30 agosto

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Litigância de má-fé poderá ser incluída no CPP

O Legislativo está mobilizado para tentar desafogar a Justiça. Para provar a boa intenção, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral estão passando por reformas e diversos projetos de lei surgem para compor as melhoras. Mas é claro que nem todos são bem vistos pelos operadores do Direito. Entre eles, está o PL 7.357/10, do deputado Marco Maia (PT-RS), que pretende incluir no projeto de reforma do CPP o conceito e a punição por litigância de má-fé.

30 agosto

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Serviços comunitários a homem que furtou dispositivo anti-incêndio

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara Criminal confirmou sentença da Comarca de Palhoça e condenou Alexandre Tavares Pereira à pena de quatro meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de furto praticado contra a Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul.

30 agosto

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CEF pagará multa de 40% do FGTS porque aposentadoria não extingue contrato de trabalho

Posted by Rafael Dorval

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A Caixa Econômica Federal terá que pagar multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) feitos durante o contrato de trabalho com ex-empregado que se aposentou. A maioria dos integrantes da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o empregado não acarretou o fim da relação de emprego, logo tinha direito ao recebimento da multa.

30 agosto

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Sindicalista do setor de propaganda de produtos químicos obtém reintegração

Posted by Rafael Dorval

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Ao dar provimento a recurso ordinário em ação cautelar de um dirigente sindical que, após ser demitido, conseguiu judicialmente retornar ao emprego, mas teve a ordem reintegratória suspensa por decisão regional, a ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, relatora do apelo do sindicalista na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, lhe assegurou a estabilidade empregatícia.

30 agosto

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Não compete à JT julgar ação de honorários de defensor dativo

Posted by Rafael Dorval

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Examinar o pedido de cobrança de honorários de advogado não é da competência da Justiça do Trabalho. Seguindo esse princípio, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho tem considerado que a JT é também incompetente nos casos em que o advogado postula contra ente público o recebimento de honorários referentes à sua atuação como defensor dativo. Com esse entendimento, a SDI-1 rejeitou embargos de um advogado que pretendia ver reformada decisão que encaminhava o caso para a Justiça comum estadual.

30 agosto

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Prescreve ação proposta pelo município de São Paulo contra espólio de Jânio Quadros

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a prescrição da ação de cobrança proposta contra o espólio de Jânio Quadros da Silva, ex-prefeito de São Paulo, e Nelson Guerra Júnior, seu ex-secretário de Governo. A decisão foi unânime.

30 agosto

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Hospital é condenado por morte de mulher que recebeu alta prematura

Posted by Rafael Dorval

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Se do conjunto probatório restar evidenciado que a alta hospitalar equivocada contribuiu para o agravamento do quadro clínico de paciente vítima de acidente vascular cerebral (AVC), culminando com sua morte, o ente público está inevitavelmente obrigado a suportar os prejuízos que a conduta de seus agentes acarretou, por força da norma constitucional que contempla a teoria do risco administrativo.

30 agosto

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Excesso de linguagem ainda é tema polêmico no STJ

Posted by Rafael Dorval

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A discussão sobre o excesso de linguagem sempre foi presente no Superior Tribunal de Justiça. A temática voltou ao tribunal em um pedido de Habeas Corpus julgado pela 5ª Turma. O caso, envolvendo um acusado de homicídio que obteve a anulação da sentença de pronúncia, teve 20 mil acessos no site do tribunal em julho, mês do recesso.

30 agosto

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Juiz militar é preso por furto de fios no Rio

Posted by Rafael Dorval

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O juiz militar e capitão da PM Lauro Moura Catarino foi preso enquanto furtava cabos de telefonia da Oi, na Praia de Botafogo, no Rio, na madrugada da última sexta-feira (27/8). O capitão era responsável por julgar os PMs acusados de receber propina para liberar o atropelador do músico Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães. Poucas horas antes da prisão, ele havia participado, na quinta-feira (26/8), da audiência da Auditoria Militar em que os PMs acusados foram ouvidos. A notícia é da Folha Online.

30 agosto

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Governador de Alagoas impugna emenda à Constituição estadual que invadiu área de sua exclusiva competência

Posted by Rafael Dorval

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Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4449, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), pede a suspensão, em caráter liminar, dos efeitos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 152 da Constituição do Estado, inseridos pela Emenda Constitucional alagoana nº 37/2010, alterando atribuições do Procurador-Geral do Estado e dispondo sobre a remuneração dos procuradores autárquicos e advogados de fundação do estado de Alagoas.

Litigância de má-fé poderá ser incluída no CPP

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Juiz militar é preso por furto de fios no Rio

Governador de Alagoas impugna emenda à Constituição estadual que invadiu área de sua exclusiva competência

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