22 julho

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O que é o Divórcio Extrajudicial? Um Guia Completo

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O que é o Divórcio Extrajudicial? Um Guia Completo O divórcio é um processo complexo e emocionalmente carregado que pode ser ainda mais desafiador quando há desacordo entre os cônjuges. No entanto, para casais que optam por se separar de forma amigável e consensual, existe a opção do divórcio extrajudicial, um procedimento mais rápido, simples e menos custoso que o divórcio judicial. O que é um Divórcio Extrajudicial? Um divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio consensual, é um processo de dissolução do casamento realizado fora do âmbito judicial, ou seja, sem a necessidade de estar na presença de um juiz. Nesse tipo de...

19 julho

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Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal decisão não resulta, por si só, em cerceamento do direito de locomoção do filho, especialmente porque, de acordo com o regime de convivência e de visitas fixado judicialmente, ele não estará privado da companhia do genitor com o qual não reside. Com esse entendimento, o colegiado denegou habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em ação de...

11 julho

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Plano de Existência do Casamento

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Tradicionalmente, a doutrina brasileira, costumava apontar 3 pressupostos existenciais para o casamento: a) Consentimento – o núcleo existência do casamento, sem dúvida é a manifestação bilateral de vontade no sentido de contrair livremente o matrimônio. Esse consentimento deve ser expresso, de maneira que o silêncio não traduz manifestação da vontade (art. 1538, I, do CC/02). “Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: I - recusar a solene afirmação da sua vontade;” b) Celebração por autoridade materialmente competente – em nosso sentir, a ausência de competência material ou legal, bem como a própria ausência de jurisdição, resultariam,...

10 julho

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Natureza Jurídica do Casamento

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Existem duas correntes básicas tentando explicar a natureza jurídica do casamento, vejamos: 1ª – Corrente Publicista: sustenta que o casamento seria um ato administrativo, ou seja, um instituto de direito público, porque seria praticado por uma pessoa designado pelo estado. (esta corrente não convence, não é utilizada). 2ª – Corrente Privatista: foi a corrente que prevaleceu, de que o casamento seria um instituo de direito privado, ainda que regulado por normas de ordem pública. Dentro da Corrente Privatista, existiram varias teorias para explicar o casamento, vejamos: I – Não Contratualista: alguns sustentavam que o casamento seria um ato não contratual, ou seja, não seria...

09 julho

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Casamento e o Noivado

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O casamento, regulado a partir do art. 1.511 do CC/02, estabelece uma comunhão plena de vida, entre duas pessoas, de sexos distintos ou não mediante ato formal e registro e constituição de um novo estado civil. Antes de iniciar o casamento merece especial referência o noivado, também chamado de “esponsais” ou promessa de casamento. Trata-se de instituto que sempre despertou a atenção da doutrina, não podemos confundir o noivado com o simples namoro (apelação civil n. 70008220634 do TJ/RS), nem, muito menos com a fugaz “ficada” (STJ - Resp. n. 557365/RO), o noivado é uma promessa de casamento com características próprias,...

07 julho

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Introdução Constitucional ao Direito de Família

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Direito de Família 1.1. Introdução Constitucional. Rompendo o paradigma clássico de prevalência do casamento como instancia legitimadora da família, a CF/88 (art. 226), além de reconhecer o patrimônio, também teria olhos na união estável e no núcleo monoparental. “art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. §...

07 julho

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Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais em domicílio particular sem mandado judicial, mas com autorização de parente hospedado no local. A decisão, unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que negou o trancamento de ação penal contra mãe e filho suspeitos de tráfico de entorpecentes. A investigação partiu de denúncia anônima sobre o plantio de maconha em propriedade rural localizada em São José dos Pinhais (PR). A revista foi autorizada por uma mulher que estava na casa e se identificou...

07 julho

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Operador de empilhadeira ganha adicional de periculosidade por reabastecer o equipamento

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

07/07/2021 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de empilhadeira da Logística e Transportes Planejados Ltda. o adicional de periculosidade por exposição à substância inflamável GLP por cerca de dez minutos diários durante a troca do cilindro de gás para reabastecimento do equipamento. Os ministros entenderam que se trata de exposição intermitente ao agente periculoso. Área de risco O empregado relatou, na reclamação trabalhista, que trabalhou em área de risco entre 2009 e 2015. Sua testemunha confirmou que, em Jandira (SP), ele operava empilhadeiras a gás e elétricas, todos os dias, além de ser o responsável...

07 julho

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Terceira Turma afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que aquela informada no contrato. Para o colegiado, ainda que não fosse aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e sim o prazo de um ano estabelecido no Código Civil, não haveria como afastar a decadência da ação, tendo em vista que o registro...

07 julho

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Clube de futebol é condenado a indenizar torcedores do rival que tiveram carro depredado por torcida

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Desportivo, Direito do Consumidor, Notícias

Em atenção aos princípios do Estatuto do Torcedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Paraná que condenou o clube Athletico Paranaense a indenizar em R$ 20 mil por danos morais torcedores do Goiás Esporte Clube que, ao chegarem de carro para assistir a uma partida entre os dois times pelo Campeonato Brasileiro de 2014, foram cercados por torcedores do Athletico nas imediações da Arena da Baixada, em Curitiba, e tiveram o veículo depredado. Na decisão, o colegiado considerou, entre outros fatores, que o episódio de violência ocorreu na área do estádio reservada para...

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