A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a J. L. Editora – Jornal Folha do Espírito Santo, Jackson Rangel Vieira e Higner Mansur ao pagamento de indenização por danos morais ao magistrado Camilo José D´Ávila Couto.
O INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) divulgou a lista daqueles que terão os seus benefícios reajustados. Foram selecionados, para a análise, os benefícios com data de início no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão bem como os benefícios deles decorrentes.
Um auditor fiscal da Receita Federal do Amazonas, indiciado na Operação Saúva da Polícia Federal, continua a ser processado por formação de quadrilha e crime funcional contra a ordem tributária. Ele é acusado de fazer parte de uma organização criminosa que fraudava licitações para compra de alimentos em vários estados do país, porque teria favorecido interesse privado em detrimento da administração pública. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas corpus em que ele pedia o trancamento da ação penal.
Muito se discutiu sobre a validade da arbitragem nas relações de franquia, chegando-se a conclusão que a eleição da arbitragem é válida, ainda que se trate de franquia, e se entenda que o contrato de franquia é um contrato de adesão, desde que sejam respeitados os termos do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 9.307/96. A dúvida sobre a validade do foro de eleição, quando não há eleição da arbitragem, contudo, gerava certa dúvida perante os tribunais, que em certos momentos admitia a eleição, e em outros não a admitiam.
Após quase 12 horas de julgamento de um ex-policial militar do Corpo de Bombeiros acusado de assassinar uma mulher e tentar matar o filho dela, o clima esquentou no plenário do júri do Fórum de Guarujá. Inconformados com a absolvição do réu, parentes e amigos das vítimas protestaram.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de uma empresa de auditoria que pedia para ser desobrigada de prestar informações sobre trabalho prestado a um cliente, devido ao sigilo profissional a que está sujeita. A demanda envolve um ex-sócio da empresa auditada.
Em sessão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Disal Administradora de Consórcios S/C Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras a advogado que trabalhava além da jornada legal e sem regime de dedicação exclusiva expresso em contrato.
O chinês C.X., que responde a uma ação penal por tentativa de descaminho na 4ª Vara Federal Criminal de Guarulhos, em São Paulo, ingressou com Habeas Corpus (HC 110045) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede autorização judicial para visitar seu pai doente na China, por um período de 30 dias. Segundo a defesa, “é patente o estado grave da saúde do pai do (acusado)”, que poderia falecer a qualquer momento.
Os contribuintes querem justiça tributária. Isso implica em muitas coisas, aqui já descritas: carga tributária que não nos transforme em escravos, burocracia em seu limite mínimo e uma razoável segurança jurídica, com regras estáveis.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 109987) para João Antunes de Amorim, condenado em Minas Gerais a quatro anos e seis meses de reclusão por receptação de uma carga de 12 toneladas de frango. Ele pretendia aguardar em liberdade o julgamento de mérito do habeas pelo STF, mas o ministro descartou a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a pena.
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