03 julho

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CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos

A Caixa Econômica Federal deve pagar R$ 4 mil de indenização, por danos morais, ao arrematante de um imóvel em Porto Alegre. Motivo: Atraso em nove meses da outorga de escritura pública de compra e venda. A condenação foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no dia 13 de junho. O documento deveria ter lhe sido entregue no prazo de até 30 dias após o resultado da licitação. O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado.

03 julho

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Condenado pela morte de Dorothy Stang pede revogação da prisão

Posted by Rafael Dorval

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A defesa do fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, condenado a 30 anos de prisão pela morte da missionária norte-americana Dorothy Stang pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação de sua prisão preventiva. Os advogados sustentam que é a terceira vez que o fazendeiro tem sua prisão preventiva decretada pelos mesmos fundamentos e pedem a concessão de medida liminar em Habeas Corpus (HC 114214), para que ele possa aguardar em liberdade o julgamento final do pedido feito ao STF.

03 julho

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Afrodescendente é reintegrado e recebe indenização por dispensa ilegal

Posted by Rafael Dorval

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao dar provimento a recurso de trabalhador afrodescendente dispensado ilegalmente pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral.

03 julho

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Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares

Posted by Rafael Dorval

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Uma vez que o tribunal arbitral esteja formado, o Poder Judiciário se torna incompetente para julgar ação, mesmo em caráter cautelar. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar processo em que uma empresa conseguiu suspensão de sociedade no juízo estatal, mesmo depois de a arbitragem estar instituída.

03 julho

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ADI questiona Programa Mais Polícia do governo do RJ

Posted by Rafael Dorval

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A Confederação Nacional dos Vigilantes e Profissionais de Segurança (CNTV) apresentou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4810), com pedido de liminar, contra a íntegra do Decreto estadual 43.538/2012, do Rio de Janeiro, que instituiu o regime adicional de serviços para policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários do estado (Programa Mais Polícia).

03 julho

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Barrar funcionária por roupa inadequada não gera dano

Posted by Rafael Dorval

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A empresa tem o direito de ditar regras de comportamento para os seus empregados, inclusive quanto ao que se veste no ambiente de trabalho. Ciente de tais regras, o empregado não está exposto à violação de seus direitos, desde que a inspeção não seja abusiva. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul negou indenização a uma trabalhadora, que foi barrada por vestir roupa fora do regulamento.

03 julho

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Emater se isenta de pagar vantagens previstas em convenção coletiva

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um técnico agrícola do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Paraná (Emater-PR) não tem direito a vantagens concedidas em normas coletivas firmadas entre sindicatos patronais e de técnicos na área agrícola do Paraná.

03 julho

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RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral

Posted by Rafael Dorval

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 614384, em que o município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) supostamente devido por uma contribuinte de outro município, alegando que o povoado onde se localiza o imóvel objeto da cobrança do tributo pertence a Aracaju, por força do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de Sergipe.

03 julho

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Mantida decisão que determinou derrubada de obra na casa de praia de Parreira

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do ex-técnico de futebol Carlos Aberto Parreira, condenado na Justiça do Rio de Janeiro por dano ambiental. Uma obra em seu imóvel em Angra dos Reis (RJ) foi realizada de forma irregular – um píer e uma rampa de concreto foram construídos sobre a areia da praia, zona de preservação permanente.

02 julho

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Sentença que determina pagamento de gratificação só deve ser executada após seu trânsito em julgado

Posted by Rafael Dorval

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O pagamento de vantagem pecuniária reconhecida judicialmente em favor de servidor público só deve ser feito após o trânsito em julgado da sentença. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos

Condenado pela morte de Dorothy Stang pede revogação da prisão

Afrodescendente é reintegrado e recebe indenização por dispensa ilegal

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Mantida decisão que determinou derrubada de obra na casa de praia de Parreira

Sentença que determina pagamento de gratificação só deve ser executada após seu trânsito em julgado

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