Notícias

Negativa de tratamento pelo plano de saúde

Já imaginou  precisar de um procedimento cirúrgico e ser surpreendido com o cancelamento da sua cirurgia? cirurgia . O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal na parte inicial do art. 6º. Contudo, apenas o assistencialismo público não é suficiente para atender à necessidade de toda a população brasileira, motivo pelo qual os planos privados de assistência à saúde são muito importantes para o país.   Entretanto, por se tratar de empresa que visa majoritariamente o lucro, a operadora de plano de saúde possui uma relação de coberturas obrigatórias, não se responsabilizando por 100% de todo o tratamento de todas as...

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Audiência de conciliação formaliza visitas e pensão para cão em divórcio

O Poder Judiciário visa garantir o exercício dos direitos de todos e resolver as divergências da sociedade. Na comarca de Mondaí, no extremo oeste catarinense, uma audiência conciliatória chamou a atenção nesta semana ao definir os detalhes da guarda compartilhada de um cão adquirido por casal antes de dar início a separação. O homem procurou o fórum motivado pela angústia de ter visto o cão de estimação apenas uma vez após três meses da separação. A audiência de conciliação foi marcada para o final da mesma tarde. Após uma breve conversa, o ex-casal conseguiu entrar em acordo e definir que o...

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Consumidor será indenizado por negativação do nome após ser vítima de estelionatários

Uma operadora de cartão de crédito foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais, após inserir indevidamente, por dívida inexistente, o nome de um cliente nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão é do juiz Rogério Manke, da 1ª Vara da comarca de Guaramirim. O autor relata ter sido vítima de estelionatários que se apropriaram de seu cartão de crédito e realizaram compras no ambiente virtual. Com isso, ocasionaram desbloqueio do cartão e a cobrança de futuras anuidades. A operadora foi informada sobre o ocorrido e providenciou, à época, o ressarcimento dos valores. Contudo, manteve...

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Lei de Proteção de Dados

A Lei de Proteção de Dados, na prática, se baseia em alguns princípios para que as empresas tenham as melhores práticas no tratamento de dados pessoais.   É preciso explicar aos usuários para que os dados pessoais serão utilizados, e os dados devem ser compatíveis com a finalidade de uso. Não é possível, por exemplo, usar dados de saúde caso a empresa tenha um comércio eletrônico.   Os clientes devem ter acesso gratuito a todos os dados pessoais que uma empresa tenha deles, além de informações sobre como eles são usados. Tanto que as empresas devem informar caso os dados coletados sejam compartilhados com...

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Bagagens Aéreas Despachadas Nova Lei

Antes de mais nada, saibam que todas as linhas aéreas estão autorizadas a cobrar por bagagens aéreas despachada, não sendo mais obrigadas a oferecer a gratuidade no despacho de uma bagagem de até 23kg em voos nacionais, e de dois volumes de até 32kg em voos internacionais.     Desta forma, atualmente cobra-se uma taxa extra para despachar as malas. Cada empresa possui autonomia para determinar como será feita a cobrança. Atualmente, as empresas Azul, Gol e LATAM, cobram uma média de R$60,00 a R$120,00, a depender do momento em que você despacha a bagagens aéreas. Já a bagagem de mão teve o...

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Documentos Necessários Para o Divórcio

Nesse post você vai encontrar quais são os documentos necessários para o divórcio extrajudicial ou um divórcio judicial. Tenha em mente que os documentos necessários para o divórcio podem ser diferentes a depender do tipo de divórcio. Entretanto, existem alguns documentos que são utilizados tanto para o divórcio extrajudicial como para o divórcio judicial, como por exemplo: certidão de casamento; RG e CPF (tanto o seu como o do cônjuge); além do comprovante de residência. Quais os documentos para o divórcio? Quando um casal resolve se casar na maioria das vezes nem passa pela sua cabeça quais são os documentos necessários para o divórcio. Geralmente...

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Motorista colhido por ônibus que invadiu preferencial será indenizado em R$ 25 mil

O juiz  Uziel Nunes de Oliveira, da 1ª Vara Cível da comarca de Joinville, condenou um motorista de ônibus, uma empresa de turismo e uma seguradora ao pagamento de R$ 25 mil a título de danos morais, em processo ajuizado por um homem vítima de acidente de trânsito ocorrido em março de 2018, no bairro Saguaçu. Consta na ação que o condutor não respeitou a sinalização de parada, invadiu a preferencial e chocou-se contra outro veículo. Na ocasião, o motorista do veículo de passeio permaneceu internado por período superior a 10 dias na UTI, além de passar por intervenção cirúrgica e...

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Homem que fraturou arcada dentária ao cair durante festa em Laguna receberá R$ 28 mil

Um homem que, durante uma festa em janeiro de 2016, em Laguna, tropeçou em uma corda que prendia um inflável de propaganda de cerveja, caiu e sofreu fratura óssea da arcada dentária será indenizado pela organização do evento e pela empresa que vende e distribui a bebida, responsável pela instalação e retirada do material promocional. A decisão é do juiz Marciano Donato, atuante em regime de cooperação na 2ª Vara Cível da comarca de Laguna. Segundo a ação, o homem sofreu lesões ao tropeçar e cair em um inflável que não estava sinalizado – informação confirmada por testemunhas –, nem sequer especificado...

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O Que é Concubinato

Em primeiro lugar, você sabe o que é concubinato? Então, O concubinato é uma forma de relacionamento extraconjugal, que possui efeitos na esfera jurídica. Até 1988, os concubitos derivava  da união afetiva distintas do casamento. Antes  disso, era proibido por lei ocorrer o divórcio - pelo menos, no papel. No entanto, não é difícil imaginar que as uniões sem aprovação legal passaram a ser associadas a traição e à prostuíção, e é por isso que a palavra concubinato remete a essas ideias. Todavia, a Constituição Federal de 1988 reconheceu como família todas as entidades familiares, sem a obrigatoriedade de serem formadas pelo casamento. Em todo caso, com...

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O que é divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial pode ser considerado como uma das formas de extinção do vínculo matrimonial. Em 1977 foi promulgada a Lei 6.515/77, conhecida como Lei do Divórcio. Essa lei passou a prever a extinção do vínculo conjugal pelo divórcio, desde que ele fosse antecedido previamente pela separação judicial de 03 anos, sendo que só era possível que cada cônjuge se divorciasse uma única vez.   A Lei 11.441/07 possibilitou o divórcio extrajudicial como um meio mais célere, permitindo que casos de separações e divórcios pudessem ser realizados em Cartório. No entanto, para essa modalidade, é necessário que os interessados atendam a alguns...

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