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Leis ainda têm lacunas para combater crimes virtuais

A internet é mais do que um simples meio de comunicação eletrônica formada por uma rede mundial de computadores. Por trás da tecnologia, existem indivíduos, empresas, instituições e governos, conectados por uma teia, de ramificações quase infinitas, formando a chamada Sociedade Digital, responsável, junto com a própria internet, por profundas transformações sociais e econômicas. As mudanças ainda estão em curso e têm sido objeto de estudos em várias áreas do conhecimento, entre as quais o Direito não é exceção.

STJ mantém prisão de acusado de encomendar o assassinato da mulher

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de Marco Pellicciotta, acusado de planejar e determinar a morte de sua mulher, Daniele de Carvalho Pellicciotta. O crime ocorreu no Rio de Janeiro. A prisão de Marco foi decretada em 2 de fevereiro de 2007 e mantida por ocasião da decisão de pronúncia, proferida em 29 de junho do mesmo ano.

Juiz acusado de pedofilia deve depor em CPI

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira (4/11), por unanimidade, que o juiz do Trabalho aposentado Antônio Carlos Branquinho, acusado de fazer orgias com menores no Amazonas, deve comparecer à CPI da Pedofilia do Senado. A decisão foi tomada durante a análise de recurso impetrado por Branquinho em agosto do ano passado. A notícia é da Agência Brasil.

Servidora em estágio probatório não consegue transferência provisória para acompanhar marido

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu os efeitos da tutela antecipada concedida a uma servidora pública para acompanhar o marido, também servidor, transferido para outro estado. Ela trabalha no Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) e pediu lotação provisória no TRT ou em uma das varas de trabalho de Teresina, no Piauí.

Comissão de Reforma do CPC rebate manifesto

Para o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, o manifesto da OAB-SP contra o projeto causa “estranheza”.  Os advogados paulistas consideram que o processo de elaboração da proposta foi antidemocrático. Em resposta, o parlamentar afirma que a OAB-SP respondeu ao convite enviado pelo Senado para que instituições participassem da audiência pública que aconteceu em setembro em São Paulo.

Falta de citação de herdeiro autoriza rescisão de ação de paternidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a rescisão de uma sentença proferida em ação de paternidade na qual não fora citado um herdeiro do suposto pai, já morto. Ao julgar o caso, ocorrido em Minas Gerais, a Terceira Turma do STJ decidiu que, nessas situações, a ação de reconhecimento de paternidade deve ser proposta necessariamente contra todos os herdeiros do falecido, e que a ação rescisória é um meio válido para desconstituir sentença homologatória de acordo que já transitou em julgado.

Julgamento antecipado fere direito de defesa quando há pedido de provas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A Quarta Turma considerou, ainda, que a violação desses princípios é matéria de ordem pública, por isso pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, isto é, independentemente de ter sido apontada pela parte interessada.

Sem culpa, empresa não paga indenização por trombose de costureira

A ausência de responsabilidade como empregadora impede que a Ranee Indústria e Comércio Ltda. seja obrigada a pagar indenização a uma costureira acometida de trombose. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, como não ficou estabelecida a culpa da empresa em relação à doença da empregada, não há razão para que a Ranee seja condenada ao pagamento de pensão mensal nem de indenização por dano moral de R$8 mil, como havia sido decidido na instância regional.

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