24 fevereiro

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STF declara constitucional valoração de títulos em concurso para cartórios no RS

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3830) proposta pelo Partido Progressista (PP) contra a lei estadual que regulamentou, no Rio Grande do Sul, concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro. Os artigos questionados diziam respeito à valoração de títulos e produção acadêmica relacionados com a atividade cartorária e de títulos ligados ao exercício de carreiras jurídicas.

24 fevereiro

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Justiça Federal de Cuiabá afasta Exame de Ordem

Posted by Rafael Dorval

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Nesta terça-feira (22/2), o juiz Julier Sebastião da Silva, titular da 1ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá (MT), afastou a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para um bacharel em Direito e determinou que ele seja inscrito no quadro de advogados da Seccional do Mato Grosso da OAB.

24 fevereiro

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É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

Posted by Rafael Dorval

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Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido de liminar em habeas corpus a auditor fiscal da Receita Federal que pedia a anulação da decisão que determinou a quebra de seu sigilo telefônico e de todos os atos posteriores a ela.

24 fevereiro

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Rejeitado recurso contra precatório bilionário devido pelo estado de São Paulo

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso com o qual o estado de São Paulo tentava evitar o pagamento de uma dívida bilionária à Construtora Tratex. A dívida, cuja cobrança começou em 1994, decorre de serviços de engenharia prestados ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), os quais não foram pagos ou o foram com atraso. O valor inicial, calculado por perito judicial em R$ 378.499.678,09, passaria hoje de R$ 1,5 bilhão, conforme estimativas não oficiais.

24 fevereiro

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Acordo homologado antes da EC 45 não quita danos morais e materiais

Posted by Rafael Dorval

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A total quitação ao contrato de trabalho entre as partes do processo nos acordos na Justiça do Trabalho não alcança a indenização por danos morais e materiais em consequência de acidente de trabalho em acordos firmados antes da Emenda Constitucional nº 45, de 31/12/2004, que transferiu para a JT a competência para decidir sobre esse tipo de questão.

24 fevereiro

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Lei que permitia remoção sem concurso de notários e registradores do Paraná é inconstitucional

Posted by Rafael Dorval

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei paranaense nº 14.351/04, que inseriu artigo no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná para permitir que notários e registradores que estejam respondendo por outra serventia sejam para ela removidos mediante aprovação do conselho da magistratura do estado.

24 fevereiro

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Adolescente que abusou sexualmente de criança será internado por 3 anos

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento a apelação interposta pelo Ministério Público, para aplicar medida socioeducativa de internação por três anos a adolescente responsável pela prática de abuso sexual contra uma criança de cinco anos.

24 fevereiro

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Metalúrgicos questionam desoneração de ICMS concedida pela Bahia à importação de produtos siderúrgicos

Posted by Rafael Dorval

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4561, pedindo liminarmente a suspensão do artigo 4º da Lei Ordinária nº 6.335/91, da Bahia. Ao instituir o Programa de Promoção do Desenvolvimento daquele estado (PROBAHIA), a norma criou uma desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sem prévio convênio interestadual que a autorizasse e, no entender da Confederação, com reflexos que prejudicam a categoria dos metalúrgicos.

24 fevereiro

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SDI1 aplica novo entendimento sobre irregularidade de representação processual

Posted by Rafael Dorval

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Em decisão unânime, a Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho garantiu à Metalgráfica Palmira o direito de ter um agravo de instrumento apreciado, depois que a Segunda Turma da corte considerou que havia irregularidade de representação processual no caso.

24 fevereiro

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Ministra julga prejudicada ADI que criou créditos extraordinários em 2008

Posted by Rafael Dorval

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4048) em que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questionava a Medida Provisória 405/2007. A MP abria crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo no valor total de R$ 5,4 bilhões e foi convertida na Lei 11.658/08.

STF declara constitucional valoração de títulos em concurso para cartórios no RS

Justiça Federal de Cuiabá afasta Exame de Ordem

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

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