Notícias

Sticky

O Que é Concubinato

Em primeiro lugar, você sabe o que é concubinato? Então, O concubinato é uma forma de relacionamento extraconjugal, que possui efeitos na esfera jurídica. Até 1988, os concubitos derivava da união afetiva distintas do casamento. Antes disso, era proibido por lei ocorrer o divórcio - pelo menos, no papel. No entanto, não é difícil imaginar que as uniões sem aprovação legal passaram a ser associadas a traição e à prostuíção, e é por isso que a palavra concubinato remete a essas ideias. Todavia, a Constituição Federal de 1988 reconheceu como família todas as entidades familiares, sem a obrigatoriedade de serem formadas pelo casamento. Em todo caso, com...

06 setembro

Sticky

O que é divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial pode ser considerado como uma das formas de extinção do vínculo matrimonial. Em 1977 foi promulgada a Lei 6.515/77, conhecida como Lei do Divórcio. Essa lei passou a prever a extinção do vínculo conjugal pelo divórcio, desde que ele fosse antecedido previamente pela separação judicial de 03 anos, sendo que só era possível que cada cônjuge se divorciasse uma única vez. A Lei 11.441/07 possibilitou o divórcio extrajudicial como um meio mais célere, permitindo que casos de separações e divórcios pudessem ser realizados em Cartório. No entanto, para essa modalidade, é necessário que os interessados atendam a alguns...

05 setembro

Sticky

Juiz obriga plano de saúde a oferecer tratamento a pessoa autista sem limitar sessões

in Direito do Consumidor, Notícias

O juiz Antonio Carlos Junkes dos Santos, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Lages, determinou a uma operadora de plano de saúde que autorize, sem limitação quantitativa de sessões, o tratamento indicado a uma criança portadora do espectro autista (TEA) conforme técnica/método estipulado nas prescrições médicas. O atendimento deverá ser custeado pelo plano, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 200 mil, em caso de descumprimento. A mãe da criança conta que foi recomendada a estimulação multidisciplinar de acordo com o modelo Aba/Denver, com fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, neuropsicopedadoga e psicóloga, em 15 sessões semanais, o...

05 setembro

Sticky

Justiça condena 17 pessoas que colocavam soda cáustica e água oxigenada em leite

in Destaques, Direito Penal, Notícias

A sentença, que tem 538 páginas, é da 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó. O documento trata da operação Leite Adulterado 3, realizada em 2014 pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Chapecó. O Ministério Público denunciou 24 suspeitos, dos quais 17 foram condenados à prisão e pagamento de multa. Entre eles estão proprietários de laticínios, donos de transportadora, fornecedor de produtos químicos e colaboradores dessas empresas e de cooperativas. Todos envolvidos num esquema de adulteração de leite. Somadas, as penas chegam a 145 anos, seis meses e cinco dias de prisão. Os réus também...

05 setembro

Sticky

O divórcio e o direito das mulheres

Quando se fala em divórcio, entende-se como o rompimento do vínculo entre duas pessoas casadas. Este rompimento pode ser requerido por apenas um, ou por ambos os cônjuges. Sabe-se que o divórcio pode ser consensual, ou seja, amigável; ou litigioso, quando as partes não conseguem pré-estabelecer um acordo na partilha de bens ou guarda legal dos filhos. Embora a nossa Constituição Federal determine a igualdade entre homens e mulheres, existem alguns direitos inerentes ao sexo feminino quando se fala em divórcio. De acordo com o Código de Processo Civil, o artigo 53 estabelece que é competente o foro, para a ação de divórcio,...

05 setembro

Sticky

O plano de saúde não cobre o tratamento descubra o direito de reembolso

in Destaques, Direito Civil, Direito do Consumidor, Notícias

De forma solidária, a operadora telefônica Oi e o Facebook foram condenados a indenizar uma vítima de golpe no WhatsApp, tanto em relação aos danos materiais sofridos quanto em relação a danos morais, em primeira instância do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia. O caso foi o seguinte: um dos contatos da vítima solicitou uma transferência no valor de R$2.150,00. Por acreditar que estava falando com seu conhecido, transferiu o valor para a conta indicada. A juíza da ação entendeu que a demanda foi promovida de forma correta contra o Facebook do Brasil, já que este na condição de sucursal/filial...

02 setembro

Sticky

Novas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Você já conhece as novas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS? O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) publicou, em 23/07/2020, a Instrução Normativa nº 107, que altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. Na essência, o novo texto vem regulamentar mudanças nas regras de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), durante o estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro de 2020. O empréstimo consignado é descontado direto da folha de pagamento do beneficiário e, por isso, oferece a menor taxa...

02 setembro

Sticky

Inventário

O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial, que possui a finalidade de transferir a propriedade do falecido para os que permanecem vivos (herdeiros), fazendo um levantamento de tudo o que ele possuía com o objetivo de que a divisão entre os seus sucessores seja feita de forma igualitária. O inventário judicial ocorre por meio de um processo judicial. Trata-se de uma modalidade obrigatória de inventários nos casos onde existam menores ou incapazes, discordância quanto à partilha dos bens, quando algum envolvido não estiver devidamente representado ou, ainda, quando o falecido houver deixado testamento. Já o inventário extrajudicial é aquele realizado em...

02 setembro

Sticky

Após briga de facão no horário de trabalho, diretor indenizará servidor no oeste de SC