12 agosto

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É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra

Em caso de atraso da construtora na entrega de imóvel, é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, pois o vendedor pode revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, também, com os valores retidos. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial de uma construtora de Santa Catarina.

11 agosto

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Bons advogados dedicam longos períodos a sua formação

Posted by Rafael Dorval

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A advocacia tem um forte apelo no imaginário popular. Desde crianças nos acostumamos a ver o advogado como um personagem quase mítico, um defensor incansável de seu cliente, um promotor da justiça e, claro, o grande vencedor nas disputas judiciais, exploradas à exaustão no mundo hollywoodiano. Embora essa imagem possa guardar semelhanças com a realidade, o cotidiano desse profissional exige qualificações nem sempre evidenciadas nos filmes.

11 agosto

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Trabalhador pode receber abono salarial a partir de hoje

Posted by Rafael Dorval

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Quem trabalhou com carteira assinada pelo menos 30 dias em 2009 e recebeu, em média, dois salários mínimos tem direito de receber o abono salarial. O pagamento do benefício começa hoje (11) e vai até 30 de junho de 2011.

11 agosto

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Férias em dobro não são devidas a portuário avulso

Posted by Rafael Dorval

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A igualdade entre trabalhadores avulsos e os com vínculo permanente, garantida no artigo 7º da Constituição Federal, não se aplica, quanto à dobra das férias não gozadas, pela particularidade de cada classe. Este foi o entendimento da 4ª Câmara do TRT de Santa Catarina, ao reformar sentença de primeiro grau que condenou o Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO de Itajaí a pagar a dobra referida a um trabalhador portuário avulso.

11 agosto

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Intervalo especial da mulher não foi revogado pela Constituição Federal

Posted by Rafael Dorval

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O intervalo especial de 15 minutos antes do início do período de horas extras a ser cumprido pela mulher, previsto no artigo 384 da CLT, não foi revogado pela Constituição Federal de 1988, pois trata-se de norma de ordem pública de proteção à trabalhadora, fisiologicamente mais sensível às extensas jornadas. Foi esse o entendimento expresso em decisão da 3ª Turma do TRT-MG que, julgando favoravelmente o recurso da reclamante, modificou a sentença, condenando a reclamada ao pagamento de 15 minutos extras, por dia trabalhado.

11 agosto

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Procurador-geral do BC vai disputar vaga no STJ

Posted by Rafael Dorval

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O procurador-geral do Banco Central, Francisco José de Siqueira, se afastou do cargo para concorrer a uma das três vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça pelo quinto constitucional da advocacia. A Portaria 59.444, publicada nesta quarta-feira (11/8), confirma seu afastamento da direção da advocacia do Banco Central.

11 agosto

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TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento

Posted by Rafael Dorval

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O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, divulgou, nesta terça-feira (10/8), o teor da Resolução nº 168, que atualiza e altera a Instrução Normativa nº 3 de 1993, e disciplina o depósito recursal em agravo de instrumento previsto na Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que entrará em vigor no dia 13/8/10.

11 agosto

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Corregedoria do CNJ lança projeto para ampliar reconhecimento de paternidade

Posted by Rafael Dorval

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A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou ontem (9), o projeto Pai Presente, com a publicação do Provimento 12 que estabelece medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país. O objetivo é identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento psicológico e social dos filhos.

11 agosto

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Não é imprescindível laudo pericial para aplicar internação a menor infrator

Posted by Rafael Dorval

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Em votação unânime, a 1ª Câmara Criminal manteve sentença da Vara da Infância e Juventude da Capital, que aplicou medida socioeducativa de internação (privação de liberdade), por tempo indeterminado (não superior a 3 anos), a um menor que cometeu ato infracional equiparado a tentativa de homicídio qualificado – porque impossibilitou qualquer espécie de defesa por parte da vítima. A decisão mandou, ainda, encaminhar a arma ao Exército.

11 agosto

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Acesso aos SACs melhora um ano e meio após edição de Decreto

Posted by Rafael Dorval

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O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça divulgou um balanço das reclamações referentes aos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) registradas nos Procons e consolidadas pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). O levantamento leva em conta as reclamações registradas 18 meses após a entrada em vigor do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta o serviço prestado aos clientes através dos call centers.

É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra

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