12 maio

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Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade

Julgada nula a contratação emergencial estendida por quase quatro anos com a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Fospa), uma professora de música receberá apenas o pagamento pelas horas trabalhadas e o valor referente aos depósitos do FGTS. Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou o acórdão regional, ela não tem direito à indenização referente a período de estabilidade garantido à gestante, nem a aviso-prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, gratificação natalina proporcional e multa de 40% sobre FGTS.

12 maio

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Trabalhadora será indenizada por ter mão mutilada em máquina têxtil

Posted by Rafael Dorval

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Paramount Têxteis Indústria e Comércio Ltda, do Rio Grande do Sul, e manteve decisão que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e pensão mensal vitalícia a uma empregada que teve a mão esquerda mutilada num acidente de trabalho. A condenação baseou-se na teoria do risco acentuado, porque a empregada estava exposta continuamente à possibilidade de acidentes, em virtude do trabalho executado.

12 maio

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Nome de condomínio fechado não viola direitos de marca registrada no mesmo ramo de atividade

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Baer Empreendimentos S/C Ltda., que buscava o reconhecimento de usurpação da marca “Acquamarine” pela Compax Construções, Participações e Administração Ltda., que construiu condomínio fechado e o batizou de “Acquamarina Sernambetiba 3.360”. Os ministros entenderam que o nome do empreendimento não viola os direitos de propriedade industrial inerentes a uma marca registrada e protegida, ainda que sejam do mesmo ramo.

11 maio

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Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária

Posted by Rafael Dorval

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Uma clínica dentária de São Paulo deverá pagar indenização por erro em prótese dentária de paciente. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da empresa, que argumentava não haver prova de defeito no produto. Para o STJ, diante do conhecimento técnico que possui, a empresa deveria ter apresentado quesitos suplementares aptos a sanar a lacuna do laudo pericial.

11 maio

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STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas

Posted by Rafael Dorval

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A maioria da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento pioneiro da ministra Nancy Andrighi e reconheceu o status de união estável aos relacionamentos homoafetivos com base em leis infraconstitucionais. Para a relatora, as uniões de pessoas de mesmo sexo se baseiam nos mesmos princípios sociais e afetivos das relações heterossexuais. Negar tutela jurídica à família constituída com base nesses mesmos fundamentos seria uma violação da dignidade da pessoa humana.

11 maio

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Paquistão investe em lobby para não afastar EUA

Posted by Rafael Dorval

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A imprensa dos Estados Unidos revela que começou um intenso trabalho de lobby por parte do governo do Paquistão para que a ajuda bilionária dos Estados Unidos ao país não seja prejudicada ou mesmo extinta após a operação que matou o terrorista Osama Bin Laden. O mal estar diplomático que seguiu após a revelação de que o líder da Al Qaeda se escondia no norte do Paquistão pode secar a fonte de recursos financeiros que sustenta a complexa e ambígua relação entre os dois países.

11 maio

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OAB-RO alerta para risco de fuga em presídio

Posted by Rafael Dorval

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Mais de 300 presos, entre ladrões, homicidas, traficantes e estupradores, podem fugir, a qualquer momento, da Casa de Detenção Regional de Vilhena (RO). O alerta foi feito em um relatório elaborado pela subeseção vilhenense da Ordem dos Advogados do Brasil e aponta a fragilidade estrutura física da prisão e do pouco efetivo de agentes penitenciários como incentivadores da fuga em massa.

11 maio

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Confirmada pena a homem que agrediu agricultor para roubar milhos, no oeste

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou decisão da comarca de Caçador e manteve a pena imposta a Ezequiel Soares de Brito, por roubo praticado contra um agricultor daquela região. Ele terá de cumprir quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. De acordo com a denúncia, na tarde de 18 de janeiro 2007, acompanhado de terceiros, o acusado invadiu a chácara pertencente a João Maria Alexandre de Souza, com intenção de subtrair parte da plantio da propriedade. Mas, para seu azar, no momento em que arrancava algumas das espigas de milho ali plantadas, ele foi surpreendido pelo proprietário. Após discussão, o réu passou a desferir-lhe vários golpes na cabeça, para em seguida fugir do local com os bens roubados.

11 maio

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Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

Posted by Rafael Dorval

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Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento em recursos interpostos por particulares e o Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

11 maio

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STJ reafirma revogação de mandato em processo que discute desapropriação do Galeão

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a autoridade de decisão anterior do próprio Tribunal que reconheceu como revogado o mandato a advogado em ação sobre a desapropriação do terreno do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão-Antônio Carlos Jobim). Para a Seção, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) violou a ordem do STJ ao restabelecer a procuração.

Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade

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