O inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) elenca o Mandado de Segurança como um direito fundamental do cidadão, mas infelizmente a prática processual vem demonstrando uma desvalorização desse instrumento de justiça, especialmente quanto ao momento e à forma como os pedidos de liminares são apreciados.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A (Prodabel) e manteve decisão que reconheceu a isonomia salarial para os empregados que, realizando serviço idêntico ao de novos empregados aprovados em concurso público, recebiam salário inferior ao deles.
A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) conseguiu manter a dispensa de uma ex-empregada que pleiteava estabilidade no emprego. Ao Tribunal Superior do Trabalho, ela contestou a validade de uma ação de consignação de pagamento ajuizada pela empresa que visava depositar as verbas rescisórias que lhe eram devidas, alegando que a ação era intempestiva, ou seja, havia sido interposta fora do prazo, após a Quarta-Feira de Cinzas.
A violação de uma embalagem de cotonetes e o uso de um deles justifica uma sanção contra a indisciplina do empregado, mas não sua demissão por justa causa. Ao examinar o caso ocorrido no Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., a Justiça do Trabalho destacou ter havido desproporcionalidade entre a infração a uma norma da empresa – a de não utilizar os produtos à venda no supermercado – e a punição com demissão por justa causa do funcionário. Por considerar que não ficou caracterizada a falta grave alegada pelo empregador, a JT reverteu a rescisão em dispensa imotivada.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Escovas Fidalga Ltda. ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma operadora de máquinas que trabalhava em condições inadequadas, conforme atestado por laudo pericial. Segundo consignou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a perícia técnica realizada para esclarecer os fatos concluiu que a empregada mantinha contato habitual e intermitente com produtos químicos em serviços de limpeza de maquinário e derrame decorrente de vazamento do sistema hidráulico, em condições insalubres, sem a utilização de luvas impermeáveis.
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, estará em Aracaju (SE) no período de 14 a 17 de junho. O ministro e seus assessores conduzirão a correição ordinária periódica no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE).
A posse de carregador de celular dentro da prisão, mesmo sem aparelho telefônico, é uma falta grave. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, após a entrada em vigor da Lei n. 11.466/2007, passou-se a considerar falta grave tanto a posse de telefone celular dentro de presídio quanto a dos componentes essenciais ao seu funcionamento.
| O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, instalou na manhã desta sexta-feira (10-6) a 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí. A comarca, de entrância especial, conta com outras 11 varas. A nova unidade já inicia os trabalhos com aproximadamente 5 mil processos e sete servidores, sob a responsabilidade do juiz Osmar Mohr. Os magistrados Bruno Makowiecky Salles e André Luiz Anrain Trentini atuarão como juízes substitutos. |
| A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de São José, que condenou Carlos Alberto Juraszek ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 103,2 mil, a Albercio Pinho. O autor submeteu-se a uma cirurgia a laser realizada pelo réu, devido a um alto grau de miopia. Mas, após o procedimento, a deficiência aumentou ainda mais, o que acarretou a necessidade de fazer uma cirurgia de transplante de córneas. |
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, na madrugada desta sexta-feira (10/6), Habeas Corpus a aos bombeiros que foram detidos no último sábado (4/6), após invasão de um quartel durante greve. O HC foi pedido pelos deputados federais Alessandor Molon (PT-RJ), Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) e Aloizio dos Santos Junior (PV-RJ). A alegação foi a de que o pedido de prisão, feito pela Defensoria Pública do estado, foi indeferido pela Auditoria da Polícia Militar.
Endereço: R. Samuel Heusi, 340 – Centro, Itajaí – SC.
Telefone: (47) 3075-0798
E-mail: [email protected]
Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.