Há poucas semanas, sentada em frente a uma cliente, aparentemente esmorecida com as reiteradas condutas da administração fazendária de violação a seus direitos, ouvi a seguinte indagação, em tom de desabafo, antes do início da reunião.
Paulo Antônio Santos é defensor público no 4º Ofício Criminal de Vitória (Espírito Santo), onde trabalha na Vara de Drogas. Lá, participa em média de quatro audiências por dia, atende por volta de cem pessoas e se manifesta em algumas dezenas de processos por mês. Seu salário é de pouco mais de R$ 7 mil. A realidade seria outra se ele não tivesse feito concurso público e atuasse como defensor dativo, nomeado por juízes do estado do Espírito Santo para preencher as lacunas deixadas pelo escasso quadro da Defensoria Pública capixaba.
A Quarta Turma do Tribunal do Superior do Trabalho reformou decisão proferida pelo Tribunal da 3ª Região (MG), que havia deferido de ofício a um trabalhador o pagamento de indenização pela contratação de honorários advocatícios para interposição de ação trabalhista, na qual foi parcialmente vencedor. A análise do tema examinado pelo ministro Fernando Eizo Ono, relator, despertou a curiosidade da ministra Maria de Assis Calsing, que ressaltou o caráter inédito da matéria naquele colegiado.
O Banco Bradesco S.A deverá indenizar um ex-empregado por tê-lo exposto a situação de risco ao utilizá-lo como transportador de valores para a instituição. A decisão, da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reformou entendimento da Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia negado o pedido do trabalhador. Agora, o bancário deverá receber indenização de aproximadamente R$40 mil.
Único dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a votar na sessão desta quarta-feira (25), o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186), ministro Ricardo Lewandowski, julgou totalmente improcedente o pedido feito pelo Partido Democratas (DEM) contra a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). A sessão continuará amanhã (26), a partir das 14h, quando os demais ministros do STF deverão proferir seus votos.
Representantes de sete entidades se manifestaram hoje (25) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação (ADPF 186) do DEM que pede a derrubada do sistema de cotas raciais instituído pela Universidade de Brasília (UnB). Todos falaram na condição de amigos da Corte (amici curiae) e defenderam o acerto da política de cotas raciais, promovida no Brasil há mais de dez anos.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a réu condenado a sete anos e um mês de reclusão por roubo. A defesa pedia anulação da ação penal porque ele e seu advogado não acompanharam o interrogatório dos corréus.
O sabonete Francis Protection terá que mudar de embalagem em 90 dias, para não ser confundido com o Protex. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de a tutela antecipada garantir o trade dress detido pela Colgate Palmolive.
Quando um bem importado com isenção de impostos é locado antes dos cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto 91.030/85, os tributos devem ser pagos e são de responsabilidade originária do importador e não do locador. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em disputa entre uma empresa médica e a fazenda nacional.
Associações e sindicatos representantes dos advogados públicos federais e dos defensores públicos da União farão uma manifestação, nesta quarta-feira (25/4), em defesa de “melhorias estruturais” de suas carreiras. Representantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral do Banco Central e da Defensoria Pública da União vão à frente da sede da AGU, em Brasília, reivindicar melhores salários, condições de trabalho e equiparação junto às demais carreiras jurídicas públicas.
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