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Juíza cobra prévio estudo de impacto de vizinhança para prédios muito altos em Itajaí

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí, determinou nesta semana (24/8) a suspensão imediata da concessão de autorizações/licenças de empreendimentos sem a elaboração de estudo de impacto de vizinhança no município. Em caso de descumprimento, o município pagará multa de R$ 10 mil por autorização/concessão. A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o município visa, em especial, as concessões de empreendimentos que são feitos por meio de outorga onerosa, com número de andares que desafia os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos no código...

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Feminicídio

Caso de feminicício. Antes de tudo, você sabia que de acordo com os  dados preliminares de violência letal da Polícia Civil contabilizam 1.319 mulheres vítimas de feminicídio no último ano? Saiba mais notícias  sobre direito criminal: https://dorval.adv.br/direito-penal/18-de-maio-abuso-sexual-infantil-como-identificar-prevenir-e-combater/ Caso do suspeito de matar a ex-namorada: A propósito, um homem suspeito de matar a ex-namorada no centro de Lages, na Serra Catarinense, em 16 de junho de 2021, passou por audiência de custódia no final da tarde desta quinta-feira (25/8). Na oportunidade, o juiz Geraldo Corrêa Bastos, cooperador na 1ª Vara Criminal da comarca local, ratificou a prisão preventiva, decretada em 17 de junho do ano passado. O...

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Dívida infinita com cartão de crédito consignado

O cartão de crédito consignado, também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC), é uma forma utilizada pelos bancos para disponibilizar empréstimo aos consumidores, a juros maiores do que os praticados nos empréstimos consignados.   Este tipo de cartão funciona da seguinte forma: o aposentado, pensionista ou servidor público, precisando de crédito, vai buscar o banco com a intenção de obter um empréstimo consignado. Contudo, de forma diversa do pedido, o banco realiza a operação de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), disponibilizando na conta do consumidor o valor correspondente ao limite do cartão.   Muitos desses...

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Direito do consumidor_ passagens aéreas

Não foram apenas os trabalhadores e empregados os mais impactados com as novas medidas, editadas pelo governo federal, na tentativa de contenção da propagação da Covid-19. A Medida Provisória nº 925/2020, publicada em 18/03/2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia.   Referida medida traz ao consumidor a ampliação do prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, que será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material.   Além disso, prevê que os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização...

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Fotógrafa perde registros de aniversário de um ano e terá de indenizar mãe de bebê

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma fotógrafa a pagar R$ 1.500 por danos morais. Ela foi contratada para fazer o registro fotográfico do aniversário de um ano de um menino, filho da autora da ação. O caso aconteceu em 2017 e o processo tramitou na comarca de Lages. Acertado em R$ 650, o contrato previa a cobertura da festa com entrega de 50 fotografias impressas, 120 fotografias em arquivo digital e mais um painel. Porém, de acordo com os autos, a ré entregou somente 30 fotografias impressas, sob a alegação de que o restante...

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Comarca de Balneário Camboriú retoma Mutirão de Conciliações das Varas da Família

As Varas da Família, Órfãos e Sucessões e da Família, Infância e Juventude da comarca de Balneário Camboriú encerram nesta quinta-feira (25/8), sob a coordenação do juiz Adilor Danieli, o primeiro grande mutirão de conciliações pós-pandemia. Os mutirões de conciliação, tradição na comarca do Litoral Norte, estiveram temporariamente suspensos em razão da pandemia de Covid-19. Em abril deste ano, uma edição especial foi promovida como experiência, concentrando as audiências em apenas um dia. Nesta retomada, o magistrado coordenador compartilha que, para maior proteção e comodidade de todos, as audiências do mutirão ocorrem nas salas de aula do bloco do curso de Direito...

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Desistiu de voar de avião_ Conheça os seus direitos

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o consumidor, após a compra, possui o direito de desistir da passagem aérea, de forma gratuita,  no prazo de 24 horas, desde que a data da aquisição tenha sido realizada com 7 dias ou mais de antecedência, isto é, nos referidos casos, a companhia aérea tem o dever de reembolsar 100% do que foi pago pelo passageiro.   Entretanto, após o referido prazo, caso o passageiro queira remarcar ou até mesmo solicitar o reembolso da quantia paga deverá verificar o estabelecido em contrato, visto que, nestes casos poderá haver a incidências de...

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Vítima de Vazamento de Dados no INSS

[caption id="attachment_40635" align="alignnone" width="300"] Danos morais a aposentados de INSS vitimas de vazamento de dados .[/caption] Antecipadamente, você já ouviu falar  ou foi vítima de vazamento de Dados pelo INSS Agora, um alerta recente foi enviado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre um novo golpe de vítima de vazamento de dados no INSS. Nele, criminosos ligam para aposentados e pensionistas, dando a esses beneficiários a orientação de realizar a prova de vida on-line por conta da pandemia. O INSS pede que os segurados não forneçam nenhum dado ao serem contatados.   Infelizmente, esse foi só mais um exemplo das fraudes e assédios...

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As Leis Dentro Do Direito Digital

[caption id="attachment_40630" align="alignnone" width="356"] O ambiente virtual mais seguro com as leis dentro do direito digital[/caption] Agora, o direito digital basicamente é um ramo do direito que regulamenta todos os acontecimentos e relações em ambientes virtuais e foi criado para que o usuário entenda que o que é feito pela internet, ainda que de forma virtual, pode gerar consequências.   Atualmente, duas leis específicas regem este setor. São as leis nº 12.737/12, criada para tipificar crimes cometidos no universo online e para definir as punições devidas dentro do código penal; e nº 13.709/18, a famosa LGPD que veio ditar as normas, punições e...

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Como funciona a partilha de bens no divórcio

Entende-se como partilha de bens a divisão do patrimônio do casal durante o divórcio ou a dissolução da união estável.   A execução da partilha segue as regras do regime de bens eleito pelo casal durante a celebração do casamento, isto é, caso os cônjuges optem pela comunhão parcial de bens, por exemplo, o patrimônio conquistado na constância do casamento será dividido em partes iguais em regra.   Importante ressaltar que, não apenas o dinheiro e os bens (imóveis, veículos etc) entram na partilha, como também os débitos e as obrigações adquiridas durante do casamento.   A partilha pode ser consensual ou litigiosa. A partilha de...

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