O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira, considerou “lamentável” o fato de juízes e desembargadores terem sido denunciados pelo Ministério Público Federal na chamada Operação Asafe, que apura o comércio de decisões judiciais no estado. As informações são do site MidiaNews.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia à Justiça contra cinco pessoas por compra de votos durante as eleições municipais de 2008, na cidade de Torres, no Litoral Norte. Entre elas, estão os atuais prefeito municipal, João Alberto Machado Cardoso; e o vice-prefeito, Valmir Daitx Alexandre.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra. De acordo com o entendimento da Turma, a lei não dá ao locatário, diante do arrependimento do locador, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. A decisão foi unânime.
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reiterou o indeferimento do pedido de liminar em habeas corpus para que os réus Lúcio de Souza Dutra e Wilson Vitorino de Souza respondam à ação penal em liberdade. Eles são acusados de participar de um esquema de fraudes em licitações públicas e de integrar uma quadrilha que teria ramificações em vários estados, liderada pelo empresário José Carlos Cepêra.
Os réus foram presos em setembro do ano passado em Campinas (SP), em uma operação realizada pela Polícia Federal. A defesa ingressou com habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que julgou prejudicado o pedido formulado para a concessão da liberdade provisória.
Apesar de ser irregular, a entrega de outro documento em vez do original da sentença de pronúncia não implica nulidade do processo. O entendimento foi adotado pela ministra Laurita Vaz, que relatou recurso em habeas corpus de um acusado de homicídio qualificado. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o voto da relatora.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Joaçaba, que condenou a Cooperativa Rio do Peixe Ltda. – Coperio ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 13,1 mil, em benefício de Albino Antônio Rossetti.
Nos dias 7 e 8 de julho, em Brasília, vai acontecer o II Seminário Latino-Americano de Justiça de Transição. O evento reunirá especialistas do Brasil e de vários outros países para debater os processos de transições democráticas e as violações cometidas contra os direitos humanos durante as ditaduras em países da América Latina. As inscrições gratuitas estão abertas na página www.mj.gov.br/anistia.
O Tribunal de Justiça de São Paulo criou Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio do Provimento 1.892/2011, publicado no dia 26 de maio. A iniciativa dá cumprimento ao que determinou o Conselho Nacional de Justiça no ano passado, na Resolução 125. O órgão estabeleceu a Política Nacional de tratamento de conflitos de interesses. Isto implica na adoção, por todos os tribunais do país, da criação desses núcleos de conciliação e solução alternativa de demandas judiciais; treinamento de servidores e conciliadores; e levantamentos estatísticos do número de casos resolvidos por acordo.
Levantamento do Tribunal Superior Eleitoral revela que 13.962.531 eleitores brasileiros são filiados a algum partido político. Atualmente existem 27 partidos políticos devidamente registrados na Justiça Eleitoral e sete deles reúnem a maioria dos eleitores filiados, sendo que cada um desses sete tem mais de um milhão de filiados.
A constituição de capital, prevista em lei para assegurar o pagamento mensal de pensão, em caso de condenação pela prática de ato ilícito, não deve ser exigida indistintamente. No caso da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública de notória capacidade econômica, basta a inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento do credor. Decisão nesse sentido foi proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recurso de embargos da CEF.
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