24 agosto

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As Leis Dentro Do Direito Digital

[caption id="attachment_40630" align="alignnone" width="356"] O ambiente virtual mais seguro com as leis dentro do direito digital[/caption] Agora, o direito digital basicamente é um ramo do direito que regulamenta todos os acontecimentos e relações em ambientes virtuais e foi criado para que o usuário entenda que o que é feito pela internet, ainda que de forma virtual, pode gerar consequências. Atualmente, duas leis específicas regem este setor. São as leis nº 12.737/12, criada para tipificar crimes cometidos no universo online e para definir as punições devidas dentro do código penal; e nº 13.709/18, a famosa LGPD que veio ditar as normas, punições e...

24 agosto

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Como funciona a partilha de bens no divórcio

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Entende-se como partilha de bens a divisão do patrimônio do casal durante o divórcio ou a dissolução da união estável. A execução da partilha segue as regras do regime de bens eleito pelo casal durante a celebração do casamento, isto é, caso os cônjuges optem pela comunhão parcial de bens, por exemplo, o patrimônio conquistado na constância do casamento será dividido em partes iguais em regra. Importante ressaltar que, não apenas o dinheiro e os bens (imóveis, veículos etc) entram na partilha, como também os débitos e as obrigações adquiridas durante do casamento. A partilha pode ser consensual ou litigiosa. A partilha de...

24 agosto

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Rede social deve indenizar usuária que teve perfil com 30 mil seguidores bloqueado

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A empresa responsável pela rede social Instagram, voltada ao compartilhamento de vídeos e fotos, deverá indenizar uma usuária no valor de R$ 5 mil por ter promovido o bloqueio de seu perfil sem motivo justificado. A decisão é do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha, em sentença prolatada pela juíza Janine Stiehler Martins. ================================================================================ Conforme verificado no processo, a desativação da conta ocorreu em razão de uma suposta violação aos termos de uso do aplicativo, mas a empresa não apresentou elementos que indicassem qual a conduta violadora ou que permitissem defesa sobre a irregularidade em tese praticada. Em razão do bloqueio, a...

24 agosto

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Em busca da especialização, TJSC cria a Vara de Cumprimento de Sentença na Capital

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Para atender um pleito dos juízes e das juízas das varas cíveis da comarca da Capital e da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aprovou em sua última sessão (17/8) a criação da Vara de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais. A medida tem como objetivo enfrentar o acervo e efetivar a execução das decisões judiciais e dos acordos extrajudiciais. É a Justiça no caminho da especialização de suas unidades. A solução encontrada pelo Judiciário catarinense foi transformar a 8ª Vara Cível da comarca da Capital na Vara de...

23 agosto

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Homens acusados de tentarem assassinar suas ex-companheiras enfrentarão júri na Serra

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Penal, Notícias

O Mutirão do Júri segue seu cronograma e registra para esta semana mais dois julgamentos na comarca de Lages, na região serrana do Estado. Em ambos os casos estarão sentados no banco dos réus homens acusados de tentar assassinar suas ex-companheiras. O primeiro feminicídio será julgado nesta quarta-feira (24/8), e foi registrado em Bocaina do Sul; o segundo ocorrerá na quinta-feira (25/8), e aconteceu no distrito-sede da comarca de Lages. Os trabalhos terão início às 9 horas, com o sorteio dos jurados, e serão presididos pelo mesmo magistrado, o juiz colaborador Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior. A presença do...

23 agosto

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Comarca de Itapoá libera mais de R$ 166 mil a entidades assistenciais e de segurança

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Penal, Notícias

Três projetos de entidades do município de Itapoá, na região norte do Estado, serão beneficiados com a destinação de recursos provenientes de penas pecuniárias disponíveis na jurisdição da 2ª Vara da comarca. Até o momento, o montante acumulado é de R$ 166.972,27. ============================================================================== A Associação Empresarial de Itapoá – ACINI, Associação dos Moradores do Bairro São José I e II e o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG, em conjunto com a Polícia Militar, receberão R$ 123.973,34 para execução do “Itapoá mais segura”. A ideia consiste na implementação de uma plataforma multitarefas que objetiva ter em mãos, em tempo real, o...

23 agosto

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Atraso no voo_ Descubra os seus direitos

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

De acordo com a Resolução nº 141 de 2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, é obrigação das companhias aéreas comunicar o consumidor de eventual atraso no embarque, assim como esclarecimentos acerca do voo atrasado. Nesta ocasião, para reduzir os prejuízos, a empresa aérea possui a obrigação de fornecer ao consumidor, a partir de 1 hora de atraso, acesso a meios de comunicação, como por exemplo, internet e telefone. Após 2 horas, deve ser oferecida alimentação. Depois de 4 horas de atraso, deve-se oferecer acomodação ou hospedagem, assim como transporte do aeroporto ao lugar da estadia. No mais, se o atraso for superior...

22 agosto

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Afinal, atraso no voo gera dano moral?

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Ainda que o atraso seja decorrente de culpa da companhia aérea, em recente decisão proferida pela Terceira Turma do STJ, decidiu-se que o mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não acarretam em dano moral. A verificação do dano moral decorre de particularidades a serem observadas, como, por exemplo, o tempo que a companhia aérea levou para solucionar o problema, se ofereceu alimentação e/ou hospedagem, se prestou informações claras, se o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino, entre outras. Desta forma, a indenização por dano moral só é devida se ficar comprovada a ocorrência de algum fato extraordinário que provoque...

22 agosto

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Ação de Revisão do FGTS

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado no ano de 1967 com o objetivo de proteger o empregado dispensado sem justa causa. Ele é constituído de uma conta vinculada, aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal, onde o empregador deve depositar mensalmente a quantia de 8% (oito por cento) do salário bruto pago ao empregado. O saldo da conta do FGTS é formado por esses depósitos mensais com acréscimo de juros e correção monetária. Contudo, desde janeiro de 1999, o índice que corrige o FGTS (chamado de taxa referencial) não acompanha os índices da inflação, fazendo...

22 agosto

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Ministério da Justiça abre 26 processos contra telemarketing abusivo

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Empresas que praticarem telemarketing abusivo estão na mira da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ela abriu processos administrativos contra 26 delas. As medidas são desdobramentos da decisão que, no último dia 18 de julho, proibiu a atividade irregular em todo o país. =============================================================================== “Empresas de telecomunicações, bancos e centrais de telemarketing foram notificadas para apresentar defesa. Caso condenadas, estão sujeitas a multas de até R$ 13 milhões cada”, explicou a Senacom. No último dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem empresas que insistirem com o telemarketing abusivo: O denuncia-telemarketing.mj.gov.br. No formulário...

As Leis Dentro Do Direito Digital

Como funciona a partilha de bens no divórcio

Rede social deve indenizar usuária que teve perfil com 30 mil seguidores bloqueado

Em busca da especialização, TJSC cria a Vara de Cumprimento de Sentença na Capital

Homens acusados de tentarem assassinar suas ex-companheiras enfrentarão júri na Serra

Comarca de Itapoá libera mais de R$ 166 mil a entidades assistenciais e de segurança

Atraso no voo_ Descubra os seus direitos

Afinal, atraso no voo gera dano moral?

Ação de Revisão do FGTS

Ministério da Justiça abre 26 processos contra telemarketing abusivo

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