O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em processo sobre a obrigatoriedade de plano diretor como instrumento de política de ordenamento urbano. O instituto da repercussão geral é dado a temas relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus a um homem acusado de falsificar e alterar folhas de contrato do Departamento de Limpeza Urbana do Município de São Paulo (SP). A defesa pedia o reconhecimento da extinção da punibilidade.
Durante a tramitação processual no 1º grau, o empresário Friedel Schacht decidiu atuar em causa própria, já que à época era advogado. No entanto, desligou-se dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes do fim do processo a que responde por crimes ambientais.
O empresário e ex-advogado Friedel Schacht, proprietário da Serraria São Rafael Ltda., terá de prestar serviços comunitários e pagar prestação pecuniária, pelos crimes de desmatamento ilegal e receptação de madeira sem licença de órgãos competentes.
A Vale, umas das maiores mineradoras do mundo, fechou contrato com um novo escritório para atender as demandas no Pará. O escritório do advogado paraense Albano Henrique Martins Junior entrou no lugar do escritório de Ophir Cavalcante, presidente da OAB. Albano Martins é diretor tesoureiro da OAB-PA e especialista em Direito Imobiliário. Ele irá atuar nas cidades de Parauapebas, Xinguara e Marabá. A mineradora dividirá as tarefas jurídicas com Silveira Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados, que já prestava serviços na área tributária.
A advogada Aline Kemer Tamada da Rocha Mattos, mulher do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, foi condenada a três anos e três meses de prisão em regime aberto por lavagem de dinheiro. A pena foi convertida em prestação de serviços comunitários e pagamento de cinco salários mínimos a entidade assistencial. Cabe recurso.
O chefe de Estado brasileiro tem direito a mobilidade excepcional. O fundamento, previsto na Constituição, foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que as aeronaves que transportam a presidente da República e do Grupo de Transporte Especial da Aeronáutica utilizem o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, durante a madrugada. A medida foi garantida pelo Tribunal Federal da 3ª Região.
Atitude omissa e discriminatória, por parte de universidade com aluno, configura dano moral. Esse foi entendimento aplicado pelo desembargador Pedro Saraiva de Andrade Lemos, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao condenar a Universidade Estácio de Sá por não oferecer a aluna cega aulas adequadas à sua necessidade. A instituição de ensino está obrigada a pagar o valor de R$ 10 mil pela falta de adequação. Cabe recurso.
A coluna assinada pelo jornalista Sérgio Pardellas, a ‘Brasil Confidencial’, da revista Isto É, informa esta semana, que o magistrado Carlos Henrique Teixeira, do município piauiense de Parnaguá, vai denunciar supostas falcatruas no judiciário do Piauí. É o que afirma a nota “O juiz contra-ataca”.
Um empregado da empresa Sadia S.A. recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho pleiteando a remuneração do tempo gasto com a troca de uniforme. No TST, a Oitava Turma decidiu favoravelmente ao trabalhador reformando, desse modo, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª região (SC).
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