26 outubro

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Universidade Para Todos: desvirtuamento de estágio resulta em vínculo empregatício

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Fundação Ceciliano Abel de Almeida – FCAA, do Espírito Santo, que pretendia desobrigar-se dos benefícios assegurados em norma coletiva, reclamados por um professor contratado para ministrar aulas para o projeto “Universidade para Todos”. A condenação considerou que houve desvirtuamento do contrato de estágio firmado entre a fundação e o empregado.

26 outubro

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Bandarra pede anulação de pena de demissão imposta pelo CNMP

Posted by Rafael Dorval

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O ex-procurador-geral do Distrito Federal Leonardo Bandarra impetrou Mandado de Segurança (MS 30943) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, em que pede a anulação do processo administrativo disciplinar perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) que resultou na imposição de penas de suspensão e de demissão por improbidade administrativa. Sua defesa alega que a decisão do CNPM contrariou a Lei 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e violou os princípios constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório.

26 outubro

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Juízes aplicam R$ 5 milhões em multas eleitorais

Posted by Rafael Dorval

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A Justiça Eleitoral em São Paulo aplicou mais de R$ 5 milhões em multas a pessoas físicas e jurídicas por doações na campanha de 2010 acima dos limites legais. Ao todo, o Ministério Público Eleitoral propôs 1.330 ações, das quais apenas 91 receberam uma decisão. Os procuradores eleitorais em São Paulo Pedro Barbosa Pereira Neto e André de Carvalho Ramos afirmam que durante as eleições do ano passado o excesso de doações superou R$ 26 milhões.

26 outubro

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Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo

Posted by Rafael Dorval

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Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento.

26 outubro

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Mantida prisão de acusado de participar da chacina de Unaí

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Por três votos a um, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (25), manter a prisão preventiva de R.A.R.R., acusado de ser um dos executores de três auditores do Ministério do Trabalho e de um motorista daquele órgão, em Unaí (MG), em janeiro de 2004, episódio este que ficou conhecido como ”chacina de Unaí”.

26 outubro

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STF deve validar Exame de Ordem nesta quarta-feira

Posted by Rafael Dorval

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A decisão sobre constitucionalidade do Exame de Ordem entrou na pauta desta quarta-feira (26/10) do Supremo Tribunal Federal. Apesar da polêmica do tema, a prova deve ser aprovada pela Corte, com o apoio inclusive do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que deve se colocar a favor do Exame.

26 outubro

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SDI-2 rejeita recurso de empresa para anular leilão de imóvel

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Na sessão de hoje (25), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, à unanimidade, recurso da Hidroservice Engenharia com a finalidade de cancelar leilão público de imóvel para pagamento de débitos trabalhistas. Com fundamento no voto da ministra Maria de Assis Calsing, a SDI-2 concluiu que a empresa não tinha legitimidade para propor mandado de segurança na hipótese, pois não era dona do imóvel penhorado.

26 outubro

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Ministra defere parte das diligências solicitadas no inquérito contra Orlando Silva

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parte das diligências requeridas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Inquérito (INQ) 3333, que investiga o ministro dos Esportes, Orlando Silva, e o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, pela suposta prática de crimes contra a administração pública, envolvendo desvio de recursos do programa Segundo Tempo.

25 outubro

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Réu de ação individual não pode ser previamente condenado em honorários por procedência de ação coletiva

Posted by Rafael Dorval

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É indevida a condenação prévia do réu de ação individual ao pagamento dos honorários advocatícios por conta da procedência da ação coletiva. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso trata de um recurso em que o Banco Itaú contesta a condenação antecipada, definida quando a ação individual foi suspensa em razão da existência de ação coletiva sobre o tema. O relator do recurso é o ministro Massami Uyeda.

25 outubro

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Relator nega liminar a Fernandinho Beiramar

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus para transferir o preso Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beiramar, para o cárcere fluminense. O réu está preso desde 2002 e cumpre pena atualmente na Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, por homicídio e tráfico de drogas. A defesa pede sua transferência para uma das prisões do Rio de Janeiro.

Universidade Para Todos: desvirtuamento de estágio resulta em vínculo empregatício

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