A Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Púbicos da comarca de Jaraguá do Sul, em decisão da juíza Candida Brugnoli, determinou a suspensão da concessão de empréstimos consignados e/ou cartões de crédito consignados, em favor de aposentados do Regime Geral de Previdência Social, sem a prévia e expressa autorização e contratação dos respectivos beneficiários.
A 3ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a penhora de 25 cabeças de gado de uma fazenda no meio-oeste do Estado cujos proprietários sofrem execução de título extrajudicial. Irresignados com a determinação judicial no juízo de origem, os donos do imóvel rural apelaram ao TJ com o argumento de que dependem da ordenha dessas vacas para sua subsistência. Ressaltaram ainda que tentativa anterior de penhora do imóvel rural foi negada pelo mesmo juízo, daí a necessidade de manter as condições para o desenvolvimento das atividades na propriedade.
O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida.
Sistema de Bloqueio das Ligações do Telemarketing!
Desde o dia 16 de julho, está disponível na internet o sistema de dados “Não me Perturbe”, no qual tem como finalidade evitar ligações de telemarketing de prestadoras de serviços de telecomunicações. A lista valerá para clientes da Net /Claro, Nextel, Oi, Tim, Sercomtel, Telefônica/ Vivo, Sky e Algar.
Será realizada na próxima quarta-feira (24/11), às 8 horas, a sessão do Tribunal do Júri com a mulher acusada de matar a amiga para retirar um bebê de seu ventre, em agosto de 2020, no município de Canelinha. O julgamento terá lugar no plenário da Câmara de Vereadores de Tijucas, cuja entrada será controlada pela Polícia Militar, com restrição ao público em atenção às normas de segurança sanitária de combate à Covid-19. Profissionais da imprensa poderão acompanhar a movimentação inicial do júri antes da fase de oitiva das testemunhas e do interrogatório da ré, em uma área reservada aos veículos de comunicação. Também será autorizada a cobertura de parte dos debates entre acusação e defesa e do momento de prolatação da sentença. Além das pessoas envolvidas na realização do júri, apenas um pequeno grupo de familiares da ré e da vítima terá acesso ao plenário da Câmara. A página do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) divulgará o resultado do julgamento.
Um alerta recente foi enviado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre um novo golpe. Nele, criminosos ligam para aposentados e pensionistas, dando a esses beneficiários a orientação de realizar a prova de vida on-line por conta da pandemia. O INSS pede que os segurados não forneçam nenhum dado ao serem contatados.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência. O dispositivo é uma inovação trazida pela Lei 14.112/2020, que atualizou a legislação sobre recuperação e falência.
Robusta plataforma eletrônica de rastreamento de patrimônio de devedores para o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente, o Sistema de Busca de Ativos (Sisbajud), utilizado por juízes e juízas dos cinco segmentos de Justiça, foi responsável por R$ 104,617 trilhões em bloqueios em contas bancárias e de investimento entre 2009 e 2021, uma cifra que, por si só, dá uma dimensão do potencial da plataforma. A informação sobre bloqueios está disponível no Painel Estatístico do Sisbajud, ferramenta criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar os esforços dos tribunais para o rastreamento de bens e pagamento efetivo dos credores.
Há seis meses a casa da família M. tem novos odores, sons e cores. Na sala, quartos e cozinha, a organização mudou muito, a rotina do casal se transformou e o cardápio também. O responsável por essa reviravolta ainda ensaiava os passos quando T. e J. o conheceram. Bastou uma foto para o “sim”. Esse era o tão esperado filho. E então tudo começou a fazer sentido.
Até o momento, foram proferidos quatro votos no julgamento de duas ações sobre o tema.
Endereço: R. Samuel Heusi, 340 – Centro, Itajaí – SC.
Telefone: (47) 3075-0798
E-mail: [email protected]
Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.