O habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela defesa de Carlos Augusto de Almeida Ramos, vulgo Carlinhos Cachoeira, foi redistribuído para o ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma. Caberá a ele decidir, individualmente, sobre o pedido de liminar para que o acusado seja colocado em liberdade.
Não se pode impedir ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão de julgamento realizada em 29 de março, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro.
A licença para tratamento de interesse particular de servidor pode ser interrompida pela administração pública. Mas o ato deve ser motivado com observância do interesse do serviço. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera falta de previsão da licença no sistema informatizado de cadastro de pessoal não é motivo justo para sua interrupção.
Não é atribuição do Poder Judiciário, nem do Ministério Público Federal, examinar as condições técnicas e emitir ou negar licença ambiental de instalação de uma hidrelétrica. Foi o que entendeu o juiz Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao derrubar, nessa segunda-feira (9/4), a liminar que suspendia as obras da usina de Teles Pires, na divisa entre o Mato Grosso e o Pará.
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma rede de supermercados pague indenização por danos morais de R$ 3 mil e R$ 220 por danos materiais a um cliente que teve parte de seu veículo amassado no interior do estacionamento de uma das lojas da rede.
Foi suspensa a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, na sessão plenária desta quarta-feira (11). O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), a partir das 14h. Na sessão de hoje foram proferidos seis votos, sendo cinco favoráveis e um contrário à interrupção da gestação de anencéfalos.
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou, nesta terça-feira (10/4), a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) a pagar indenização por danos morais de R$ 80 mil e pensão mensal de R$ 600 a um lavrador no município de Tuntum, que fica a 360km de São Luís. O lavrador sofreu sequelas graves depois de receber choque elétrico ao subir numa palmeira para retirar palhas, em novembro de 2006.
A força atrativa do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial de empresa supera o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e, portanto, as ações que envolvam patrimônio da empresa em recuperação são de responsabilidade desse órgão julgador. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do próprio STJ em conflito de competência relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o Habeas Corpus (HC) 111366, em que o juiz acreano Francisco Djalma da Silva contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento (arquivou) a um HC impetrado naquela corte. Naquele habeas, a defesa do magistrado atacava decisão do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), que admitiu a remessa, para o STJ, de Recurso Especial (REsp) interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) contra decisão do tribunal estadual que absolveu o juiz de diversas acusações.
O Ministério Público Federal de Pernambuco denunciou à Justiça um ex-estagiário da Caixa Econômica Federal. Ele é acusado de furtar R$ 31,4 mil de contas de clientes do banco. Na ação, o ex-estagiário é equiparado a funcionário público, por atuar em instituição financeira sob a forma de empresa pública.
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