17 dezembro

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Luvas pagas a jogador de futebol têm caráter salarial, decide Oitava Turma

As luvas, importância paga pelo clube ao atleta pela assinatura do contrato de trabalho, têm caráter salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais, e constituem um reconhecimento pelo desempenho e pelos resultados alcançados pelo profissional em sua carreira. Seguindo esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sociedade Esportiva Palmeiras, na reclamação movida pelo jogador Rogério Fidelis Regis.

17 dezembro

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Associações de juízes contestam norma do CNJ que estabelece critérios para promoção por merecimento

Posted by Rafael Dorval

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4510, em que contestam diversos dispositivos da Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma dispõe sobre critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau.

17 dezembro

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Município produtor não pode incluir ICMS diferido do álcool no cálculo do índice de participação no imposto

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão do tribunal de Justiça local sobre cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de remessa de álcool carburante.

17 dezembro

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Município sofre condenação por atropelamento de menina em frente a escola

Posted by Rafael Dorval

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A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Itapema, que condenou este município ao pagamento de indenização por danos morais em 100 salários-mínimos, além de danos materiais no valor de R$ 1 mil, em favor de Lisiane da Silva.

17 dezembro

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Juiz federal diz que Exame da OAB é inconstitucional

Posted by Rafael Dorval

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A exigência de prova para pessoas com diploma de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação é inconstitucional. O desembargador do Tribunal Federal da 5ª Região (CE) Vladimir Souza Carvalho aplicou a tese para conceder medida liminar determinando que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) inscreva em seus quadros bacharéis em Direito como advogados sem exigir aprovação no Exame Nacional da Ordem. A decisão vale para os dois autores do pedido.

17 dezembro

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Quarta Turma fixa termo inicial de juros e correção para indenização

Posted by Rafael Dorval

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Em recurso de revista julgado recentemente, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou o termo inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária em relação à quantia devida a título de indenização por danos morais.

17 dezembro

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Mantida ação penal contra prefeito por uso particular de carro oficial

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve denúncia contra o prefeito de um município baiano por crime de responsabilidade. Os ministros negaram habeas corpus em que o chefe do Executivo local pedia o trancamento da ação penal.

17 dezembro

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Advogado preso por estelionato responderá a ação em liberdade

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão preventiva de um advogado acusado de estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Os ministros consideraram que não havia elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão.

17 dezembro

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Utilização do bem na execução da atividade empresarial afasta proteção do CDC

Posted by Rafael Dorval

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A aquisição de bens usados para execução de atividades empresariais é razão para se afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo os casos dessa natureza ser julgados pelo Código Civil (CC). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso movido por uma empresa contra o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

17 dezembro

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SDI-I reconhece a legitimidade do MPT para postular o pagamento de verbas trabalhistas

Posted by Rafael Dorval

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A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública cujo pedido é o pagamento de verbas trabalhistas de empregados da empresa Editora Rotgraf. A SDI-1 reformou decisão da Terceira Turma do TST, que havia declarado a incapacidade postulatória do Ministério Público nesse caso.

Luvas pagas a jogador de futebol têm caráter salarial, decide Oitava Turma

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