A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independentemente de prévia sucessão provisória. Para o colegiado, apenas a hipótese do artigo 37 do CC exige a sucessão provisória para a abertura da definitiva.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade da adjudicação de um imóvel em execução de título extrajudicial, porque o bem já havia sido arrolado no plano de recuperação judicial da empresa devedora.
A 2ª Vara Cível da Capital negou indenização postulada por um motorista de táxi em ação ajuizada contra um jornalista e dois veículos de comunicação do Estado, por reportagens exibidas e publicadas em setembro de 2017. Na época, parte da imprensa local noticiou que taxistas negaram corrida a um casal que precisava levar uma criança ferida de um hospital para outra unidade de saúde na capital. A recusa dos motoristas teria ocorrido porque a família havia chegado ao hospital de Uber.
Uma vereadora do extremo-oeste catarinense teve a prisão em flagrante convertida em preventiva depois de, supostamente, se envolver na morte de seu inquilino. O namorado dela também continuará preso. Ele é suspeito de atirar contra o idoso de 63 anos. O imóvel, localizado no interior de Tigrinhos, pertence à vereadora.
Um produtor de conteúdo digital será indenizado por danos materiais e morais após ser prejudicado por uma empresa de marketplace, atuante em plataforma virtual, que desrespeitou direitos autorais ao permitir que terceiros comercializassem um curso produzido pelo profissional sem sua prévia autorização, através de vendas on-line. A decisão partiu da 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch.
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que negou pedido de alteração do registro civil de uma criança para que, além da inclusão do sobrenome da mãe – que exerce a guarda dos filhos –, fosse removido do registro o agnome Filho, uma referência ao nome do pai.
Por perturbar a tranquilidade da vizinhança ao provocar barulho em demasia com som mecânico em altos decibéis, o administrador de um conhecido bar localizado no Alto Vale foi condenado a pena de 15 dias de prisão simples, inicialmente em regime aberto. A decisão foi prolatada nesta semana (2/2) pelo Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio do Sul.
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a prisão de um homem flagrado ao transportar 145 quilos de maconha no oeste do Estado.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 722 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
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