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Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido de uma empresa de informática.

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença

Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a administração pública.

Empréstimo consignado para aposentado, diz juíza, só com prévio aceite do beneficiado

A Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Púbicos da comarca de Jaraguá do Sul, em decisão da juíza Candida Brugnoli, determinou a suspensão da concessão de empréstimos consignados e/ou cartões de crédito consignados, em favor de aposentados do Regime Geral de Previdência Social, sem a prévia e expressa autorização e contratação dos respectivos beneficiários.

Penhora de 25 cabeças de gado não afeta subsistência de agricultor com 857 suínos

A 3ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a penhora de 25 cabeças de gado de uma fazenda no meio-oeste do Estado cujos proprietários sofrem execução de título extrajudicial. Irresignados com a determinação judicial no juízo de origem, os donos do imóvel rural apelaram ao TJ com o argumento de que dependem da ordenha dessas vacas para sua subsistência. Ressaltaram ainda que tentativa anterior de penhora do imóvel rural foi negada pelo mesmo juízo, daí a necessidade de manter as condições para o desenvolvimento das atividades na propriedade.

Como Bloqueio as Ligações Indesejadas? Entenda Como Funciona o Não Me Perturbe!

Sistema de Bloqueio das Ligações do Telemarketing!

Desde o dia 16 de julho, está disponível na internet o sistema de dados “Não me Perturbe”, no qual tem como finalidade evitar ligações de telemarketing de prestadoras de serviços de telecomunicações. A lista valerá para clientes da Net /Claro, Nextel, Oi, Tim, Sercomtel, Telefônica/ Vivo, Sky e Algar.

Acusada de matar grávida para ficar com bebê será levada a júri na próxima quarta-feira

Será realizada na próxima quarta-feira (24/11), às 8 horas, a sessão do Tribunal do Júri com a mulher acusada de matar a amiga para retirar um bebê de seu ventre, em agosto de 2020, no município de Canelinha. O julgamento terá lugar no plenário da Câmara de Vereadores de Tijucas, cuja entrada será controlada pela Polícia Militar, com restrição ao público em atenção às normas de segurança sanitária de combate à Covid-19. Profissionais da imprensa poderão acompanhar a movimentação inicial do júri antes da fase de oitiva das testemunhas e do interrogatório da ré, em uma área reservada aos veículos de comunicação. Também será autorizada a cobertura de parte dos debates entre acusação e defesa e do momento de prolatação da sentença. Além das pessoas envolvidas na realização do júri, apenas um pequeno grupo de familiares da ré e da vítima terá acesso ao plenário da Câmara. A página do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) divulgará o resultado do julgamento.

Empréstimo Consignado Não Contratado! O INSS é Responsável?

Um alerta recente foi enviado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre um novo golpe. Nele, criminosos ligam para aposentados e pensionistas, dando a esses beneficiários a orientação de realizar a prova de vida on-line por conta da pandemia. O INSS pede que os segurados não forneçam nenhum dado ao serem contatados.

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