30 abril

Sticky

Tabelionato deve ser tributado como empresa

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não são prestados pessoalmente pelos agentes delegados, mas por uma equipe de funcionários contratados, o que confere caráter empresarial à atividade. Logo, a tributação sobre estes serviços deve incidir sobre sua receita bruta, variável — e não sobre um valor fixo anual. Sob este entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu ganho de causa ao Município de São Lourenço do Sul, no interior gaúcho, numa queda-de-braço com a dona de um cartório local.

30 abril

0 Comments

Sticky

Denunciação caluniosa, vingança que sai caro

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Uma acusação falsa causa muita dor de cabeça… Mas enfrentar um processo por causa disso é ainda mais grave e, nesses casos, o denunciante comete o crime conhecido como “denunciação caluniosa”. O delito é tipificado no artigo 339 do Código Penal (CP) e, apesar do impacto negativo contra os indivíduos, é considerado um crime contra a administração pública e a Justiça. Ele pode ocorrer em investigações policiais e administrativas, em processos judiciais, em inquéritos civis e em ações de improbidade administrativa.

27 abril

0 Comments

Sticky

Anuidade atrasada não impede participação em licitação

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A eventual pendência de pagamento da anuidade ao órgão de classe não interfere no exercício profissional do advogado. Com este entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo mandou o Banco do Brasil revogar a inabilitação de um escritório de advocacia para prestar serviços técnicos de natureza jurídica à instituição.

27 abril

0 Comments

Sticky

Discussão da dívida não impede protesto de duplicata sem aceite e registro em cadastro de inadimplente

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A discussão judicial da dívida, por si só, não é suficiente para impedir o protesto de duplicata sem aceite. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Quarta Turma seguiu voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ele também observou que é legítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, ao lembrar que a duplicata, devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução.

27 abril

0 Comments

Sticky

Negado salvo-conduto a motorista para se eximir de punições da Lei Seca

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um motorista de Minas Gerais que pretendia se eximir de exigências e punições administrativas introduzidas pela Lei Seca (Lei 11.705/08). A Quinta Turma, baseada em voto do desembargador convocado Adilson Macabu, negou o salvo-conduto.

27 abril

0 Comments

Sticky

Afastada prisão de devedor de alimentos que voltou a pagar depois da revisão de valores

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Um pai que, depois de permanecer inadimplente, passou a pagar as parcelas de pensão alimentícia devidas ao filho quando os valores foram revisados, ficará em liberdade. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

27 abril

0 Comments

Sticky

Dever de fidelidade não abrange cúmplice de traição

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

“Não há ilicitude na conduta da apelada, uma vez que a mesma não possuía qualquer dever legal ou contratual de zelar pela fidelidade na relação conjugal da apelante com seu ex-marido”. Com esta conclusão, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de uma mulher que queria que sua vizinha a indenizasse por danos morais porque se relacionou com seu marido.

27 abril

0 Comments

Sticky

TST concede HC ao jogador Oscar, que poderá trabalhar onde desejar (atualizada)

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo Bastos acaba de conceder habeas corpus em favor do jogador de futebol Oscar dos Santos Emboaba Júnior, o Oscar. Com a decisão, o atleta poderá trabalhar em qualquer lugar que pretenda. Como é integrante da SDI-2, órgão que detém a competência para julgar o HC, foi sorteado como relator do caso.

27 abril

0 Comments

Sticky

Paraná questiona lei sobre precatórios e políticas fazendárias

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O governador do Paraná, Carlos Alberto Richa, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4767) contra a Lei Estadual 17.082/12, que regulamentou o Acordo Direto de Precatórios e estabeleceu políticas fazendárias no estado.

27 abril

0 Comments

Sticky

Mantida ação contra pai acusado de mandar envenenar bebê para não pagar pensão

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra homem acusado de contratar o envenenamento do filho de três meses. Segundo a denúncia, ele buscava evitar o pagamento de pensão alimentícia e ocultar o relacionamento com a adolescente mãe da criança, já que pretendia se casar com outra mulher. O crime não se consumou.

Tabelionato deve ser tributado como empresa

Denunciação caluniosa, vingança que sai caro

Anuidade atrasada não impede participação em licitação

Discussão da dívida não impede protesto de duplicata sem aceite e registro em cadastro de inadimplente

Negado salvo-conduto a motorista para se eximir de punições da Lei Seca

Afastada prisão de devedor de alimentos que voltou a pagar depois da revisão de valores

Dever de fidelidade não abrange cúmplice de traição

TST concede HC ao jogador Oscar, que poderá trabalhar onde desejar (atualizada)

Paraná questiona lei sobre precatórios e políticas fazendárias

Mantida ação contra pai acusado de mandar envenenar bebê para não pagar pensão

Navegação

Áreas de Atuação