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Aumento no teto de faturamento de pequena empresa não pode ser aplicado retroativamente para inclusão no Simples

Empresa que pretende ser incluída no Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) precisa cumprir os limites de receita bruta anual estabelecidos em lei vigente no período em que o benefício foi solicitado. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento de um recurso da Fazenda Nacional.

Indenização em salários-mínimos deve ser convertida em moeda e atualizada a partir da decisão

A decisão que fixa valor de condenação em salários-mínimos é válida, desde que os salários sirvam apenas de referência e sejam convertidos em moeda corrente no momento da fixação. A partir daí, a correção monetária deve ser feita por índices oficiais. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Homem indenizará gerente por ofendê-lo diante de funcionários e clientes

O Tribunal de Justiça condenou João Batista Leal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil, em favor de Márcio Colinete Passos. O autor é gerente do Bar e Restaurante Chaplin, em Balneário Camboriú. No início de 2005, já no final do expediente, João estava com amigos no local, e propôs pagar a conta em valor superior com cartão de débito, para receber o troco em dinheiro. Márcio recusou o pedido, pois o caixa já estava fechado, mas ofereceu R$ 50 como empréstimo. João sentiu-se ofendido e deixou o local.

Empregado da Embasa obtém incorporação de parcelas estipuladas em acordo coletivo

Com a intenção de obter incorporação de parcelas referentes a acordo coletivo de trabalho de 92/93, empregado da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A. – Embasa interpôs embargos na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou favoravelmente ao apelo do empregado assegurando-lhe as vantagens reclamadas.

Empresa que usa trabalho escravo pode não exportar

A Organização Internacional do Trabalho quer evitar que empresas estrangeiras importem do Brasil bens produzidos com trabalho escravo. O impedimento já existe no mercado interno: grandes empresas assumiram com a OIT o compromisso de fiscalizar seus fornecedores, e de não comprar de nenhum suspeito da prática do crime. Segundo Luiz Antonio Torres Machado, coordenador do projeto de combate ao trabalho escravo da OIT-Brasil, representantes de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) aderiram ao pacto.

Grandes escritórios chegam para aposentar trabalho autônomo

O administrador de empresas Clóvis Castelo Junior deu aulas em cursos de conciliação e mediação da Escola Paulista de Magistratura. Por um ano, conviveu com profissionais do Direito. Nesse período, presenciou as inquietações e as mudanças na vida de uma determinada parcela de advogados: aqueles que trabalham nos grandes escritórios. O assunto levou o também professor da Fundação Getúlio Vargas e do Centro Universitário São Camilo a estudar mais a fundo o tema.

Mulher condenada por desvio de pensão e abandono de marido idoso no Oeste

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou a condenação de Rosa de Amaral de Oliveira a um ano e dois meses de pena privativa de liberdade, por apropriação de proventos de aposentadoria e maus-tratos contra Adão Nonato Ribeiro. A sentença da Comarca de Cunha Porã concedeu a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário-mínimo. Rosa respondeu à ação penal após denúncia feita pelo filho de Adão, que encontrou o pai, que morava com ela há seis anos, em péssimas condições.

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