17 agosto

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Promotora pede que seja encerrado processo a que responde por peculato e corrupção passiva

A promotora de Justiça no Pará E.S.N., acusada pela suposta prática dos crimes de peculato e corrupção passiva, ajuizou Habeas Corpus (HC 105120) no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar suspender o curso da ação penal a que responde no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise pedido feito àquela corte, para que o processo contra ela seja encerrado por ausência de justa causa e inépcia da denúncia.

17 agosto

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Petrobras pagará salários de trabalhador se houver inadimplência de prestadora de serviços

Posted by Rafael Dorval

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A Petrobras responderá, de forma subsidiária, pelo pagamento das obrigações trabalhistas devidas pela Engequip – Engenharia de Equipamentos a ex-empregado, em caso de inadimplência da construtora. A decisão unânime é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que acompanhou voto de relatoria da ministra Maria de Assis Calsing.

17 agosto

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STJ reforma decisão sobre empreendimentos imobiliários em Campinas (SP)

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia extinguido uma ação civil pública movida contra o Município de Campinas (SP). A ação contestava a legalidade de uma lei municipal ( Lei n. 10.617/2000), que teve como objeto a transformação de áreas rurais em urbanas na cidade, para implantação de loteamentos.

17 agosto

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Mantida sentença que condenou servidor público por corrupção passiva

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença da Justiça de Mato Grosso do Sul que condenou um servidor público federal a cinco anos e quatro meses de reclusão por corrupção passiva. O servidor requereu o trancamento da ação penal alegando atipicidade da conduta.

17 agosto

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Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante

Posted by Rafael Dorval

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Por entender que o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego, uma ex-funcionária gestante consegue direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória estabelecida na Constituição. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento a recurso de revista da trabalhadora, cuja gestação ocorrera no período do aviso-prévio.

17 agosto

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Associações de delegados e peritos da PF questionam atribuições da Polícia Rodoviária Federal

Posted by Rafael Dorval

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A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4447 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contestam dispositivos do Decreto nº 1.655/95 (que define a competência da Polícia Rodoviária Federal), que estariam em choque com a Constituição de 1988. Para as duas entidades de classe, ao permitir que policiais rodoviários federais executem atos privativos da polícia judiciária – como interceptações telefônicas, cautelares de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilos e perícias – o decreto invadiu competência reservada à Polícia Federal pela Constituição.

17 agosto

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Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR

Posted by Rafael Dorval

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Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia (repetitivo). Agora, essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da questão e que estavam suspensos aguardando julgamento deste recurso especial no Tribunal.

16 agosto

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Estado indenizará policial militar que ficou tetraplégico durante serviço

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça, por votação unânime, condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 55 mil, e das despesas médicas necessárias ao tratamento, além do fornecimento de uma cadeira de rodas dotada de sistema stand up, e a impedir os descontos na folha de pagamento, a título de coparticipação no plano de saúde, em benefício de Rodrigo da Silva Martins.

16 agosto

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Erro de cartório gera indenização de R$ 5 mil

Posted by Rafael Dorval

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O registro indevido de um casamento não concretizado gerou uma indenização de R$ 5 mil. O funcionário do Cartório do 6º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal deu prosseguimento à habilitação inicial de um casamento, que não aconteceu. A indenização foi imposta pelo juiz da 1ª Vara Cível de Taguatinga e ainda cabe recurso.

16 agosto

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Diferença de salários precisa de critério objetivo

Posted by Rafael Dorval

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É prática que cada vez mais se dissemina nas empresas a reestruturação de cargos e salários baseados em pesquisas de mercado e performance individuais com avaliações, nem sempre objetivas.

Promotora pede que seja encerrado processo a que responde por peculato e corrupção passiva

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