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Justiça autoriza pagamento a credores do Frigorífico Chapecó, um dos maiores do país

O processo de falência da Frigorífico Chapecó, um dos maiores do país, teve decisão importante e rara nesta quarta-feira (13/4). O juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó autorizou o pagamento dos chamados “créditos quirografários”, aqueles em que os credores não têm qualquer espécie de preferência legal ou garantia. O fato coroa a boa condução do processo e a efetividade da Justiça catarinense. A próxima fase é a apresentação de uma proposta de rateio para os pagamentos. Além do pagamento, determinou-se a provisão de valores, o que garante outras obrigações. A ordem de prioridade determinada pela legislação de falência estabelece o pagamento de trabalhadores, impostos estaduais e federais, credores com hipoteca (bancos) e demais fornecedores.

 

Homem que agrediu grupo de estudantes em Lages deverá indenizá-las por danos morais

A 1ª Vara Cível da comarca de Lages condenou um homem ao pagamento de R$ 24 mil, acrescidos de juros e correção monetária, a título de indenização por danos morais a um grupo de mulheres agredidas por ele, em agosto de 2020. O vizinho invadiu o apartamento e utilizou um cassetete para atacar as quatro estudantes. As autoras da ação alegam ter sofrido trauma psicológico após o ocorrido. A ação indenizatória resultou em R$ 6 mil para cada uma das requerentes.

 

Estado indenizará mulher grávida que sofreu acidente causado por viatura dos bombeiros

Por conta da imprudência do condutor de viatura dos bombeiros que causou um acidente, uma mulher será indenizada pelo Estado em R$ 35 mil por danos morais e estéticos. A decisão é do juiz Flávio Luís Dell’Antonio, atuante em regime de cooperação na 2ª Vara Cível da comarca de Laguna.

 

TJSC nega indenização a imobiliária pela criação do Parque Municipal do Morro da Cruz

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou indenização a uma imobiliária que pediu ressarcimento pela criação do Parque Natural Municipal do Morro da Cruz, em Florianópolis. O colegiado da 3ª Câmara de Direito Público, em apelação sob a relatoria da desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, entendeu que mesmo sem a criação do parque, em razão de área de preservação permanente, o imóvel em questão não poderia ser explorado economicamente. A imobiliária apresentou documentos da propriedade de 16 mil m² de área no complexo do morro da Cruz.

 

Juíza fecha casa noturna de Lages por desrespeitar alvará e provocar poluição sonora

A juíza Adriana Inácio Mesquita de Azevedo Hartz Restum, substituta na Vara da Fazenda da comarca de Lages, deferiu pedido liminar do Ministério Público para determinar a suspensão das atividades de uma casa noturna em Lages. O município deverá interditar o estabelecimento, que funciona de forma irregular no bairro Conta Dinheiro.

 

STJ aplica teoria da perda de uma chance e condena escritório de advocacia por desídia em ação

​Por entender presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos materiais contra um escritório de advocacia que, contratado para atuar em ação de prestação de contas, deixou o processo tramitar durante quase três anos sem qualquer intervenção, o que culminou na condenação dos clientes ao pagamento de quase R$ 1 milhão.

 

Júri condena homem a 12 anos de prisão por assassinato de usuário que devia ao tráfico

O Tribunal do Júri da comarca da Capital condenou nesta semana um homem a 12 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de homicídio ocorrido no distrito de Ratones, em Florianópolis. O réu foi sentenciado por matar um homem de 32 anos em janeiro de 2020, em razão de suposta dívida da vítima com o tráfico de drogas. A sessão foi presidida pelo juiz Mônani Menine Pereira, que negou o direito de o sentenciado recorrer em liberdade.

 

Mãe de motociclista, que morreu por erro médico, será indenizada em mais de R$ 100 mil

O juízo da 2ª Vara da comarca de Porto Belo condenou o município de Itapema ao pagamento de danos morais à família de um motociclista de 23 anos que morreu em decorrência de erro médico, após negligência profissional em um hospital local. Além da reparação arbitrada em mais de R$ 100 mil, a mãe da vítima terá direito a pensionamento mensal.

 

Acusado de matar médica em Itapema é condenado a 17 anos de reclusão

O homem acusado de homicídio qualificado, por asfixia e feminicídio, contra sua companheira em março de 2020 foi condenado nesta quinta-feira (24/3) a 17 anos e seis meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, pelo Tribunal do Júri da comarca de Itapema. A sessão, que teve início às 9h e encerrou por volta das 19h, foi presidida pelo juiz Marcelo Trevisan Tambosi.

 

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