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OAB questiona atuação de juízes de Direito de 2º grau no TJ-SC

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina impetrou Mandado de Segurança (MS 30833) no Supremo Tribunal Federal em que pede liminar contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou improcedente um procedimento de controle administrativo. No PCA, a entidade de classe questionou a legalidade da atuação de “juízes de direito de segundo grau” perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

Médico acusado de abusar de nove pacientes pede HC ao Supremo

Denunciado pelo suposto abuso de nove pacientes, o médico B.C.F.G., de 64 anos, preso preventivamente na penitenciária de Tremembé I (SP), impetrou Habeas Corpus (HC 109905) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que seja revogada a prisão preventiva decretada, ou que a custódia seja revertida em outra medida cautelar, conforme as novas medidas processuais penais previstas na Lei 12.403/2011.

Registro de furto, sem informar nome, não gera direito a indenização

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Imbituba e negou o pagamento de indenização de danos morais ajuizada por Renato da Rocha Cardoso contra Raquel Ferreira da Silva. A decisão, unânime, entendeu não caracterizar o crime de calúnia, o fato dela ter registrado o furto de um cheque em sua farmácia, sem informar o nome do autor do delito. Renato afirmou ter sido acusado injustamente de furtar o estabelecimento e, também, de agressão física contra Raquel, que teria dito ser ele usuário de crack e cocaína.

Empresa que recolheu custas em valor menor terá recurso analisado por Regional de SC

Uma empresa que recolheu R$100 de custas processuais (valor fixado na sentença de origem), mas que deveria ter recolhido R$1mil, nos termos da CLT, conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o direito de ter um recurso apreciado pelo Tribunal Regional do Trabalho catarinense (12ª Região). O TRT havia rejeitado o apelo por considerá-lo deserto, ou seja, sem o correto pagamento das custas.

Júri decide sobre culpa consciente ou dolo eventual de motorista envolvido em acidente

A competência constitucional reserva ao Tribunal do Júri a avaliação aprofundada das provas quanto à configuração da conduta do réu como culpa consciente ou dolo eventual. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pronúncia de motorista supostamente embriagado que teria dirigido em alta velocidade e se envolvido em acidente fatal.

Senado cria comissão para estudar reforma do Código Penal

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi indicado para integrar a comissão de sete juristas que irá elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro, para ajustá-lo à Constituição de 1988 e às necessidades da sociedade moderna. A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, foi autorizada pelo Senado Federal ao aprovar o Requerimento 756/11, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Bacen é parte necessária em processo sobre paridade contributiva com fundo de pensão

O Banco Central (Bacen) deve necessariamente ser parte em processo envolvendo a Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus) e a Associação Brasiliense de Aposentados do Banco Central (Abace), em que se discute a implementação da paridade contributiva. O entendimento é do ministro João Otávio de Noronha, e foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso movido pela Centrus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).

Ministro julga prejudicada ação da CNA contra piso salarial no Paraná

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3749) ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A entidade questionava a Lei 15.118/2006, que instituiu piso salarial para diversas categorias profissionais da iniciativa privada no Estado do Paraná.

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