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Falta de originais de título executivo não implica em indeferimento automático da execução

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em caso de ausência dos originais de título executivo, o juiz não deve indeferir automaticamente a inicial da execução. Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, antes de extinguir a ação sem julgamento de mérito, é preciso determinar que a parte junte o título executivo aos autos.

Empresa deve arcar com parcelas não pagas

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que uma empresa deverá suportar parcelas não pagas em um consórcio por participante que descobriu estar com AIDS. O consorciado quitou 44 das 138 parcelas devidas pela aquisição de um imóvel, mas deixou de pagar diante da descoberta de ser soropositivo. A doença fez com que fosse aposentado, com consequente redução salarial, passando a viver com o benefício pago pela Previdência Social.

Existem 214 salas antigrampo contra espionagem

Existem, hoje, no Brasil 214 salas antigrampo, chamadas salas-cofre, para permitir que empresários façam negócios sem correr risco de ser alvo de espionagem empresarial. Os preços variam de US$ 75 mil a US$ 500 mil. Nelas são definidos o lançamento de novos produtos ou a fusão de companhias ou ainda a criação de consórcios que disputarão as principais licitações do país. A reportagem é do jornal Folha de S. Paulo.

EUA mantêm tabus sobre homossexualismo e aborto

Muito mais do que um grupo de pessoas com a chave da mesma casa (quando há), família é âmbito no qual se desdobram relações econômicas, históricas, sociológicas, jurídicas, psicológicas, biológicas. Amor e ódio, violência e afeto, colaboração e opressão, a família é palco referencial da vida humana. Prenhe de determinismo conceitual, a família protagoniza diferentes modelos, na história, na geografia, no tempo, na latitude, na longitude. O entorno jurídico da família norte-americana emerge da common law[1], do ascetismo protestante[2], do formalismo do direito capitalista[3], do multiculturalismo decorrente da imigração[4], do ideário que marca a liberdade de expressão nos Estados Unidos[5].

Direito Aeronáutico garante indenização a família de piloto morto em serviço

Ao rejeitar recurso da Lasa Engenharia e Prospecções e, com essa decisão, manter a obrigação da empresa de indenizar a família (mãe e irmã) de um piloto de avião morto em acidente aéreo, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso princípios da Convenção de Varsóvia, que teve origem na capital da Polônia, durante a Conferência Internacional de Direito Privado Aéreo, em 1929. O documento unificou regras relativas ao transporte aéreo internacional.

Metalúrgica indeniza empregado por doença causada por excesso de esforço

A empresa catarinense Maqpol Metalúrgica Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a um empregado que adoeceu em consequência de suas atividades profissionais, que exigiam demasiado esforço físico. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, ficando mantida assim a decisão regional que elevou o valor da condenação de R$ 500 para R$ 5 mil.

Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

Não cabe ao magistrado examinar contrato social e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da empresa. O alerta foi dado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, durante julgamento de recurso de embargos da Revisar Engenharia e Serviços Técnicos de Seguros Ltda., que juntou procuração em que constava apenas uma rubrica, sem identificação do seu representante legal. O documento foi considerado inválido pela Quinta Turma, cuja decisão foi mantida com o não conhecimento dos embargos pela SDI-1.

Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos

O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora. A Turma determinou também que a liquidação da condenação pelos danos patrimoniais, para a fixação do valor relativo à desvalorização das unidades habitacionais, seja realizada por arbitramento.

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