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Divórcio Imediato em Caso de Violência Doméstica

Embora a Lei da Maria da Penha possua inúmeras formas de coibir a violência contra a mulher, não havia previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade desta e da família encerrar vínculo com o agressor de maneira eficaz. Assim, com o objetivo de prevenir os efeitos negativos em razão da convivência durante o divórcio, no dia 27/03/2019, foi aprovado o Projeto de Lei nº 510/2019, que altera a Lei Maria da Penha.

Santa Catarina é o Estado brasileiro recordista em registro de casos de injúria racial

Santa Catarina é recordista quando o tema é injúria racial. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, o Estado teve o maior registro de casos no Brasil, com 2.865 violências – uma média de 7,8 registros diários. De agosto de 2018 a agosto deste ano, por exemplo, 133 casos de injúria racial chegaram ao Poder Judiciário Catarinense (PJSC). Neste mesmo período 122 pessoas foram condenadas pelo crime.

Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido de uma empresa de informática.

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença

Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a administração pública.

Empréstimo consignado para aposentado, diz juíza, só com prévio aceite do beneficiado

A Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Púbicos da comarca de Jaraguá do Sul, em decisão da juíza Candida Brugnoli, determinou a suspensão da concessão de empréstimos consignados e/ou cartões de crédito consignados, em favor de aposentados do Regime Geral de Previdência Social, sem a prévia e expressa autorização e contratação dos respectivos beneficiários.

Penhora de 25 cabeças de gado não afeta subsistência de agricultor com 857 suínos

A 3ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a penhora de 25 cabeças de gado de uma fazenda no meio-oeste do Estado cujos proprietários sofrem execução de título extrajudicial. Irresignados com a determinação judicial no juízo de origem, os donos do imóvel rural apelaram ao TJ com o argumento de que dependem da ordenha dessas vacas para sua subsistência. Ressaltaram ainda que tentativa anterior de penhora do imóvel rural foi negada pelo mesmo juízo, daí a necessidade de manter as condições para o desenvolvimento das atividades na propriedade.

Como Bloqueio as Ligações Indesejadas? Entenda Como Funciona o Não Me Perturbe!

Sistema de Bloqueio das Ligações do Telemarketing!

Desde o dia 16 de julho, está disponível na internet o sistema de dados “Não me Perturbe”, no qual tem como finalidade evitar ligações de telemarketing de prestadoras de serviços de telecomunicações. A lista valerá para clientes da Net /Claro, Nextel, Oi, Tim, Sercomtel, Telefônica/ Vivo, Sky e Algar.

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