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É tempestivo recurso por via eletrônica enviado às 23h do último dia de prazo

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia. Com base nesse entendimento, extraído da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV conseguiu reverter decisão que havia considerado seu recurso intempestivo, pois proposto às 23 horas do último dia do prazo legal.

Multa por descumprimento de decisão pode ser aumentada contra devedor de grande capacidade econômica

Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária. E dispondo o devedor de grande capacidade econômica, esse valor será naturalmente elevado, para que a coerção seja efetiva. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aumentou a multa imposta à Bunge Fertilizantes S/A de cerca de R$ 480 mil para aproximadamente R$ 10 milhões, mais correção.

Ministério da Justiça faz acordos para modernizar Justiça brasileira

Dois acordos de cooperação internacional para modernização da Justiça brasileira serão assinados durante a 16ª Conferência de Ministros da Justiça de Países Iberoamericanos (COMJIB), que acontece nesta quinta e sexta-feira (21 e 22/10) na Cidade do México. O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Rafael Favetti, representará o ministro Luiz Paulo Barreto no encontro.

No Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, SC quer recuperar R$ 123 milhões em impostos devidos

De forma simultânea em 17 Comarcas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, no dia 20 de outubro, 43 denúncias (propostas de ação criminal) que buscam punir os responsáveis e reaver R$ 123 milhões em impostos sonegados ao Estado, principalmente ICMS. Essa é uma das ações que fazem parte da segunda edição do Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, realizado pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), presidido pelo Chefe do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, em parceria com a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina.

Plenário: Norma militar deve ser aplicada nos casos de posse de maconha dentro de estabelecimento castrense

A posse de reduzida quantidade de substância entorpecente em uma unidade militar não autoriza a aplicação do princípio da insignificância penal. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria dos votos (6×4), Habeas Corpus (HC 103684) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um militar que foi pego com 0,1 grama de maconha enquanto trabalhava no Hospital Geral de Brasília, estabelecimento militar.

Servente de usina açucareira é enquadrado como trabalhador urbano

Ao julgar recurso em que um empregado da usina paulista Açucareira Bortolo Carolo S. A. buscava o enquadramento como trabalhador rural, para alcançar os benefícios dessa categoria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu apelo e manteve decisão do 15º Tribunal Regional (Campinas/SP) que concluiu que, para todos os efeitos, o empregado realizava atividade urbana.

STJ determina o retorno dos autos da Operação Naufrágio ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o envio do processo envolvendo desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos do Espírito Santo ao Tribunal de Justiça do estado. O STJ declarou a sua incompetência para julgar a ação penal instaurada, uma vez que, com a aposentadoria dos desembargadores acusados no processo, não há mais prerrogativa de foro. A decisão foi unânime.

TJ decide pela manutenção do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores municipais

Foi julgada improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2007.029003-3, movida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Balneário Camboriú relativamente à Lei Municipal nº 1.448/95, que disciplina o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores em processos judiciais em que o Município seja parte. O órgão especial do TJ deu à referida lei interpretação conforme a Constituição Federal.

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