A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Gaspar, que condenou Liberty Seguros S/A ao pagamento da diferença de seguro obrigatório (DPVAT), no valor de R$ 12,9 mil, em benefício de Maria Leonildes Reolon. A autora sofreu um acidente automobilístico em dezembro de 2005, ocasião em que registrou lesões irreversíveis (invalidez permanente).
Um consumidor de São João da Boa Vista, a 225 km da capital paulista, comprou pela internet um celular de última geração, com MP3, câmera fotográfica e tevê. Pagou R$ 250,00. No lugar de receber o aparelho, no entanto, ele recebeu uma pedra de cimento. – Foi uma sensação de estar sendo enganado, de estar perdendo alguma coisa – diz André Luís Bruscargim.
O Banco Bradesco não pode alterar a data do pagamento dos seus empregados, do dia 20 para o dia 30 de cada mês, pois a medida traz prejuízos aos empregados. Essa foi a decisão da Seção I Especializada de Dissídios Individuais (SDI-I), ao não conhecer o recurso de embargos do Bradesco.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena de dois condenados por estelionato e apropriação indébita. Para o relator, ministro Og Fernandes, o aumento da pena pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi desproporcional.
O Sport Club Corinthians Paulista tem 30 dias para desocupar a área que utiliza como estacionamento para associados. A 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o clube devolva o terreno, de mais de 18 mil m², que faz parte de um trecho da pista da avenida Condessa Elizabeth Robiano e está sendo utilizado pelo clube desde 1996.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a eficácia de duas leis estaduais, uma da Bahia e outra do Amapá, que proibiram naqueles estados a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia fixa pelas empresas concessionárias.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (3) uma proposta de emenda à Constituição que trata das novas regras de substituição do presidente da República para o caso de vacância do cargo. O substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aprovado em votação simbólica na comissão, prevê que em caso de impeachment, morte, doença grave, ou outro fato que caracterize a vacância na Presidência da República, novas eleições serão convocadas em até 90 dias.
Em julgamento muito discutido pelos ministros, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acatou recurso da Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda. e decidiu, por maioria, que a homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, mas com o pagamento das verbas rescisórias dentro do previsto em lei, não gera multa para a empresa. Com essa decisão, a SDI-1 reformou julgamento anterior da Primeira Turma do TST.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deve reapreciar a aplicação de multa imposta à Editora Globo por falha na distribuição de assinaturas. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a pedido da editora para determinar que o tribunal local discuta a possibilidade ou não de aplicação de sanção com base em portaria editada posteriormente à infração. A tese que não foi analisado na instância superior porque o acórdão do TJSP foi omisso quanto a este ponto.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Canoinhas, que havia condenado Danceteria Colúmbia ao pagamento de indenização a Dayane de Lara, depois que esta foi atingida por um refletor de luz que se desprendeu do teto, enquanto estava nas dependências da boate em uma festa.
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