Notícias

Dorval Advogados Associados > Notícias (Page 969)

É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário

É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.

Governo do DF tem de fornecer leite especial

O Distrito Federal tem de fornecer o suprimento alimentar Aminomed ou Neocate (leite especial) para um bebê com alergia severa. O fornecimento tem de ser feito na quantidade e regularidade necessárias ao tratamento, sob pena de multa diária de R$ 200. A decisão é da 3ª Vara da Fazenda do Distrito Federal, que utilizou a norma constitucional que diz que “é dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito à saúde”.

Gravação de audiências torna o processo mais seguro

A primeira vítima entra sala e o escrivão indica em qual cadeira deve se sentar. O microfone é colocado na roupa, o servidor senta em frente ao computador e avisa a juíza que está tudo pronto. A juíza Giovana Furtado de Oliveira da 19ª Vara Criminal em São Paulo lê a descrição da cena de um crime que aconteceu em Peruíbe e pergunta para vítima se aconteceu daquela forma, o homem confirma e complementa com sua versão. Em menos de dez minutos, duas pessoas são ouvidas em uma carta precatória de um processo que tramita no litoral.

Bem apreendido em ação criminal pode ter alienação e cessão antecipadas

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) regulamentou nesta semana a cessão e alienação de bens apreendidos em processos criminais. A resolução obedece a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, e permite a cessão de veículos e outros bens a órgãos públicos e instituições filantrópicas. A medida evitará que os materiais apreendidos sofram depreciação natural ou mesmo provocada.

1ª Turma nega HC a psicólogo acusado de medicina ilegal e tráfico de drogas

Por maioria de votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 104382) para o psicólogo N.M.G., denunciado pelo Ministério Público por exercício ilegal da medicina e por tráfico de drogas. O falso médico teria prescrito para um paciente dois medicamentos controlados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) o que, para os ministros, permite a apresentação de denúncia por tráfico de entorpecentes.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.