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Publicidade em excesso dos autos atrapalha a defesa

A forma e a insistência da imprensa ao cobrir um caso criminal podem definir o futuro de um réu — culpado ou inocente. Quando há um conflito de interesses, como o da publicidade do processo versus garantias individuais, nenhum direito é absoluto. É o que afirma a advogada Flávia Rahal ao criticar a publicidade e o sigilo excessivo dos autos. “A publicidade do processo penal precisa ser repensada”, assevera. Para ela, o direito à informação tem limites e não deve ferir garantias e direitos individuais.

Arquivada ação do governo do Ceará contra liminar que beneficiou candidatos em concurso da Polícia Militar

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, arquivou pedido de Suspensão de Segurança (SS 4261) ajuizado pelo governo do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-CE) que determinou a nomeação e posse de 28 candidatos no concurso de soldado da Polícia Militar.

Por atrasar regularização de veículo, revendedora indenizará cliente

A 1ª Câmara de Direito Civil confirmou decisão da Comarca da Capital que havia condenado Superauto Veículos Ltda. a indenizar um cliente, após atrasar a entrega da documentação de seu veículo. Clarivaldo Machado sofreu sérios prejuízos, inclusive multas e apreensão do automóvel e, por conta disso, receberá R$ 3,5 mil a título de indenização por danos morais.

Ministro do Supremo indefere HC a juiz acusado de peculato e abuso sexual contra menor

Foi negado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, pedido de suspensão de uma ação penal em trâmite no Tribunal de Justiça do estado do Ceará (TJ-CE) contra o juiz de direito J.N.V. Ele está sendo acusado pela suposta prática dos crimes de atentado violento ao pudor, denunciação caluniosa, coação e peculato.

Advogado consegue desbloquear penhora sobre seus honorários

Um advogado de Salvador-BA conseguiu o desbloqueio, por meio de Mandado de Segurança, de penhora sobre os créditos brutos de seus honorários. A segurança foi obtida na Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que por unanimidade deu provimento ao Recurso Ordinário do advogado, concedendo integralmente o Mandado de Segurança, inclusive determinando a devolução dos valores já bloqueados por ordem do Regional.

Bancária não consegue indenização por “ociosidade forçada”

Ao retornar às atividades após tratamento de reabilitação profissional, uma empregada paulista do banco Itaú foi devidamente indenizada e dispensada, porque as sequelas de acidente laboral lhe impediram de retomar as tarefas, e não havia na empresa atividade compatível com as suas atuais condições físicas. Inconformada com a situação, a bancária ajuizou reclamação trabalhista, mas a justiça considerou que a empresa agiu corretamente.

Empresa de serviços terceirizados que apresentou certidão falsa pede diminuição da pena

A empresa Expressiva Serviços Terceirizados Ltda. recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra penalidade imposta pela Procuradoria-Geral da República que a impede de firmar contratos com a União. De acordo com o Mandado de Segurança (MS) 29085, a empresa teria apresentado documento falso na origem de sua emissão com o objetivo de participar de licitação e oferecer os serviços de limpeza, recepcionista e telefonista junto à Procuradoria da República em Maringá (PR).

Acusado por falsificação ideológica, pastor evangélico terá pedido de liberdade analisado pelo TJ-SP

Pedido de Habeas Corpus (HC 105076) impetrado pelo pastor evangélico J.M.C.F. foi julgado inadequado pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua decisão, a ministra verificou que a Corte não tem competência para analisar o caso, uma vez que a decisão questionada foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Jundiaí (SP).

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