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INSS respeita decisão do Supremo e revisa benefícios

O INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) divulgou a lista daqueles que terão os seus benefícios reajustados. Foram selecionados, para a análise, os benefícios com data de início no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão bem como os benefícios deles decorrentes.

Operação Saúva: mantida ação contra auditor da Receita Federal no Amazonas

Um auditor fiscal da Receita Federal do Amazonas, indiciado na Operação Saúva da Polícia Federal, continua a ser processado por formação de quadrilha e crime funcional contra a ordem tributária. Ele é acusado de fazer parte de uma organização criminosa que fraudava licitações para compra de alimentos em vários estados do país, porque teria favorecido interesse privado em detrimento da administração pública. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas corpus em que ele pedia o trancamento da ação penal.

Eleição do foro no contrato de franquia é abusiva

Muito se discutiu sobre a validade da arbitragem nas relações de franquia, chegando-se a conclusão que a eleição da arbitragem é válida, ainda que se trate de franquia, e se entenda que o contrato de franquia é um contrato de adesão, desde que sejam respeitados os termos do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 9.307/96. A dúvida sobre a validade do foro de eleição, quando não há eleição da arbitragem, contudo, gerava certa dúvida perante os tribunais, que em certos momentos admitia a eleição, e em outros não a admitiam.

Acusado de tentativa descaminho pede autorização para ir à China visitar pai doente

O chinês C.X., que responde a uma ação penal por tentativa de descaminho na 4ª Vara Federal Criminal de Guarulhos, em São Paulo, ingressou com Habeas Corpus (HC 110045) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede autorização judicial para visitar seu pai doente na China, por um período de 30 dias. Segundo a defesa, “é patente o estado grave da saúde do pai do (acusado)”, que poderia falecer a qualquer momento.

Negada liminar para condenado por receptação de 12 toneladas de frango

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 109987) para João Antunes de Amorim, condenado em Minas Gerais a quatro anos e seis meses de reclusão por receptação de uma carga de 12 toneladas de frango. Ele pretendia aguardar em liberdade o julgamento de mérito do habeas pelo STF, mas o ministro descartou a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a pena.

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