14 setembro

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Estado de SC se livra de condenação subsidiária devida a cozinheira de escola

O Estado da Santa Catarina se livrou da condenação ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 15 mil a uma ex-cozinheira da Associação de Pais e Professores da Escola Estadual Básica Ministro Jarbas Passarinho. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou a subsidiariedade do Estado com base no disposto na Orientação Jurisprudencial 185 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

14 setembro

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Anoreg questiona reorganização de cartórios em Rondônia

Posted by Rafael Dorval

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É da relatoria do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4657) ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg – BR) contra dispositivos da Resolução nº 007/2011 do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia (TJ-RO), que reorganiza a atividade dos serviços notariais e de registro do estado. A Anoreg pede a suspensão liminar dos efeitos da resolução por entender que a reorganização das serventias notariais só pode ocorrer mediante lei, conforme prevê a Constituição Federal.

14 setembro

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TST devolve a Vara do Trabalho ação para liberar acesso a bancos durante greve

Posted by Rafael Dorval

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho não é competente para julgar ação de interdito proibitório que tem como objetivo garantir o livre acesso de funcionários e clientes às agências bancárias durante a realização de movimento grevista. Com esse entendimento, a SDC declarou a competência da 8ª Vara do Trabalho de Brasília para julgar ação ajuizada pelo Banco do Brasil durante a paralisação dos bancários de 2010.

14 setembro

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Presidente do STF mantém decisão que garante medicamentos para portadores de doença rara

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou seguimento a pedido apresentado pelo Estado do Paraná, que pretendia suspender decisão a qual garantiu o fornecimento de medicamentos para dois irmãos portadores de Epidermólise Bolhosa Distrófica. Com a decisão do STF, fica mantida sentença que obrigou o governo estadual a fornecer os insumos necessários para o tratamento da doença, considerada rara, grave e incurável.

14 setembro

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Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet

Posted by Rafael Dorval

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Mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, a Google Brasil Internet Ltda. não é obrigada a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut, seu site de relacionamentos. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de indenização contra a empresa.

14 setembro

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É possível regressão cautelar de regime sem oitiva do condenado

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A regressão de regime de cumprimento de pena em caráter cautelar pode ser efetivada independentemente da oitiva do condenado. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou pedido de habeas corpus em favor de apenado que cumpria regime aberto.

13 setembro

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TV Globo deve indenizar mulher que teve número de celular divulgado em novela

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da TV Globo contra sua condenação a indenizar uma mulher que teve o número do telefone celular divulgado em uma novela. O valor da indenização foi mantido em R$ 19 mil.

13 setembro

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MPF questiona consultoria jurídica feita no Executivo

Posted by Rafael Dorval

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal acionou a Justiça para pedir que o assessoramento jurídico nos órgãos do Poder Executivo, especialmente nos ministérios do Turismo, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde e no comando do Exército, sejam ocupados exclusivamente por servidores de carreira da Advocacia-Geral da União e de órgãos vinculados. De acordo com a Ação Civil Pública, há ministérios onde esse trabalho, em sua maior parte, é feita por servidores não concursados. O caso será decidido pela 20ª Vara da Justiça Federal do DF.

13 setembro

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Presidente Dilma sanciona lei que regulamenta TV paga

Posted by Rafael Dorval

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A presidente Dilma Rousseff sancionou, na segunda-feira (12/9), a lei que regulamenta o serviço de televisão por assinatura. Ao assinar a Lei 12.485/2011, ela fez dois vetos ao projeto original, o PLC 116/2010: o parágrafo que permite às operadoras de TV definir a classificação etária de sua programação; e o dispositivo que permite às empresas atender o consumidor apenas em horário comercial.

13 setembro

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Carrefour é condenado a pagar indenização milionária

Posted by Rafael Dorval

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Um eletricista da rede de Supermercados Carrefour em Sorocaba, no interior de São Paulo, vai receber mais de R$ 1 milhão de indenização por danos morais, materiais e estéticos, após ter sofrido queimaduras no corpo enquanto fazia manutenção em ar condicionado. O acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, manteve a sentença e condenou o réu a indenizar o acidentado no pagamento de R$ 300 mil, mais uma pensão no valor de R$ 1 mil mensais desde a data do acidente até completar 70 anos de idade.

Estado de SC se livra de condenação subsidiária devida a cozinheira de escola

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