Invalidada deliberação da Câmara de Santos (SP) sobre prestação de contas de ex-prefeito
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 682011) interposto pelo ex-prefeito de Santos e atual deputado federal Paulo Roberto (Beto) Gomes Mansur, cujas contas relativas ao exercício de 2002 foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores de Santos sem que lhe fosse dado o exercício do direito de defesa. A decisão, fundamentada em precedentes do STF, invalida a deliberação da Câmara.