07 fevereiro

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É válida publicação na sede do município na falta de órgão oficial de imprensa

É válida a publicação do Regime Jurídico dos servidores municipais em quadro de aviso na sede da prefeitura de cidades que não possuem órgão de imprensa oficial. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso do Município de Palhano (CE) e, com isso, reconheceu a validade do Regime Jurídico dos servidores do município e a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar questões trabalhistas de uma professora da cidade.

07 fevereiro

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Adicional noturno pode ser pago conforme acordo coletivo

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de ex-empregado da Perdigão Agroindustrial que pleiteava diferenças salariais relativas a adicional noturno. Em decisão unânime, o colegiado entendeu ser válida cláusula coletiva que altera norma da CLT sobre o pagamento de hora noturna trabalhada.

07 fevereiro

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Governo da Itália pede que STF anule ato de Lula que negou extradição de Battisti

Posted by Rafael Dorval

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O governo italiano protocolou Reclamação (RCL 11243) na qual sustenta que o ato do ex-presidente Lula de negar a extradição de Cesare Battisti não pode prevalecer por ser “grave ilícito interno e internacional”, que afronta a soberania italiana, ofende as suas instituições e usurpa a competência do STF. A Itália enfatiza que, em momento algum, o STF reconheceu a discricionariedade do presidente da República para não aplicar o tratado de extradição, por isso sua decisão é uma “inédita e inaceitável tentativa de revisão do aresto da Suprema Corte” para fazer prevalecer a ótica da corrente vencida.

07 fevereiro

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Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário

Posted by Rafael Dorval

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A notificação prévia da arrendatária constitui requisito para que seja proposta ação de reintegração, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva [de extinção do contrato] expressa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a compradora de imóvel. A decisão foi unânime.

07 fevereiro

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Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado

Posted by Rafael Dorval

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A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O entendimento é do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente a 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (RJ) para processar e julgar a ação proposta pela servidora Ilza Maria Silva da Rosa contra a Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu (Codeni).

07 fevereiro

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TJ-SP condena Fininvest por capitalização de juros

Posted by Rafael Dorval

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A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Fininvest por capitalização de juros em contrato de cartão de crédito. A autora da ação pagava mensalmente o valor mínimo das faturas e apresentou laudo pericial demonstrando a capitalização, que não estava expressa no contrato.

07 fevereiro

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OAB/SC ajuizará Adin contra município de Joinville por aumento ilegal do IPTU

Posted by Rafael Dorval

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O Conselho Pleno da OAB/SC aprovou quinta-feira (3) a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o município de Joinville, que alterou ilegalmente os critérios de cobrança do IPTU, majorando os valores e penalizando a população.

07 fevereiro

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Empregador paga 1h a cortador de cana que gastava 2h40 no percurso até o trabalho

Posted by Rafael Dorval

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Quando a limitação do pagamento das horas gastas no itinerário entre residência e trabalho está prevista em norma coletiva, o entendimento majoritário da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) é de que é válida a negociação. Essa é a razão pela qual um cortador de cana paulista não terá mais nada a receber quanto a esse pedido, pois há acordo coletivo que estabelece o pagamento de uma hora in itinere, independentemente do tempo gasto no percurso pelo trabalhador.

07 fevereiro

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Presidente do STF suspende audiência de servidores que acusam juiz federal de tratamento agressivo e desrespeitoso

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu parcialmente liminar no Mandado de Segurança (MS 30309) em que um juiz federal atualmente lotado na Seção Judiciária de Sergipe questiona legalidade de ato praticado por conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a instauração de procedimento de controle administrativo para apurar fatos ocorridos entre 2007 e 2009, quando exerceu o cargo em Feira de Santana (BA). O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário na Bahia ofereceu representação contra o juiz na qual afirma que ele tratava os servidores de forma agressiva e desrespeitosa e impunha metas de produtividade de difícil cumprimento.

07 fevereiro

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Eletropaulo pede suspensão de ordem para reduzir campos magnéticos

Posted by Rafael Dorval

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Condenada em duas ações civis públicas a reduzir a carga dos campos magnéticos na linha de transmissão Pirituba-Bandeirantes, na Zona Oeste de São Paulo (SP), a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A busca, por meio de Ação Cautelar (AC 2733), a concessão de liminar para suspender a condenação até o exame, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de recurso extraordinário contra a decisão.

É válida publicação na sede do município na falta de órgão oficial de imprensa

Adicional noturno pode ser pago conforme acordo coletivo

Governo da Itália pede que STF anule ato de Lula que negou extradição de Battisti

Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado

TJ-SP condena Fininvest por capitalização de juros

OAB/SC ajuizará Adin contra município de Joinville por aumento ilegal do IPTU

Empregador paga 1h a cortador de cana que gastava 2h40 no percurso até o trabalho

Presidente do STF suspende audiência de servidores que acusam juiz federal de tratamento agressivo e desrespeitoso

Eletropaulo pede suspensão de ordem para reduzir campos magnéticos

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