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Mantida a concessão de aposentadoria por invalidez para mulher que sofreu AVC

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, pela manutenção de uma sentença que reestabeleceu o benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez, para uma mulher de 62 anos de idade, residente em Veranópolis (RS), que sofreu lesão neurológica irreversível decorrente de um acidente vascular cerebral (AVC). A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação profissional. A decisão do colegiado foi proferida em sessão de julgamento realizada na última semana (31/8). O acidente ocorreu em março de 2017, e ela recebeu o auxílio até...

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Instituição de ensino é condenada por demora de 10 anos na expedição de diploma

União Pioneira de Integração Social foi condenada a indenizar uma ex-aluna pela demora de dez anos na expedição do diploma de graduação. A decisão é da juíza substituta da 10ª Vara Cível de Brasília. Consta nos autos que a autora concluiu o curso de Turismo na instituição de ensino em junho de 2010 e colou grau em junho de 2011. Ela conta que solicitou a expedição do diploma, o que foi negado sob a justificativa de que não havia entregue o certificado de conclusão do ensino médio. A autora afirma que apresentou o documento quando ingressou na graduação. Relata que não...

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Diligências policiais: o que é lícito na investigação, segundo a jurisprudência do STJ

Se a sociedade deseja um combate rápido e efetivo ao crime, por qual razão não é permitido que a polícia invada uma casa a partir de qualquer suspeita, ou que o celular de uma pessoa seja apreendido por decisão do investigador para a verificação de suposto delito? A resposta está no Estado Democrático de Direito, que garante, a um só tempo, a submissão de todos à lei e a proteção dos direitos individuais – como a liberdade, a intimidade, a ampla defesa e o devido processo legal. Esse sistema de proteção tem base principal na Constituição, cujo artigo 5º, inciso LVI,...

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Consumidor aciona Justiça para fazer valer preço de oferta em gôndola de loja no Vale

Um consumidor do Vale do Itajaí será ressarcido do valor que lhe foi cobrado em demasia após adquirir um produto em loja de departamentos daquela região. Segundo contou nos autos, ele avistou um ventilador na prateleira com etiqueta que informava o preço de R$ 99. Interessado, pegou o produto e se dirigiu até o caixa do estabelecimento. Neste momento, contudo, o funcionário da loja cobrou R$ 159,90 pela mercadoria, ao informar que esse era o valor atualizado da peça. De imediato, trocou a placa que identificava o preço do eletrodoméstico. O caso foi parar na 4ª Vara Cível da comarca de...

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Esconder chave no matinho da praia não faz surfista perder seguro após furto de carro

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que seja paga a apólice do seguro por carro furtado em praia da Capital, enquanto seu motorista surfava após ter escondido as chaves na vegetação. Em primeira instância, seu pedido foi julgado improcedente, já que prevaleceu a tese da seguradora ao apontar o agravamento do risco pelo fato do motorista ter deixado seus bens – entre eles, a chave do veículo – desguarnecidos na praia. O apelante contou nos autos que após ter estacionado, deixou seus pertences dentro de uma sacola plástica perto da vegetação e, ao retornar, verificou...

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Desistiu de voar de Avião? Conheça os seus Direitos

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o consumidor, após a compra, possui o direito de desistir da passagem aérea, de forma gratuita,  no prazo de 24 horas, desde que a data da aquisição tenha sido realizada com 7 dias ou mais de antecedência, isto é, nos referidos casos, a companhia aérea tem o dever de reembolsar 100% do que foi pago pelo passageiro.   Entretanto, após o referido prazo, caso o passageiro queira remarcar ou até mesmo solicitar o reembolso da quantia paga deverá verificar o estabelecido em contrato, visto que, nestes casos poderá haver a incidências de...

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Operador de supermercado que entrava em câmara fria receberá horas extras

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sendas Distribuidora (Rede Assaí), de São Paulo (SP), ao pagamento do tempo relativo ao intervalo para recuperação térmica de um trabalhador que era exposto a câmara fria de forma intermitente. Para o colegiado, a intermitência da exposição não é suficiente para afastar o direito ao intervalo. Câmaras frias Na reclamação trabalhista, o operador de empilhadeira disse que era obrigado a entrar e sair das câmaras frias, por diversas vezes, para buscar mercadorias e organizar o estoque de congelados, sendo exposto a choques térmicos constantes. Entre outras parcelas, pediu o pagamento, como hora...

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Danos morais à aposentados do INSS vítimas de vazamento de dados

Um alerta recente foi enviado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre um novo golpe. Nele, criminosos ligam para aposentados e pensionistas, dando a esses beneficiários a orientação de realizar a prova de vida on-line por conta da pandemia. O INSS pede que os segurados não forneçam nenhum dado ao serem contatados.   Esse foi um exemplo das fraudes e assédios que os aposentados e pensionistas do INSS vêm enfrentando nos últimos tempos.   O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu criar um grupo de trabalho para elaborar medidas que protejam, efetivamente, os segurados. Atualmente, há 30 milhões de contratos de crédito...

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Banco pagará R$ 50 mil por cliente que passou mais de 30 minutos na fila de espera

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de 1º grau que rejeitou ação anulatória de ato administrativo, proposta por instituição financeira para livrar-se de multa aplicada após descumprir legislação municipal que estabelece aos bancos limite temporal para efetivar o atendimento de seus clientes. No caso concreto, a agência bancária localizada em cidade do litoral norte catarinense extrapolou o prazo disciplinado entre 15 e 30 minutos para permanência de consumidor em fila até alcançar seus guichês. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, considerou, entretanto, desarrazoado o valor da multa aplicada pelo Procon...

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Como Funciona a Partilha de Bens no Divórcio?

Entende-se como partilha de bens a divisão do patrimônio do casal durante o divórcio ou a dissolução da união estável.   A execução da partilha segue as regras do regime de bens eleito pelo casal durante a celebração do casamento, isto é, caso os cônjuges optem pela comunhão parcial de bens, por exemplo, o patrimônio conquistado na constância do casamento será dividido em partes iguais em regra.   Importante ressaltar que, não apenas o dinheiro e os bens (imóveis, veículos etc) entram na partilha, como também os débitos e as obrigações adquiridas durante do casamento.   A partilha pode ser consensual ou litigiosa. A partilha de...

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