03 agosto

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Frigorífico indenizará empregado por falta de privacidade em barreira sanitária

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos, de Seara (SC), ao pagamento de indenização a um empregado que tinha de se deslocar em roupas íntimas diante dos demais colegas durante a troca de uniforme, ao passar pela barreira sanitária. Para o órgão, esse fato viola direitos de privacidade e dignidade do trabalhador. Trajes íntimos Na reclamação trabalhista, o empregado, que atuava no setor de presuntaria, sustentou que os trabalhadores da empresa eram obrigados a se despir em um ponto do vestuário e a circular seminus diante dos demais colegas até o local onde vestiriam o uniforme, num...

03 agosto

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Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e não que deverá – fixar o compartilhamento. Para decidir sobre a concessão da curatela compartilhada, o juízo deve levar em conta algumas circunstâncias, como o interesse e a aptidão dos candidatos a exercê-la e a constatação de que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do...

29 julho

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Turma aumenta indenização de consumidor acidentado em loja de material de construção

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao recurso de consumidor que sofreu grave lesão no pé ao manusear serra circular dentro de loja de materiais de construção, e afastou a tese de culpa concorrente, elevando o valor da indenização fixada a título de danos morais. De acordo com os autos, em abril de 2020, o consumidor comprou da Concreta Materiais de Construção 10 perfis de aço com seis metros de comprimento cada. Ele conta que solicitou aos funcionários da ré que cortassem os perfis ao meio, pois o veículo que transportaria o material não os comportava daquele tamanho. Os...

28 julho

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Telefônica terá de indenizar atendente que tinha pausas para ir ao banheiro vinculadas a remuneração

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A., em Maringá (PR), a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma atendente por utilizar programa de incentivo condicionado a restrição de pausas para ir ao banheiro. Além de serem contadas para fins remuneratórios, havia a divulgação de ranking pela empregadora. Para o órgão, a conduta da empresa violou a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas da empregada. Assédio Na reclamação trabalhista, a atendente contou que a empresa dispunha de um Programa de Incentivo Variável (PIV) que, entre as variáveis, considerava as pausas dos empregados...

28 julho

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Covid-19: Turma determina pagamento de pensão alimentícia a ex-esposa desempregada

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível do TJDFT decidiu que ex-marido deve continuar pagando alimentos à ex-esposa, com idade superior a 50 anos, desempregada e diagnosticada com doenças específicas. Os magistrados consideraram que a idade avançada, as condições de saúde e a crise sanitária fruto da Covid-19 constituem empecilhos para reinserção da autora no mercado de trabalho. Nos autos, ela conta que foi casada com o réu por cerca de 34 anos, período em que se dedicou a cuidar dos filhos e dos afazeres domésticos. Alega que se encontra sem emprego, sem vínculo conjugal, bem como apresenta quadro de fibromialgia,...

26 julho

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Empresa fornecedora é condenada a devolver valor pago na troca de produto defeituoso

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A Apple foi condenada a restituir o valor pago por um consumidor na troca do aparelho celular que ficou inutilizado após ter contato com a água. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga. Narra o autor que, em janeiro de 2020, comprou um celular da marca ré, que apresentava como característica “resistência à água a uma profundidade máxima de quatro metros por até 30 minutos”. Conta que, um ano depois, o aparelho começou a apresentar falhas após usá-lo para fotografar perto da piscina, mesmo tendo envolvido o celular dentro de um plástico para diminuir o contato com a...

26 julho

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O que é concubinato?

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Até 1988, eram chamadas de concubinos todos que se uniam afetivamente de formas distintas do casamento. Antes disso, era proibido por lei ocorrer o divórcio - pelo menos, no papel. Não é difícil imaginar que as uniões sem aprovação legal passaram a ser associadas a traição e à prostuição, e é por isso que a palavra concubinato remete a essas ideias. A Constituição Federal de 1988 reconheceu como família todas as entidades familiares, sem a obrigatoriedade de serem formadas pelo casamento. Com o respaldo constitucional, as parcerias estabelecidas fora dos âmbitos civil e religioso saíram da "marginalidade" e passaram a ser denominadas uniões...

23 julho

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Rede varejista pagará dano moral coletivo por vender mamão e pimentão com pesticida

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

O juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú condenou uma rede varejista flagrada na venda de mamão e pimentão com a presença de agrotóxicos não autorizados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP). O valor da reparação, de mais de R$ 50 mil, a título de dano moral coletivo, será revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. Narra o MP que relatórios encaminhados por Laboratório de Análises de Resíduos Agrotóxicos detectaram no mamão a presença de produto químico Famoxadone em quantidade superior ao Limite Máximo de Resíduos permitido ao...

22 julho

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Divórcio Não Consensual, o que é?

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O divórcio não consensual, também conhecido como litigioso, ocorre quando um ou ambos os cônjuges não concordam acerca do teor do divórcio, recorrendo, nestas ocasiões, ao juiz a fim de que se resolva o conflito mediante a fixação do estabelecido em lei. Para a realização deste tipo de divórcio, faz-se necessária que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados, sendo que, um deles deve ingressar com a ação denominada “ação de divórcio litigioso”, e o outro, apresentar a defesa. Embora seja uma disputa judicial, nada proíbe que as partes firmem um acordo com a finalidade de encerrar o processo. No entanto, na...

22 julho

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Trabalhadora punida duas vezes pelo mesmo fato tem justa causa revertida

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

Um mesmo fato não pode motivar duas punições. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação proposta por uma trabalhadora punida com suspensão e, dias depois, demitida por justa causa pela empresa. O pedido de reversão para demissão sem justa causa foi proposto na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí. De acordo com a autora, a suspensão de três dias teria sido motivada por uma discussão. Mas, antes mesmo do encerramento da punição, a reclamada teria lhe informado, pelo aplicativo WhatsApp, da dispensa. Diante do que foi apresentado nos autos, o juízo...

Frigorífico indenizará empregado por falta de privacidade em barreira sanitária

Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

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Covid-19: Turma determina pagamento de pensão alimentícia a ex-esposa desempregada

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Rede varejista pagará dano moral coletivo por vender mamão e pimentão com pesticida

Divórcio Não Consensual, o que é?

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