Ex-empregado da Chocolates Garoto não será indenizado, apesar de ter sido demitido sem justa causa na época em que o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica (autarquia vinculada ao Ministério da Justiça) analisava a legalidade da fusão da empresa com a concorrente Nestlé.
A empresa Jamyr Vasconcellos S.A. (Drogarias Pacheco), do Rio de Janeiro, pagará R$5 mil a um empregado alvo de demissão em massa numa filial da empresa após a ocorrência de assalto. O valor foi fixado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao julgar recurso do ex-empregado, entendeu ter havido extrapolação dos limites do direito na conduta da empresa.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva do italiano Francesco Salzano, que se encontra custodiado no Sistema Penal de Fortaleza (CE) após ser preso pela Polícia Federal no dia 10 de fevereiro.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu o recurso em mandado de segurança de um advogado que teve negada a inscrição definitiva em concurso público para a magistratura da Paraíba por não preencher o requisito de “documento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com prazo mínimo de cinco anos”. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) havia negado a segurança por entender que o candidato não cumpriu as exigências inerentes ao cargo pretendido.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença da comarca de Videira e condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a Wilson Mühlbrandt. Em 1º grau, a indenização fora arbitrada em R$ 5 mil.
Sendo a conduta do motorista réu a única causa do acidente, não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da autora que conduzia sua motocicleta de chinelos e sem habilitação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, o motorista do carro terá de pagar indenização pelos danos materiais, bem como todas as despesas – futuras e já efetuadas – com tratamento médico, além de danos morais e estéticos sofridos pela motociclista.
O valor das indenizações deve considerar a gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, a razoabilidade e a equidade na estipulação da quantia. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que reduziu o valor da indenização por danos morais a ser pago para uma promotora de vendas que trabalhava nas dependências do supermercado Walmart. A indenização foi reduzida de R$ 50 mil para R$ 20 mil.
A implantação do Banco Postal dentro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) levou os empregados da instituição a acrescentar, às suas atividades normais, como postagem de correspondências e encomendas, funções similares às da categoria de bancário, incluindo a de caixa e de escriturário. Ao julgar recurso da ECT contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT/GO) que reconheceu a um empregado da instituição o direito a benefícios inerentes à atividade bancária, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu parcialmente o apelo, e manteve na condenação apenas a jornada de seis horas diárias.
Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação por crime cometido contra o Sistema Único de Saúde (SUS). O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente a 2ª Vara de Uberlândia (MG).
A senadora Marta Suplicy não conseguiu levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso para tentar obter indenização pelo uso da expressão “perua” em matéria jornalística. A indenização foi negada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e o STJ entendeu ser incabível o recurso especial da autora.
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