Suspensa decisão do CNJ que determinou exoneração de servidores do TJ-MT
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 30891) impetrado pelo Estado de Mato Grosso para suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou nula as nomeações de servidores públicos realizadas em 2005 e 2006. “A instabilidade institucional decorrente da decisão do CNJ – proferida quase cinco anos após diversas convocações, com prejuízo não somente à situação funcional e de subsistência de servidores públicos, mas também ao regular funcionamento da prestação jurisdicional no Estado – parece afrontar o princípio da segurança jurídica”, afirmou o ministro.