O pagamento da fiança não é imprescindível para concessão da liberdade provisória. Por isso, é ilegal manter preso o réu pobre apenas em razão do não pagamento da fiança. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ações Civis Públicas que questionam a construção de empreendimentos imobiliários em área de preservação ambiental permanente, sem licença ambiental, podem ser averbadas no registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de os empreendimentos. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a medida é importante para proteger tanto os consumidores quanto o meio ambiente.
Com o fundamento do perigo de multiplicação de novos pedidos, o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução de uma decisão que havia determinando a quebra de ordem cronológica para o pagamento de precatório alimentar. Para ele, estaria caracterizado o risco de grave lesão à economia e à ordem públicas. Com base em dados apresentados pela Fazenda Pública estadual, o ministro informou que os precatórios alimentares ainda não adimplidos desde 1998 somariam mais de R$ 13 bilhões
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, assinará um acordo piloto de cooperação com o Brasil na área de patentes ao visitar o país no próximo final de semana (19/3 a 21/3). Se após 12 meses ou 500 exames a avaliação for positiva, o acordo entrerá em vigor em caráter definitivo e pode diminuir em até 15% a carga de trabalho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de acordo com informações da Agência Brasil.
A 1ª Vara Cível de Concórdia, em Santa Catarina, determinou a retirada do site meucarrofalha.com.br do ar nas próximas 48 horas a partir desta segunda-feira (14/3), sob pena de multa diária de R$ 100. O site foi aberto para protestar contra a montadora Renault, como informa o jornal Folha de S. Paulo.
Foi decretada a prisão preventiva de três pessoas acusadas de envolvimento no assassinato de Fernando José da Costa, o “Pinté”. O juiz da Comarca de Acrelândia, a 122 km de Rio Branco, Gilberto Matos, deu a ordem contra o delegado de Polícia Civil Carlos Alberto da Costa Bayma, o agente de Polícia Civil Manoel Araújo Ferreira, mais conhecido como “Manoel Cirino”, e Paulo César Ferreira de Araújo, pai do ex-prefeito do município, Carlos César Nunes de Araújo, e marido da vereadora Maria da Conceição Araújo.
Está suspensa a tramitação dos processos que discutem, na 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, pagamento proporcional do DPVAT em caso de invalidez parcial. A determinação é da ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu em parte a liminar em uma reclamação da Sul América Companhia Nacional de Seguros.
A Lei 11.340/06, mais conhecida com Lei Maria da Penha, completa cinco anos no próximo mês de agosto. Mas ganhou repercussão nesse 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Ultrapassada a questão da constitucionalidade da lei — muitos entendem que, pelo princípio da isonomia, ela não poderia ser aplicada para proteger apenas a mulher — vários pontos foram e ainda são discutidos no mundo jurídico.
Desde a última semana, 20 detentos do Distrito Federal estão trabalhando na reforma da antiga Rodoferroviária de Brasília onde vai ser a nova sede da Secretaria de Justiça do Distrito Federal. A reforma acontece desde o ano passado e é resultado de um acordo entre a Sejus e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do DF, que são parceiras do Programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça, voltado à reinserção social, capacitação e profissionalização de detentos e egressos do sistema penitenciário.
Por não apresentar os documentos solicitados em audiência na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), e nem justificar a omissão, a Biociclo Instrumentos Científicos Ltda. foi condenada ao pagamento de diversas trabalhistas decorrentes de diferenças no cálculo das comissões a um ex-vendedor. A Justiça do Trabalho aplicou, ao caso, a pena de confissão ficta (presunção de serem verdadeiros os fatos alegados na inicial). O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo da Biociclo.
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