituem juros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que questionava o valor da taxa de antecipação de créditos relativos a vendas com cartões. Para a Redecard S/A, a taxa de desconto não seria juros, mas a Turma entendeu de outra forma.

STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário

A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no desenrolar de uma cadeia produtiva. Discussão essa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado.

MPF dá parecer favorável à quebra de sigilo no inquérito da Operação Mãos Limpas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta sexta-feira (17), manifestação do Ministério Público Federal favorável à quebra de sigilo do Inquérito n. 681, que investiga denúncia de desvio de verbas públicas no estado do Amapá. Segundo o parecer, devem permanecer sob segredo de Justiça somente as gravações e respectivas transcrições de comunicação telefônica, bem com os documentos bancários e fiscais dos investigados.

Reembolso de despesas médicas não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social

A participação do beneficiário de plano de saúde no pagamento de despesas médicas não pode ser deduzida da base de cálculo da contribuição social prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 84/96. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a relação existente entre o usuário que faz o reembolso e a entidade de assistência médica é de natureza particular e não gera nenhuma repercussão sobre a exigência da contribuição.

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